Em reunião com Unaids, Procuradoria Federal critica projeto de lei que torna crime hediondo transmissão do vírus HIV

De acordo com a procuradora Deborah Duprat, o PL 198/2015 é uma afronta à laicidade do Estado e coloca em risco a confidencialidade dos registros médicos

Publicado pela Procuradoria Geral da República, em 4 de julho de 2017

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, participou na segunda-feira (3) da primeira reunião de 2017 do Grupo Temático Ampliado das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (GT/Unaids). O encontro ocorreu no contexto de aprovação do requerimento que propõe uma audiência pública para debater  o PL 198/2015.

De autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), o projeto de lei pretende tornar crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da Aids. “O projeto é claramente uma afronta ao principio da laicidade, porque tem obviamente uma dimensão religiosa. Se diferente fosse, ele estaria tratando da transmissão de outros vírus”, afirmou a procuradora, ao enfatizar que por trás da criminalização da transmissão do HIV existe uma tomada do Estado pelo fundamentalismo, que também tem atingido outros países nos últimos anos.

O GT/Unaids existe desde 1997 e inclui representantes de agências da ONU, do governo, de parceiros de cooperação internacional, da sociedade civil e do setor privado, figurando-se como um espaço para a promoção de ações que visam o apoio e o fortalecimento de uma resposta nacional multissetorial à epidemia. Atualmente, o GT está sob a coordenação do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), responsável pelo grupo pelo período 2017-2018.

Nota técnica – Quando o PL foi proposto, o Unaids Brasil divulgou uma nota técnica posicionando-se contra a aprovação do projeto por considerar um retrocesso na resposta ao HIV e à Aids e por incentivar o estigma e a discriminação contra as pessoas vivendo com HIV. De acordo com a nota, vários estudos sugerem que a criminalização da transmissão do HIV é incapaz de conduzir a mudança de comportamento.

Além disso, a aplicação de leis que criminalizam a exposição ou transmissão do HIV pode levar a graves erros judiciários e a outros problemas relacionados, como aplicação seletiva da lei; dificuldade com evidências e provas; e avaliação desinformada dos riscos e danos de infecção pelo HIV. “Outro grande problema que eu acho que projeto desse tipo enseja é a confidencialidade dos registros médicos. Como é que fica? Porque você só vai poder ter essa informação se de alguma maneira esses registros médicos vierem a público, vierem para o sistema de Justiça”, alertou a procuradora. Para Deborah Duprat, esse é um ponto que fragiliza ainda mais a questão da saúde, sobretudo por atingir grupos socialmente estigmatizados, que escondem a infecção de suas famílias e da sociedade para evitar preconceitos.

Outro alerta destacado na nota técnica do Unaids é que ao aprovar o PL o Brasil estaria na contramão do debate mundial, uma vez que vários países estão reformando suas leis que criminalizam a transmissão ou exposição ao HIV. “O Unaids apela ao Congresso Nacional do Brasil para que rejeite e arquive o Projeto de Lei nº 198/2015 que ‘torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da Aids’ e que continue a mostrar sua liderança na promoção da resposta eficaz à epidemia do HIV, sempre baseada em evidências científicas e no respeito aos direitos humanos”, conclui a nota técnica.

Tramitação – Atualmente, o PL 198/2015 está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. Em março de 2017, a deputada federal e relatora da matéria, Laura Carneiro (PMDB-RJ), apresentou parecer pela rejeição do projeto de lei. Segundo o relatório, a aprovação do PL não promoveria benefícios tangíveis, do ponto de vista da saúde pública, no Brasil.

Além disso, a deputada afirma que não há dados que corroborem ter havido qualquer impacto positivo sobre a saúde pública decorrente da aplicação de dispositivos legais. Ao contrário, o que se percebe é que a reposta positiva obtida no controle das doenças foi consequência de medidas próprias e inerentes ao campo da saúde pública, como a descoberta de agentes terapêuticos eficazes e a sua disponibilização para o tratamento dos infectados.

“Assim, acreditamos que o foco do Projeto de Lei é inadequado. A prevenção, por meio de medidas eficazes de saúde pública, é o melhor caminho”, destaca a deputada Laura Carneiro em seu relatório.