PLC 122/2006 e os direitos humanos da população LGBT: vacilação e omissão

Nota Oficial da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

Após doze anos de tramitação no Congresso Nacional, em 17 de dezembro de 2013, o Plenário do Senado aprovou um requerimento do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), para que o Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006, que propunha a punição dos crimes de ódio e intolerância – inclusive os resultantes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e identidade de gênero –, fosse apensada ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

Enquanto diversos outros países, notadamente na Europa, sancionaram ainda na década de 1990 legislação proibindo a discriminação por orientação sexual, seguidos de tantos outros neste início do terceiro milênio, inclusive países da América Latina como Bolívia (2011), Chile (2012), Colômbia (2011), Equador (2009), Honduras (2013), Nicarágua (2008) e Uruguai (2003), o Brasil caminha na contramão, se afunda no retrocesso, não cumpre os compromissos assumidos pelo País relativos aos direitos humanos no âmbito internacional e não concretiza a efetivação da garantia constitucional da não discriminação de qualquer natureza.

A urgente necessidade de tomar medidas concretas para punir os crimes de ódio e intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e identidade de gênero no Brasil está redondamente comprovada. Segundo o “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012”, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no ano de 2012 foram reportadas 27,34 violações de direitos humanos de caráter homofóbico por dia no Brasil. A cada dia 13,29 pessoas foram vítimas de violências homofóbicas reportadas no país. Em 2012 houve 9.982 denúncias de violações dos direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), um aumento de 46,6% em comparação com 2011, ano em que as violações começaram a ser registradas oficialmente. Além disso, foram registrados por meio do monitoramento dos meios de comunicação 310 homicídios homofóbicos no país. A mesma situação se repete todos os anos e é marcada principalmente pela impunidade. Até quando teremos que assistir a este sombrio cenário que permanece sendo objeto de omissão por parte do parlamento brasileiro? Quantas pessoas LGBT ainda terão suas vidas ceifadas desta forma? A vida humana não tem valor neste país?

O governo federal promoveu em dezembro de 2011 a 2ª Conferência Nacional LGBT. Até hoje (dezembro de 2013), as deliberações democraticamente construídas pela Conferência não foram transformadas em um plano de governo lançado e executado para efetivar políticas públicas afirmativas nesta área. Já esgotou há tempo o prazo para a execução as ações previstas no 1º Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT lançado pelo governo em 2009 e resultante da 1ª Conferência Nacional LGBT realizada em 2008, sem que haja um novo Plano para dar continuidade. Se existe realmente um compromisso governamental para garantir efetivamente a reversão do quadro acima mencionado de discriminação e violência contra as pessoas LGBT no Brasil, faz-se urgente a elaboração e implementação do 2º Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT, construído a partir das deliberações da 2ª Conferência, com metas, cronograma, recursos orçamentários, identificação dos responsáveis pela implementação e indicadores dos resultados alcançados. Esta não é uma metodologia desconhecida pelo atual governo. Por que então não aplicá-la em políticas públicas afirmativas para a população LGBT?

Além de vacilar em relação a políticas públicas afirmativas para a população LGBT, o governo também vacilou excessivamente em relação ao PLC 122/2006. No último dia 17 nem conseguiu articular um discurso unificado diante do Congresso Nacional: de um lado pediu para adiar a votação para depois das eleições de 2014, por outro pediu para colocar em votação. Não articulou com a base aliada e deu lugar a boatos e dissentimentos devido a informações truncadas. Em vez de agir enquanto representantes do governo, durante a sessão no Senado no dia 17 houve quem entre seus integrantes até chegou a tomar por si o papel de advocacy que seria da sociedade civil. Uma confusão total. Deu no que deu: o “sepultamento” do PLC 122/2011. Mesmo assim, agradecemos a todos e todas os/as senadores/as que dialogaram com a ABGLT e explicaram seus posicionamentos na ocasião.

Presidenta Dilma no dia 28 de junho de 2013 – Dia do Orgulho LGBT – a senhora recebeu a ABGLT e outros/as representantes da comunidade LGBT e afirmou que não haveria retrocesso e disse ainda que “O Estado tem o dever de defender e impedir a violência e a discriminação de todos e todas, inclusive por orientação sexual e identidade de gênero”. Pois o apensamento do PLC 122/2006 embora justificado tecnicamente, foi um retrocesso político e o Estado não cumpriu seu dever. Precisamos no início de 2014 ter uma nova audiência para repactuarmos e precisamos de unidade na ação.

Para superar este infeliz episódio, é necessário que o Palácio do Planalto faça um pronunciamento oficial em nome Governo Brasileiro, que seja respeitado por todo o Governo, explicando com nitidez e firmeza para a nação qual é seu posicionamento em relação aos direitos humanos das pessoas LGBT e às políticas públicas afirmativas para estes segmentos da sociedade.

O Congresso Nacional por sua vez também vem sendo cenário de cinismo, oportunismo, “eleitoreirismo” e omissão. Da mesma forma que falta nitidez na posição do governo quanto à população LGBT, também falta no Congresso Nacional. Enquanto partidos como o PT, PPS, PSB PCdoB, PSOL entre outros, já se posicionaram oficialmente a respeito, a maioria permanece em silêncio. A Comissão da Câmara dos Deputados que tem o nome – apenas – de Direitos Humanos e Minorias, tem se destacado na apresentação e aprovação de proposições que ferem frontalmente os direitos da população LGBT garantidos pela Constituição Federal, expondo o Brasil internacionalmente ao ridículo, além do inerente perigo que esta forma de atuação parlamentar representa para a integridade da democracia e do Estado Laico. Os/as parlamentares comprometidos/as com a garantia da cidadania plena de toda a população, sem distinção, poderiam demonstrar sua boa vontade neste sentido, reunindo-se para fortalecer a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT.

Embora o apensamento do PLC 122/2006 ao projeto de reforma do Código Penal possa se justificar tecnicamente, politicamente não foi bom para a luta contra a homofobia no Brasil. É um exemplo clássico de “abafamento do caso”. A discussão agora sobre a violência e discriminação motivadas por ódio e intolerância em relação à orientação sexual e identidade de gênero agora ficou diluído entre tantas outras formas, além de qualquer avanço concreto no combate jurídico a este fenômeno ter sido postergado mais uma vez. Se a opção do Estado brasileiro não é pela via da criminalização da homofobia, qual é a proposta para diminuir as violações dos direitos dessa população?

Perdemos a batalha, mas não perdemos a guerra – apenas mudamos de campo. Ao mesmo tempo em que ABGLT entende que tem o dever de contribuir com a promoção desta discussão na tramitação da proposta do Novo Código Penal (PLS 236/2012) para que a violência e a discriminação de natureza homofóbica sejam de fato penalizadas, também tem a obrigação moral, diante da incessante omissão, de recorrer às instâncias cabíveis em situações desta natureza, como o Supremo Tribunal Federal (em pleno apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, interposta pelo Partido Popular Socialista), o Conselho de Direitos Humanos da ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Afinal, só foi assim que o Brasil se encontrou obrigado a elaborar e sancionar a lei “Maria da Penha” diante da mesma omissão em relação à violência contra as mulheres.

Nas palavras do Gonzaguinha:

É!
A gente não tem cara de panaca
A gente não tem jeito de babaca
A gente não está
Com a bunda exposta na janela
Prá passar a mão nela…

É!
A gente quer viver pleno direito
A gente quer viver todo respeito
A gente quer viver uma nação
A gente quer é ser um cidadão
A gente quer viver uma nação…

20 de dezembro de 2013

ABGLT, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Categoria: Organizações Associadas

Associação de Homossexuais do Acre – Rio Branco – AC
Sohmos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Arapiraca – AL
Grupo de Gays, Lésbicas da Cidade de Delmiro Gouveia – GLAD – Delmiro Gouveia – AL
Afinidades – GLSTAL – Maceió – AL
Associação de Homossexuais de Complexo Benedito Bentes – AHCBB – Maceió – AL
Associação de Jovens GLBTs de Alagoas – ARTJOVEM – Maceió – AL
Filhos do Axé – Maceió – AL
Grupo Gay de Alagoas – Maceió – AL
Grupo Gay de Maceió – AL
Pró-Vida – LGBT – Maceió – AL
Grupo Enfrentar – Viçosa – AL
Grupo Direito à Vida – Maceió – AL
MGLTM – Movimento de Gays, Lésbicas e Transgêneros de Manacapuru – AM
Associação Amazonense de GLT – Manaus – AM
Associação das Travestis do Amazonas – ATRAAM – Manaus – AM
Associação Homossexual do Estado do Amazonas – Manaus – AM
Associação Orquídeas GLBT – Manaus – AM
Grupo Ghata – Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá – Macapá – AP
Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da Bahia
Grupo Humanizar-se de Alagoinhas-BA
Organização Homossexual Geral de Alagoinhas – OHGA – Alagoinhas – BA
Grupo Gay de Camaçari – Camaçari – BA
Grupo Realidade Colorida – Camaçari-BA
Fund e Assoc de Ação Social e DH GLBT de Canavieiras e Região – Canavieiras – BA
Grupo Gay de Dias D’Ávila – BA
Grupo Liberdade, Igualdade e Cidadania Homossexual – GLICH – Feira de Santana – BA
Transfêmea – Feira de Santana – BA
Eros – Grupo de Apoio e Luta pela Livre Orientação Sexual do Sul da Bahia – Ilhéus – BA
Grupo Saphos LGBT – Ilhéus-BA
Grupo Humanus – Itabuna – BA
Grupo Gay de Lauro de Freitas – Lauro de Freitas – BA
Arco-Íris – Grupo LGBTs – Madre de Deus-BA
Associação da Parada do Orgulho LGBT de Mata de São João – GRITTE – Mata de São João – BA
Movimento Anti-Homofobia de Paulo Afonso-BA
Movimento de Articulação Homossexual de Paulo Afonso – Paulo Afonso – BA
Grupo Fênix – Movimento em Defesa da Cidadania LGBT de Pojuca – BA
Associação Beco das Cores – Educação, Cultura e Cidadania LGBT (ABC-LGBT) – Salvador – BA
Associação das Travestis de Salvador – ATRÁS – Salvador – BA
Associação de Defesa e Proteção dos Direitos de Homossexuais – PRO HOMO – Salvador – BA
Grupo Felipa de Sousa – Salvador – BA
Grupo Gay da Bahia – Salvador – BA
Grupo Homossexual da Periferia – Salvador – BA
Grupo Licoria Ilione – Salvador – BA
KIU! – Coletivo Universitário pela Diversidade Sexual – Salvador-BA
Quimbanda Dudu – Salvador – BA
Grupo Contra o Preconceito – Simões Filho-BA
Grupo de Resistência Flor de Mandacaru – Caucaia – CE
Associação de Travestis do Ceará – ATRAC – Fortaleza – CE
Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB – Fortaleza – CE
Movimento Arco-Iris da Sociedade Horizontina – MAISH – Horizonte – CE
GALOSC – Grupo de Apoio à Livre Orientação Sexual do Cariri – Juazeiro do Norte – CE
Grupo de Amor e Prevenção pela Vida – GAP – Pela Vida – Maracanaú – CE
Ações Cidadãs em Orientação Sexual – Brasília – DF
Estruturação – Grupo d Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Trans de Brasília – DF
ELOS – Grupo de Lésbicas, Gays, Travestis e Trans. do Dist. Federal e Entorno – Sobradinho – DF
GOLD – Grupo Ogulho Liberdade e Dignidade – Colatina – ES
Associação Gabrielense de Apoio à Homossexualidade – AGAH – São Gabriel da Palha – ES
Associação das Travestis do Espírito Santo – ASTRAES – São Mateus – ES
Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás
AGTLA – Associação de Gays, Transgêneros e Lésbicas de Anápolis – Anápolis – GO
Associação Goiana da Diversidade LGBT de Anápolis-GO
Sociedade Oasis – Anápolis – GO
AGLST-RAQ – Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros da Região Águas Quentes – Caldas Novas – GO
Associação Desportiva de Gays, Lésbicas, Travestis e Transgêneros de Goiás – Goiânia – GO
Associação Goiana de Gays, Lésbicas e Transgêneros – AGLT – Goiânia – GO
Associação Ipê Rosa –Goiânia – GO
ASTRAL-GO – Goiânia – GO
Fórum de Transexuais do Goiás – Goiânia – GO
Grupo Oxumaré- Direitos Humanos Negritude e Homossexualidade – Goiânia – GO
Associação Jataiense de Direitos Humanos – Nova Mente – Jataí – GO
ACDHRio – Associação por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Rio Verde/GO e Região – GO
Grupo Flor de Bacaba – Bacabal – MA
Associação Gay de Imperatriz e Região – Imperatriz – MA
GAPDST – Grupo de Apoio e Prevenção – Imperatriz – MA
Grupo Passo Livre – Paço do Lumiar – MA
Grupo Solidário Lilás – São José de Ribamar – MA
Grupo Expressão – São Luis – MA
Grupo Gayvota – São Luis – MA
Grupo Lema – São Luis – MA
Organização dos Direito e Cidadania de Homossexuais do Estado do Maranhão – São Luis – MA
Movimento Gay e Alfenas e Região Sul de Minas – Alfenas – MG
Movimento Gay de Barbacena – MGB – Barbacena – MG
ALEM – Associação Lésbica de Minas – Belo Horizonte – MG
Associação de Transexuais e Travestis de Belo Horizonte – ASSTRAV – Belo Horizonte – MG
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual – CELLOS – Belo Horizonte – MG
Instituto Horizontes da Paz – Belo Horizonte – MG
Libertos Comunicação – Belo Horizonte – MG
Movimento Gay de Betim – MG
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Contagem- CELLOS – Contagem – MG
MGD – Movimento Gay de Divinópolis – Divinópolis – MG
MGS – Movimento Gay e Simpatizantes do Vale do Aço – Ipatinga – MG
GALDIUM – Grupo de Apoio Luta e Defesa dos Interesses das Minorias – Itaúna – MG
MGM – Movimento Gay de Minas – Juiz de Fora – MG
MGG – Movimento Gay dos Gerais – Montes Claros – MG
Organização LGBT de Muriaé-MG
Movimento Gay de Nanuque – MGN – Nanuque – MG
Shama – Associação Homossexual de Ajuda Mútua – Uberlândia – MG
Movimento Organizado de Combate à Homofobia – Contagem-MG
Associação das Travestis e Transexuais do Mato Grosso do Sul – Campo Grande – MS
Grupo Iguais – Campo Grande – MS
Movimento de Emancipação Sexual, Cidadania, Liberdade e Ativismo do MS – Campo Grande – MS
SADHLOESTUR – Sociedade Araguaia pelo Ambiente, Cultura, Desporto, Diversidade, Direitos Humanos, Livre Orientação e Expressão Sexual, Saúde, Segurança e Turismo – Barra do Garças-MT
Associação de Gays, Lésbicas e Travestis de Cáceres – Cáceres – MT
GRADELOS – Grupo Afro-descendente de Livre Orientação Sexual – Cuiabá – MT
Grupo Livre-Mente – Cuiabá – MT
LIBLES – Associação de Direitos Humanos e Sexualidade Liberdade Lésbica – Cuiabá – MT
Associação GLS- Vida Ativa – Rondonópolis – MT
Associação das Travestis do Mato Grosso – ASTRAMT – Cuiabá – MT
Alessa – Associação de Livre Orientação Sexual de Ananindeua – PA
APOLO – Grupo Pela Livre Orientação Sexual – Belém – PA
Cidadania, Orgulho e Respeito – COR – Belém – PA
Grupo Homossexual do Pará – Belém – PA
Movimento Homossexual de Belém – Belém – PA
Associação LGBT de Tucuruí – PA
LesbiPará – PA
Associação dos Homossexuais de Campina Grande, Estado da Paraíba – AHCG/PB – Campina Grande – PB
Gayrreiros do Vale do Paraíba – GVP – Itabaiana – PB
Associação das Travestis da Paraíba – ASTRAPA – João Pessoa – PB
Movimento do Espírito Lilás – MEL – João Pessoa – PB
TABIRAH – Associação de Homossexuais, Lésbicas, Travestis… – Tabira – PE
Grupo Homossexual do Cabo – Cabo Santo Agostinho – PE
Articulação e Movimento Homossexual de Recife – AMHOR – Jaboatão – PE
SHUDO – Associação de Articulação de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos – Olinda – PE
Grupo Gay de Pernambuco – Recife – PE
Movimento Gay Leões do Norte – Recife – PE
Satyricon- Grupo de Apoio e Defesa da Orientação Sexual – Recife – PE
Atos de Cidadania – São Lourenço da Mata – PE
Grupo Unificado de Apoio à Diversidade Sexual de Parnaíba – O GUARÁ – Parnaíba – PI
Associação de Travestis do Piauí – ATRAPI – Teresina – PI
Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual – Picos-PI
Grupo Expressões – direitos humanos, cultura e cidadania – Cascavel – PR
Aliança Jovem LGBT – Curitiba-PR
Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD – Curitiba – PR
Dom da Terra – Curitiba – PR
Grupo Dignidade – Curitiba – PR
Inpar 28 de Junho- Instituto Paranaense 28 de Junho – Curitiba – PR
Transgrupo Marcela Prado – Curitiba – PR
Grupo Renascer – Ponta Grossa – PR
Grupo União pela Vida – Umuarama – PR
Grupo Arraial Free – Araial do Cabo – RJ
Grupo Triângulo Rosa – Belford Roxo – RJ
Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual – Cabo Frio – RJ
Grupo Iguais – Conscientização Contra o Preconceito – Cabo Frio – RJ
Grupo Esperança – Campos dos Goytacazes – RJ
Grupo Pluralidade e Diversidade – Duque de Caxias – RJ
ONG Movimento da Diversidade Sexual – Macaé – RJ
Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita – AGANIM – Nova Iguaçu – RJ
Grupo Atividade EN’atividade – GAEN – Natividade – RJ
GDN – Grupo Diversidade Niterói – Niterói – RJ
Grupo Sete Cores – Niterói – RJ
Amores- Organização Não Governamental de Apoio à Diversidade Sexual – Nova Friburgo – RJ
Grupo 28 de Junho- pela Cidadania Homossexual – Nova Iguaçu – RJ
ATOBÁ- Movimento de Afirmação Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
Instituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate à Homofobia – Rio de Janeiro – RJ
Movimento D´ELLAS – Rio de Janeiro – RJ
Turma OK – Rio de Janeiro – RJ
Cidadania Gay – Sao Gonçalo – RJ
Aldeia Diversidade – São Pedro da Aldeia-RJ
Cores da Vida – Rio das Ostras- RJ
Associação das Travestis do Rio Grande do Norte – ASTRARN – Natal – RN
Associação das Travestis Reencontrando a Vida do Rio Grande do Norte – Natal-RN
Grupo de Afirmação Homossexual Potiguar – GAHP – Natal – RN
Grupo Habeas Corpus Potiguar – Natal – RN
GAYRO – Grupo Arco-Íris de Rondônia – Cacoal – RO
GGR – Grupo Gay de Rondônia – Porto Velho – RO
Tucuxi- Núcleo de Promoção da Livre Orientação Sexual – Porto Velho – RO
Grupo Beija-flor Organização em Defesa da Livre Orientação e Expressão Sexual – Vilhena – RO
Associação Roraimense Pela Diverrsidade Sexual – Boa Vista – RR
Grupo Igualdade de Guaíba – Guaíba – RS
Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS
Outra Visão – Grupo GLTB – Porto Alegre – RS
Grupo Igualdade de Tramandaí – Tramandaí – RS
ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade da Grande Florianópolis – SC
Associação Arco-Iris – Joinville – SC
GATA – Associação de Transgêneros da Amurel – Tubarão – SC
Associação de Defesa Homossexual de Sergipe – ADHONS – Aracajú – SE
ASTRA – Direitos Humanos e Cidadania GLTB – Aracajú – SE
Unidas de Travestis – Aracajú – SE
MOLS – Movimento de Lésbicas de Sergipe – Aracaju-SE
ASTRAL – Lagarto-SE
Vanguarda Esperança – Atibaia-SP
Associação Borboleta – Bady Bassitt-SP
Centro Cultural Império do Samba – Bebedouro-SP
Comunidade Ilê Axé Ya Locy – Bebedouro – SP
Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual – Campinas – SP
Grupo Gay de Guarujá – Guarujá – SP
Lésbicas Organizadas da Baixada Santista – LOBAS – Guarujá – SP
SEIVA – Serviço de Esperança e Incentivo à Vida Agora – Ilha Solteira-SP
ONG Reintegrando Vidas – REVIDA – Jacareí – SP
Centro de Apoio à Diversidade – Limeira-SP
ELO LGBT – Expressão Livre do Orgulho LGBT – Mauá-SP
CASVI – Centro de Apoio e Solidariedade à Vida – Piracicaba – SP
Grupo Rosa Vermelha – Ribeirão Preto – SP
Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual – ABCD’S – Santo André – SP
Lésbicas e Gays do Litoral – LEGAL – Santos – SP
ONG Visibilidade LGBT – São Carlos – SP
Associação de Populações Vulneráveis – APV – São José do Rio Preto – SP
Associação Rio-Pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTT’S – São José do Rio Preto – SP
Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
OLGA – Organização de Lésbicas e Garotas Ativistas – São José do Rio Preto – SP
Associação de Pessoas GLSBT – Ser Humano – São Paulo – SP
CFL – Coletivo de Feministas Lésbicas – São Paulo – SP
Instituto Edson Néris – São Paulo – SP
CORSA – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade, Amor – São Paulo – SP
Associação Vida Esperança – São Vicente – SP
ACEPUB – Associação e Centro de Estudos e Pesquisas da Unidade Brasileira – Ubarana-SP
Associação Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA – Palmas – TO

Categoria: Organizações Colaboradoras

ONG Metamorfose LGBT – Santa Luzia do Norte-AL
GAAC- Grupo Anti-aids de Camaçari – Camaçari – BA
Centro Anti-aids de Feira de Santana – Feira de Santana – BA
Associação dos Moradores do Pontal – AMOP – Ilhéus – BA
Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Sul da Bahia – Ilhéus-BA
Centro Baiano Anti-Aids – Salvador – BA
Centro de Cidadania Sexual do GAPA-BA – Salvador – BA
Grupo Palavra de Mulher Lésbica – Salvador – BA
Grupo de Lésbicas Safo – Vitória da Conquista-BA
Associação das Prostitutas do Ceará – Fortaleza – CE
Rede Solidariedade Positiva – CE
Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, violência e turismo sexual contra crianças – Brasília – DF
Associação Linharense de Apoio à Homossexualidade – ALAH – Linhares-ES
Sociedade Oásis – Anápolis – GO
Grupo Amor e Vida – Ceres – GO
Associação de Negros do Estado de Goiás – Goiânia – GO
Centro de Valorização da Mulher – Goiânia – GO
Comunidade Asha – Goiânia – GO
GOS – Grupo de Orientação ao Soropositivo HIV+ – Goiânia – GO
Grupo Identidade LGBT – Bacabal-MA
Centro de Protagonismo Juvenil – Campo Grande – MS
Grupo Assistencial Experiência e Vida Ivandro Reis de Matos – GAE-Vida – Três Lagoas – MS
GAPA-PA – Grupo de Apoio à prevenção à Aids do Pará – Belém – PA
Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Piauí – ATRAPI
GRUVCAP- Grupo de Voluntário de Cajueiro da Praia – Cajueiro da Praia – PI
Associação de Luta pela Vida – PR
Grupo Semente da Vida – Colombo – PR
CEPAC – Centro Paranaense da Cidadania – Curitiba – PR
Rede Solidariedade – Curitiba – PR
RNP+ Curitiba e Região Metropolitana – Curitiba – PR
Núcleo de Ação Solidária à Aids – NASA – Foz do Iguaçu – PR
Voz pela Vida – Maringá – PR
AVIVER – Paranaguá – PR
ABDS- Associação Afro-Brasileira de Desenvolvimento Social – São José dos Pinhais – PR
Assistência Filantrópica a Aids de Araruana – AFADA – Araruana – RJ
ONG Lilás – Libertárias, Igualitárias, Lésbicas, Ativistas Sociais – Cabo Frio-RJ
Associação Irmãos da Solidariedade – Campos – RJ
Associação Viver – Itaperuna – RJ
Grupo Pela Vidda Niterói – Niterói – RJ
Movimento Acorda Cabuçu – Nova Iguaçu – RJ
AMOLP – Rio de Janeiro – RJ
Blog Ativismocontraaidstb – Rio de Janeiro-RJ
GCC- Grupo de Convivência Cristã – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Água Viva de Prevenção à Aids – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Pela Vidda/ RJ – Rio de Janeiro – RJ
Instituto Atitude – Rio de Janeiro-RJ
Programa Integrado de Marginalidade – PIM – Rio de Janeiro – RJ
RNP+ Núcleo – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Milagre da Vida – Macaé-RJ
ICABO – Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyi – Cabo Frio-RJ
STVBrasil – Sociedade Terra Viva – Natal – RN
Grupo Esperança – Alegrete – RS
Movimento pela Livre Orientação Sexual – Se Ame – Alvorada-RS
FAPA- Frente de Apoio e Prevenção da Aids – Caxias do Sul – RS
Associação Gaúcha de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Pais e Amigos – Novo Hamburgo-RS
GESTO – Pelotas-RS
Diversidade Movimento pela Orientação Sexual de Viamão – Viamão-RS
APROSVI- Associação dos Profissionais do sexo do Vale do Itajaí – Balneário Camboriu – SC
Instituto Arco-Íris – Florianópolis – SC
GAIVP – Grupo de Apoio e Incentivo à Vida Positiva – Campo Limpo Paulista – SP
GASA- Grupo Ap. Sol. Paciente com AIDS – Catanduva – SP
Centro de Convivência Joanna d’Arc – Guarujá – SP
Grupo de Apoio Amor à Vida – São Bernardo do Campo – SP
APRENDA- Associação Paulista de Redutores de Danos – São José do Rio Preto – SP
Associação Rio-pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTTS – São José do Rio Preto-SP
GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids – São José do Rio Preto – SP
Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
GAPA SJC – Grupo de Apoio à prevenção à Aids- São José dos Campos – SP
APTA – Associação para Prevenção e Tratamento da Aids – São Paulo – SP
Associação Civil Anima – São Paulo – SP
Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo – AIESSP – São Paulo- SP
Grupo Prisma – São Paulo – SP

Categoria: Organizações Parceiras 

Articulação Nacional das Travestis e Transexuais – ANTRA
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
E-Jovem
ABRAGAY – Associação Brasileira de Gays
GPH – Associação Brasileira de Pais e Mães de Homossexuais
Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual

Veja também: a lista de quem votou a favor e contra a homofobia.