Estatuto desrespeita novas famílias, dizem juristas. Saiba os impactos

Paulo Floro
Publicado pelo portal NE10, em 30 de setembro de 2015

Ativistas protestam contra a aprovação do PL do estatuto da família. Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados.

Ativistas protestam contra a aprovação do PL do estatuto da família.
(Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados)

Aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (24), o Estatuto da Família, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE) traz de volta o debate sobre os direitos dos casais homoafetivos.

Caso avance, o projeto de lei (PL) 6583/2013 irá definir família como entidade constituída por um homem e uma mulher ou por qualquer um dos deles e seus descendentes. A proposição vem sendo bastante criticada pela comunidade jurídica, políticos e ONGs defensora dos direitos humanos e de minorias. Do outro lado, estão representantes religiosos e uma bancada evangélica cada vez mais forte no Congresso.

Criado em 2013, o Estatuto estabelece diversas políticas públicas para as famílias, com acesso prioritário à saúde e educação, além da criação de “conselhos da família”. Mas, em seu parágrafo segundo, o PL define “entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma  mulher, por meio de casamento ou união  estável,  ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), votou pela constitucionalidade da proposta e deu parecer favorável. A aprovação do relatório se deu por 17 votos favoráveis e cinco contrários e já era dada como certa por causa da sua composição formada em sua maioria por parlamentares da bancada evangélica.

Para juristas, o estatuto é um retrocesso porque retoma uma discussão que já estava encerrada no campo da jurisdição brasileira. “Retomar essa discussão a nível de Congresso é um retrocesso pelo risco de isso estar sendo manipulado por interesses de uma minoria fundamentalista religiosa”, disse a professora de Direito da Família da Universidade Católica de Pernambuco e conselheira da OAB-PE, Maria Rita de Holanda.

“Este projeto enfraquece o Estado brasileiro pois vai de encontro a diversos avanços que já tivemos em variadas instâncias em relação aos direitos dos homossexuais”, diz. Ela também critica a argumentação da proposta, que cita o artigo 226 da Constituição Federal, que trata de família. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2011 que a união estável entre pessoas do mesmo sexo tem os mesmos direitos que casais heterossexuais e essas decisões são vinculantes”, diz. Ela lembra ainda que o debate faz parte de um jogo eleitoral. “O autor está legislando para atender as demandas de seu eleitorado conservador e religioso”, explica. “É um tipo de pauta que garante visibilidade, mesmo que não seja aprovada.”

O artigo 226 da Constituição diz que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Na opinião de Rita de Holanda, os legisladores estão querendo classificar as famílias de um ponto de vista utilitário, para procriação. “Eles negligenciam todos os arranjos familiares existentes hoje e as possibilidades de técnicas reprodutivas para casais.

A decisão do Supremo, por unanimidade, interpretou que a união estável é um direito comum a todos os casais, não importando sua orientação sexual. O então ministro-relator do STF Carlos Ayres Britto declarou que nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família proíbem a sua formação a partir de uma relação homoafetiva. “A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa”, disse o ministro em seu voto. ”

OS IMPACTOS DO ESTATUTO – A tramitação do Estatuto da Família é parte de um contexto mais amplo de escalada do conservadorismo na política brasileira, segundo a professora Maria Berenice Dias. Uma das maiores especialistas em direito da família no País, ela reconheceu há 12 anos a primeira união civil gay no Brasil, quando ocupava o cargo de desembargadora no Rio Grande do Sul. “Esta lei já nasce inconstitucional, pois retira direitos e desrespeita um entendimento já proferido pelo STF”, explica. “Não acredito que ela seja aprovada no Senado, mas seu impacto é mais social que jurídico. Até ela ser considerada inconstitucional pelo Supremo, caso aprovada, corremos o risco de perder tudo o que foi construído até aqui na garantia de direitos”, diz.

Para jurista Berenice Dias, projeto já nasce inconstitucional. (Foto: Divulgação)

Para Berenice Dias, o estatuto prejudica não só os homossexuais, mas outros arranjos familiares. “Eles preveem a criação de conselhos de família, que prevê o cadastro de família de um ponto de vista muito restrito.

E as famílias constituídas por quem mora sozinho? Não terão atendimento médico e educação?”, explica. “Além disso esses conselhos poderão determinar quem terá ou não atendimento de serviços públicos”. Ela ainda cita um exemplo prático do aumento do bullying na sociedade de crianças que são filhas de pais gays e lésbicas. “Você coloca no limbo vários pessoas que hoje são reconhecidas como família pelo Estado e de repente terão direitos prejudicados”, explica.

AUMENTO DA HOMOFOBIA – “O projeto de lei é péssimo para a imagem do Brasil no exterior, pois escancara a escala conservadora e homofóbica no Congresso. Ela chega como uma retaliação de segmentos religiosos fanáticos em relação aos avanços trazidos pelo Judiciário e Executivo na garantia da igualdade de direitos”. E chama a atenção para os números do Brasil em relação à violência aos gays. “Somos o país onde mais se mata homossexuais no mundo e um dos poucos ocidentais que não possui lei que criminalize a homofobia. Essa lei discriminatória entra dentro deste contexto”.

Para a professora, o STF cumpriu seu papel em interpretar a Constituição. “É a razão de ser do Supremo. O que não podemos é admitir projetos como esses cujos argumentos são baseados em interpretações religiosas”.

No Recife, ONGs se mobilizam contra a aprovação da lei. Segundo o coordenador do Instituto Papai e um dos membros do Forum LGBT de Pernambuco, Thiago Rocha, o estatuto afeta a sociedade como um todo. “Quando a gente não reconhece a vida que as pessoas decidiram seguir, acabamos anulando aquela pessoa da sociedade”, diz. “A base desse PL é um ataque direto e discriminatório  a casais homoafetivos e seus filhos. Em caso de sua aprovação, aumentaremos os riscos de bullying e homofobia nas escolas.”

Para Rocha, o debate do estatuto dá uma mensagem importante para as futuras gerações. “Estaremos impedindo o desenvolvimento do respeito às diferenças entre nossas crianças, não só em relação à sexualidade, mas a diversos outros conceitos.”

VISÃO CRISTÃ – Organizações religiosas que defendem a aprovação do estatuto acreditam que o PL não fere a Constituição e é importante para a ampliação de direitos. “Do ponto de vista civil, acho que família é qualquer tipo de relação estável, já do ponto de vista espiritual, família é, de fato, a formação de pais, mães e filhos, pessoas que tragam a figura maternal e paternal”, explicou o pastor e sociólogo Tales Ferreira, da ONG Visão Mundial. “Acredito que é necessário ampliar alguns direitos, até porque as minorias estão gritando por mais atenção. Vejo que o grande problema hoje da igreja é não conseguir se conectar com a sociedade e que muitos políticos fundamentalistas tendem a legislar de acordo com seus dogmas”.

Já o bispo Bernardino Marchio, da arquidiocese de Caruaru, o estatuto não traz risco de discriminar homossexuais. “Concordo sobre o conceito de família baseado na união estável entre homem e mulher, mas não significa que vou discriminar aqueles que não concordam”, diz. “Está na Bíblia que a união entre homem e mulher é uma família. Para os outros tipos de união entre as pessoas, deve haver também uma legislação que as atenda.”

O Estatuto da Família ainda precisa tramitar no Senado antes de partir para uma sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

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