Ativista denuncia inconstitucionalidade do Estatuto da Família

Márcia Xavier 
Publicado pelo Portal Vermelho, em 26 de junho de 2015 – 12h37

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Segundo o professor Toni Reis, a conceituação de família é onde reside a divergência. (Foto: Agência Câmara)

Na audiência pública promovida nesta quinta-feira (25) pela comissão especial que analisa o Estatuto da Família, o professor Toni Reis, secretário de Educação da Associação Brasileira LGBT, apresentou dados reais, conceitos e a legislação brasileira, além do resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), para comprovar que o projeto do Estatuto da Família, em discussão na Câmara dos Deputados, “permanecendo como tal, é excludente discriminatório e inconstitucional.”

Reis participou, na quinta, de um debate na comissão especial que trata do projeto com o presidente da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, pastor Silas Malafaia.

O projeto de lei estabelece diretrizes de políticas públicas voltadas para a entidade familiar, definida como o núcleo formado a partir da “união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes”.

Reis disse que defende e apoia outro Estatuto, que está em tramitação no Senado. “Queremos colocar um ‘s’ nesse estatuto, é Estatuto ‘das Famílias’. Hoje não existe mais só um tipo de família, nós respeitamos a família tradicional, mas existem outras composições de família que têm de ser respeitadas”, explicou.

Livres e iguais

Ele disse ainda que o projeto do Estatuto da Família, ao restringir o conceito, desconhece 25% da população brasileira. “O que o projeto busca estabelecer já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo”, destacou Reis, citando o artigo 5º da Constituição Federal, que foi o argumento usado pelos ministros do STF no julgamento sobre casamento homossexual.

“Todos nascem livres e iguais em dignidade e direito. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem distinção, à proteção da lei. Nós queremos a proteção da lei, sem desrespeitar a família original e tradicional”, afirmou Toni Reis, casado há 25 anos com o inglês David Harrad, pai de três filhos adotivos, e que teve sua união reconhecida pelo STF.

Fonte de divergência

Segundo o professor Toni Reis, a conceituação de família é onde reside a divergência. Por isso, ele apresentou vários conceitos que apontam para a homoparentabilidade como um dos modelos de família.

“Não existe um tipo só de família. Na atualidade, temos uma diversidade de arranjos familiares – a família tradicional, de pai, mãe e filhos; as famílias recompostas, de pessoas que já se separaram e casaram várias vezes; as famílias adotivas e as famílias homoparentais. Querer definir um modelo de família é mais pré-julgamento do que realidade”, explicou Reis, para quem o projeto de Estatuto da Família da Câmara “é homofóbico, patriarcal, machista e natimorto.”

Pela Lei Maria da Penha, família é uma “comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, afinidades ou por vontade expressa.”

O bispo João Petrini, da Igreja Católica, diz que não existe modelo ideal ou modelo pré-determinado de família, existem famílias reais.

E o conceito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para família é “conjunto de pessoas ligadas por laços de parentescos, dependência doméstica ou normas de convivência,todos residentes na mesma casa.”

Na apresentação dos vários conceitos de família, Reis também citou o ex-presidente do Uruguai, José Mujica, que diz que o casamento gay é mais velho que o mundo. “Homossexuais existem desde o começo do mundo. É realidade objetiva e não legalizar é torturar pessoas desnecessariamente”, acrescentando que “não queremos ser torturados por esse Congresso.”

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