4 de março de 2024

Lei estipula punição de reclusão de 1 a 4 anos e multa para condutas discriminatórias

Iran Giusti
Publicado pelo portal Nós, em 14/12/2023

Segundo o Ministério da Saúde, mais de um milhão de pessoas vivem com o HIV no Brasil e o país é uma referência mundial no que diz respeito ao vírus, resultado de um conjunto de ações ao longo das décadas, mesmo com tentativas de estigmatização de pessoas que vivem com o vírus, em especial as LGBTQIA+.

Os pesquisadores Cueto e Gabriel Lopes, da Fiocruz, explicam em artigo publicado na revista “Global Public Health” que “o Brasil foi reconhecido pelos seus avanços na luta contra o HIV/Aids, uma vez que, para além do fornecimento da terapia antirretroviral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), existiu um alinhamento favorável entre as ONGs, pacientes e sociedade civil para que houvesse não apenas o tratamento da doença, mas também combate ao estigma e foco na informação e prevenção”.

O HIV é uma sigla para vírus da imunodeficiência humana, um vírus que pode levar à síndrome da imunodeficiência adquirida, a chamada AIDS.  A infecção com o HIV não tem cura até o momento, mas tem tratamento evitando que a pessoa chegue ao estágio mais avançado de presença do vírus no organismo, desenvolvendo, assim, a AIDS, que enfraquece o sistema imunológico do corpo, deixando-o vulnerável ao aparecimento de doenças oportunistas.  

O acompanhamento correto também permite que a pessoa chegue na carga viral Indetectável, ou seja, a quantidade do HIV no sangue chega a níveis tão baixos que faz com que o vírus seja intransmissível sexualmente.

Porém, mesmo com os avanços, a discriminação é grande, é a chamada sorofobia, nome que se dá ao preconceito e discriminação contra pessoas que vivem com HIV. 

A cartilha “Pelo fim da discriminação das pessoas que vivem com HIV/AIDS” explica que “discriminação é todo tipo de conduta que viola os direitos das pessoas com base em critérios injustificados e injustos como cor, religião, orientação sexual, idade, aparência, deficiência e doenças, entre outros”.

“No caso do HIV, a discriminação refere-se ao tratamento desigual (por ação ou omissão) de uma pessoa com base em sua sorologia para o HIV, bem como em virtude de preconceitos e estigmas relacionados ao vírus. Discriminações relacionadas ao HIV normalmente baseiam-se em atitudes e crenças estigmatizantes em relação a comportamentos, grupos, sexo, doenças e morte”, explica a cartilha do UNAIDS, publicada em parceria com o Grupo de Incentivo à vida (GIV) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

E por conta dessa descriminação foi aprovada em 2 de junho de 2014 a criminalização da discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS, a Lei Federal 12.984/14. A lei prevê como punição reclusão de um a quatro anos e multa para as seguintes condutas discriminatórias contra pessoas que vivem com HIV: 

• recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

• negar emprego ou trabalho;

• exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

• segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

• divulgar a condição do portador do HIV/AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

• recusar ou retardar atendimento de saúde.

• A denúncia pode ser feita na delegacia de polícia mais próxima do local em que ocorreram os fatos, de preferência com testemunhas e provas.

Além da lei federal, podem existir normas estaduais. O Estado de São Paulo, por exemplo, conta, desde 2002, com a Lei Estadual 11.199/02 que veda “qualquer forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS”.

Em âmbito mundial, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) conta com a iniciativa “Zero Descriminação” que “lidera e inspira o mundo para alcançar sua visão compartilhada de zero nova infecção por HIV, zero discriminação e zero morte relacionada à AIDS”, junto com outras 11 organizações: ACNUR, UNICEF, PMA, PNUD, UNFPA, UNODC, ONU Mulheres, OIT, UNESCO, OMS e Banco Mundial, que atuam a nível global para acabar com a epidemia da AIDS até 2030 como parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

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