21 de maio de 2024

Texto propõe alteração no Código Civil a fim de impedir união civil homoafetiva. Governistas criticaram a proposta. Projeto ainda terá de ser analisado por outras comissões.

Por Luiz Felipe BarbiériKevin LimaRafael Holanda,
Publicado pelo portal G1, em 10/10/2023

Comissão que aprovou proposta é majoritariamente formada por deputados conservadores
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, por 12 votos a 5, nesta terça-feira (10), um projeto que tem o objetivo de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto agora segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Após idas e vindas, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, mantendo redação que proíbe o casamento homoafetivo. No novo relatório, Eurico propôs a inclusão, no Código Civil, de trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto também estabelece que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.

O relator chegou a propor a criação, no Código Civil, de um novo instituto, chamado de “sociedade de vida em comum”, que seria diferente do casamento e da união estável. O ponto, entretanto, foi excluído do texto depois de deputados conservadores entenderem que o dispositivo abria uma brecha para legitimar o poliamor – relacionamento consensual com mais de um parceiro.

Ainda conforme a proposta aprovada, a interpretação do que é casamento e união estável não poderá admitir “extensões analógicas”.

Histórico

O texto aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família foi apresentado em 2007 – portanto, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir uniões homoafetivas – e desengavetado em 2023. A retomada do projeto é patrocinada por parlamentares de oposição ao governo e ligados à bancada evangélica na Câmara. O colegiado, no qual a votação ocorreu, tem maioria formada por deputados conservadores. O texto ainda terá de ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça e, também, pelos plenários de Câmara e Senado.

Os casamentos homoafetivos não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do STF de 2011. À época, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares. Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios. Desde a resolução do CNJ, o número de casamentos homoafetivos cresceu quase quatro vezes no Brasil. Os registros saltaram de 3.700 em 2013 para quase 13 mil em 2022.

‘Retirada de direitos’, diz deputada

O texto provocou reação de parlamentares governistas e protestos dos presentes à sessão. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a votação do projeto estimula o preconceito contra a população LBTQIA+. “Há pressa para jogar no limbo mais de 80 mil casais que hoje tem suas relações extremamente regulamentadas, a pressa é para estimular uma LGBTQIA+ fobia, que se transforma em estatísticas cruéis, a pressa é para endeusar o discurso de morte, e aqui se quer retirar direitos”, afirmou a petista.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a aprovação da proposta contraria a Constituição. “O que estamos fazendo é rasgar a constituição, é deixando de garantir o que juramos quando tomamos posse”, disse a parlamentar.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) também criticou o projeto. “Nós passamos várias sessões demonstrando o quanto esse relatório é antipático, insensível, inconstitucional e violento”, afirmou.

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