23 de julho de 2024

Publicado pela Defensoria Pública da União, em 25/09/2023

Imagem: Lula Marques/ Agência Brasil

A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou nota técnica no último dia 25, contra a aprovação do Projeto de Lei nº 5.167/2009, que visa a proibir a união civil homoafetiva no Brasil e que se encontra atualmente em tramitação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (foto).‌ A nota foi emitida pela Defensoria Nacional de Direitos Humanos da DPU, comandada por Carolina Castelliano, em conjunto com o Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTQIA+.

Por meio do documento, a DPU defende que “em um estado democrático de direito, é dever da casa legislativa respeitar e fomentar formas de proteção das inúmeras famílias hoje constituídas e que apenas desejam continuar sendo aquilo que já são: núcleos de pessoas unidas por laços de afeto para a promoção do bem comum”.‌

Para a instituição, é de crucial importância que, em debates sobre direitos civis, como é o caso da união civil, prevaleçam argumentos jurídicos e republicanos, isto é, argumentos que possam ser compartilhados por pessoas com diferentes visões de mundo, diferentes religiões e concepções de vida.‌

Leia aqui a íntegra da nota técnica.

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