Proposta passou na Comissão de Previdência e agora será analisada na CDH. Texto contraria jurisprudência sobre o tema.
Por Filipe Matoso, da GloboNews
Publicado pelo portal G1, em 11/10/2023
Integrantes da cúpula da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados se manifestaram contrariamente ao projeto que proíbe o casamento homoafetivo. A comissão será a próxima a analisar o texto, aprovado no último dia 10, por 12 votos a 5, pela Comissão de Previdência da Câmara. Se passar na CDH, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O cenário político nos colegiados é diferente. Isso porque, na Comissão de Previdência, a presidência e as vice-presidências são exercidas por partidos de direita, como PL e Republicanos. Já na Comissão de Direitos Humanos, três partidos de esquerda ocupam os cargos de cúpula: PT, PSOL e PCdoB.
Em uma rede social, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luizianne Lins (PT-CE), disse que a “bancada do retrocesso” buscou aprovar o projeto na Comissão de Previdência. “Estamos alertas e seguimos em luta em defesa dos direitos da população LGBTQIA+”, afirmou a deputada.
Na mesma linha, a deputada Érika Hilton (PSOL-SP), uma das vice-presidentes da Comissão de Direitos Humanos, disse que o projeto é inconstitucional e que o grupo irá analisar se muda o teor da proposta ou a “enterra”. “Teremos capacidade de articulação para alterar o teor do projeto, inclusive tendo em vista os apensados [que tramitam conjuntamente] a ele, que liberam o casamento homoafetivo, alterar a tramitação e até mesmo enterrá-lo. Trabalharemos pelo melhor caminho para a garantia dos direitos de todas, todos e todes”, escreveu a deputada.
Relator da proposta na Comissão de Previdência, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) usou uma rede social para comemorar a aprovação do texto, acrescentando que na visão dele o casamento só pode ser entre homem e mulher. “Contrariamente do que esteja sendo noticiado de forma leviana por alguns, o relatório impede a formação de casamento […]. Em nenhum momento está se proibindo ou eliminando direitos que relações homossexuais produzem ou já produziram”, defendeu.
Texto contraria jurisprudência
Parlamentares contrários ao projeto afirmam que o texto é inconstitucional porque retira direitos já adquiridos pela população LGBTQIA+. A proposta, na prática, contraria a jurisprudência brasileira atual. Isso porque:
- em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo;
- em 2013, o Conselho Nacional de Justiça determinou aos cartórios que registrassem o casamento de pessoas do mesmo sexo;
- em 2017, o STF equiparou as heranças de casamento e de união estável homoafetiva.
O ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, por exemplo, chegou a afirmar que o projeto entra em “rota de colisão” com as decisões do Supremo.
