Procuradoria Federal reafirma inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido

Programa foi tema de debate promovido pela TV Câmara. A íntegra já está disponível no Youtube e será reprisada nos próximos dias no canal da emissora.

Publicado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em 23 de fevereiro de 2017

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, participou na terça-feira, 21 de fevereiro, de debate promovido pelo programa Expressão Nacional, da TV Câmara, acerca do projeto de lei que institui o programa Escola Sem Partido nas escolas brasileiras.

“Seria inconcebível que nós, na atualidade, vivendo numa sociedade democrática, de liberdade de ideias, tivéssemos os professores sob constante vigilância dos alunos dentro de sala de aula”, enfatizou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. A PFDC destacou que a Constituição Cidadã de 1988 foi transformadora ao incluir novos sujeitos de direitos no espaço público e da necessidade de que a escola seja livre para que todos possam se sentir acolhidos, sobretudo crianças e adolescentes. “Nós temos que combinar pluralismo de ideias e liberdade de cátedra, que vêm na sequência de uma Constituição que procura expurgar de seu texto qualquer resquício de autoritarismo”, reforçou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também participou do debate e considerou o projeto Escola sem Partido uma proposta autoritária. “Essa proposta não é neutra. O que ela busca, necessariamente, é fazer com que a escola não seja o espaço do pensamento crítico. É fazer com que a escola seja única e exclusivamente o espaço da reprodução do sistema vigente”, argumentou. O parlamentar – que participa da comissão na Câmara dos Deputados que analisa o projeto – ressaltou que a proposta não é consenso. “Essa proposta é absurda e não tem respaldo e apoio da sociedade brasileira. Nem mesmo no próprio governo federal, que tem posições conservadoras na condução da sua política de governo”, destacou.

Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão e do deputado Glauber Braga, também participaram do diálogo o idealizador do “Movimento Escola sem Partido”, Miguel Nagib, e o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), presidente da comissão especial que analisa o projeto na Câmara dos Deputados.

O debate será reprisado pela TV Câmara nas seguintes datas e horários:

– Sexta-feira (24/2), 19h.
– Domingo (25/2), 19h.
– Terça-feira (28/2), 21h.
– Quarta-feira (1º/3), 21h30.
– Sexta-feira (3/3), 19h.
– Domingo (5/3), 19h.

Saiba mais – Em julho de 2016, a PFDC encaminhou ao Congresso Nacional um nota técnica para subsidiar as discussões legislativas que tratam da proposta. No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que os PLS 193/2016, PL 1411/2015 e PL 867/2015 nascem marcado pela inconstitucionalidade.

Em dezembro de 2016, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a inconstitucionalidade da chamada “Lei da Mordaça” (Lei 7.800/2016), do estado de Alagoas. A lei alagoana foi aprovada em 2016 e segue diretrizes do programa Escola Sem Partido. Para o procurador-geral da República, a norma afronta os princípios constitucionais de educação democrática e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como a liberdade de consciência dos estudantes. “A proteção constitucional à livre consciência é incompatível com qualquer forma de censura prévia”, destaca Janot no parecer. Ele argumenta que, ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, “a norma contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”.

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