DPU protocola memorial na Corte Interamericana de DH em favor de pessoas trans

Publicado pela Defensoria Pública da União, em 15 de fevereiro de 2017.

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou memorial de amicus curiae perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na tarde dessa terça-feira (14). O documento tem como objetivo expor as dificuldades de acesso das pessoas trans aos direitos humanos no Brasil, em especial no que diz respeito à retificação do nome e do sexo no registro civil. Atualmente o processo é burocrático e muitas vezes só se realiza pela via judicial.

O memorial foi elaborado em resposta a convocatória da Corte IDH para colher manifestações sobre o tema, aberta após uma solicitação da Costa Rica ao tribunal. Em 18 de maio de 2016, o país requereu à Corte IDH a edição de uma opinião consultiva, para que a Corte interpretasse as obrigações da Costa Rica a respeito, entre outras questões, do reconhecimento do nome das pessoas trans de acordo com a identidade de gênero. Na oportunidade, a Corte IDH convocou interessados no assunto a apresentarem memoriais de amicus curiae que permitissem o embasamento da opinião a ser emitida pela Corte.

O documento apresentado pela DPU foi construído pelo Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI (GT LGBTI) junto a associações que representam pessoas trans e que participaram da audiência pública convocada pela Defensoria em dezembro de 2016 a fim de colher manifestações da sociedade civil sobre o tema. Subscreveram o texto final, além da DPU, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), bem como a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef); a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e os deputados federais Erika Jucá Kokay e Jean Wyllys de Matos Santos.

“Acreditamos que atuações em parceria como essa são o caminho para o fortalecimento dos direitos humanos”, afirmou o defensor público federal Erik Palácio Boson, coordenador do GT LGBTI.

Amicus Curiae

No documento enviado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a DPU defendeu que se adote “o paradigma da desbiologização da identidade”, e ressaltou que o memorial “não se perfaz como um burocrático parecer técnico, mas, sobretudo busca incorporar as reivindicações e representações que espelham um histórico de lutas pelo reconhecimento de direitos de vários segmentos LGBTI”.

A Defensoria se manifestou, ainda, no sentido de que os Estados devem garantir às pessoas trans o direito de retificação do nome e do gênero no registro civil e nos documentos pessoais, o que deve ser feito pela via administrativa, independentemente de processo judicial. Afirmou, também, que a retificação não deve ser condicionada a tratamento hormonal ou cirurgia prévios, intervenções médicas que devem ser de livre escolha das pessoas trans.

Confira neste link a íntegra do memorial.

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