25 de junho de 2024

Alexandre de Moraes é relator de duas das 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas

Aline Gouveia
Publicado pelo Correio Braziliense, em 21/05/2024

Na decisão, Alexandre de Moraes pontuou que a competência para legislar sobre normas gerais da educação é da União
(Crédito: Alberto Ruy/Secom/TSE)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais que proibiam o uso e ensino de linguagem neutra  ou “dialeto não binário” em escolas públicas e privadas de Ibirité (MG) e Águas Lindas (GO). A decisão é liminar, ou seja, tem caráter provisório, e será analisada pelos demais ministros do STF a partir de 31 de maio em plenário virtual.

Na decisão, Moraes pontuou que a competência para legislar sobre normas gerais da educação é da União. “Os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico”, afirmou o ministro.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação, e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, emendou o magistrado.

Moraes é relator de duas das 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra ou inclusiva.  “Não podemos tolerar leis discriminatórias, vamos construir um país cada vez mais justo”, afirma o diretor-presidente das organizações, Toni Reis.

A linguagem neutra, também conhecida como linguagem não-binária ou inclusiva, tem o objetivo de adaptar a língua portuguesa com o uso de expressões que não marquem gênero (masculino e feminino), a fim de que mais pessoas se sintam representadas.

Ao Correio, a Prefeitura de Ibirité disse que o prefeito do município já está tomando as devidas providências para revogar a lei e cumprir o prazo estipulado pelo ministro Alexandre de Moraes. O jornal também tentou contato com a Prefeitura de Águas Lindas, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.

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