Ministério da Saúde publica regras para mudança de sexo

Publicado no portal Terra, em 31 de julho de 2013.

O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira a portaria 859 que redefine e amplia as regras para a cirurgia de troca de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e outros tratamentos para transexuais e travestis. Segundo a norma, a terapia hormonal feita no processo de troca de sexo (transexualizador) será iniciada aos 18 anos.

O tratamento também será permitido em pacientes com 16 anos ou mais, quando há indicação da necessidade do uso de hormônios, baseada em avaliação e consenso da equipe multiprofissional que acompanha o paciente. Neste caso, é preciso consentimento e autorização dos pais ou responsável legal.

A cirurgia para a troca de sexo poderá ser feita em pessoas com 18 anos, desde que exista indicação específica e acompanhamento prévio de dois anos pela equipe multiprofissional que acompanha o paciente. Caso contrário, somente a partir de 20 anos.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/ministerio-da-saude-publica-regras-para-mudanca-de-sexo,61f059c13e530410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

Veja também:

Publicação da Portaria n. 859, de 30 de julho de 2013, na Seção 1 do Diário Oficial da União, em 31 de julho de 2013.

Página 82: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=31/07/2013&jornal=1&pagina=82&totalArquivos=128

Página 83: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=31/07/2013&jornal=1&pagina=83&totalArquivos=128

Página 84: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=31/07/2013&jornal=1&pagina=84&totalArquivos=128

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