Ministro do STF Edson Fachin vai analisar criminalização da homofobia e transfobia no país

Será o segundo ministro do Supremo a se debruçar sobre o tema

Publicado por Felipe Martins, na coluna LGBT do portal O Dia, em 16 de junho de 2016

Em decisão publicada nesta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu dar continuidade a um mandado de injunção impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) que pede a criminalização da homofobia e transfobia no país. A medida reverte resolução anterior do ministro Ricardo Lewandowski, que havia rejeitado o mandado por entender que este não caberia para a discussão do caráter criminal do preconceito e violência contra LGBTs. Um mandado de injunção é uma ação que que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes (neste caso o Legislativo) não o fizeram.

A ação passará a correr conjuntamente com a ADO (Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão) impetrada pelo PPS e que aguarda parecer do ministro Celso de Melo. Ambas as ações buscam a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo . O partido e a ABGLT procuraram o STF depois de o Congresso Nacional mostrar-se contrário a discutir a medida. O Projeto de Lei 122, criado pela deputada Iara Bernardi em 2001 nunca chegou à votação em plenário. O PL 122 ficou por mais de uma década parado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. No ano passado, o projeto acabou expirando e extinto.

Criador das duas ações que correm no STF, o diretor presidente do GADvS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero), Paulo Iotti, comemorou a decisão do ministro Fachin. “É muito importante, pois, no mínimo, mantém mais um ministro analisando o tema, o que pode ajudar a agilizar o julgamento no futuro, além de mostrar a necessidade de uma lei que proteja a população LGBT”, disse Iotti. “Por outro lado, reconhece o mandado de injunção como ação adequada para que minorias e grupos vulneráveis exijam do estado a aprovação de leis que lhe protejam de discriminações, conforme exigências constitucionais, o que é importante para os direitos humanos como um todo”, completou.

Ativistas comentam decisão de Fachin

Para o fundador da ABGLT e atual secretário de Educação do órgão, Toni Reis, a decisão do ministro do STF é um sopro de otimismo para uma das principais causas do movimento LGBT. “A posição do STF é muito mais ponderada do que a da maioria dos parlamentares do Congresso Nacional, onde o que existe é uma irracionalidade coletiva. No Supremo, a gente tem lá cabeças iluminadas como o Fachin, o Celso de Melo e a Carmen Lúcia”, disse o ativista. Ele argumenta que a criminalização da homofobia será importante para dar o mesmo direito à proteção da lei garantido a outras minorias. “Ninguém pode discriminar ninguém. Negros, pessoas com deficiências e as mulheres já têm medidas legais que garantem a punição a quem agir com preconceito e violência. Se existe proteção para um grupo, deve existir para todos”, comentou.

Discriminado ao ser expulso de um cinema ao beijar um namorado, o antropólogo e ativista João Junior critica o Congresso Nacional ao obrigar o STF a decidir sobre a criminalização da homofobia. “A decisão do ministro Fachin escancara mais uma vez o quanto o Brasil está atrasadíssimo em relação a elaboração e aprovação de uma lei que criminalize claramente as diversas práticas homofóbicas. A defesa da criança e o combate a violência contra a mulher, ao idoso e ao racismo foram impulsionados com mais força depois da aprovação de leis para proteger essas populações. Não faz sentido termos um Congresso tão acovardado sobre o tema da homofobia”, abordou.