Ministério da Saúde autoriza habilitação do ambulatório transexualizador no Hupes

Publicado por Jorge Gauthier, no portal Me Salte, em 6 de julho de 2018

Mulheres e homens transexuais da Bahia, além de travestis, têm um motivo para comemorar. Enfim, depois de mais de dois anos de espera, o Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (06) a habilitação do ambulatório transexualizador no Hospital Universitário Professor Edgar Santos (Hupes), na Bahia. Desde novembro de 2016 a habilitação estava sendo analisada pelo Ministério.

A portaria, assinada pelo ministro da saúde, Gilberto Occhi, indica que a unidade receberá repasses mensais para manutenção. “O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência mensal dos recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, em conformidade com a produção de serviços aprovada e registrada pelo gestor na Base de Dados Nacional dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde”, diz a portaria.

Responsável pela implantação do ambulatório Transexualizador do HUPES – UFBA, a médica endrocinologista Luciana Barros Oliveira informou ao Me Salte que ainda não é possível dizer a data de inauguração pois agora precisam ser feitos os ajustes. “Agora vou reorganizar o grupo de atendimento e ver os detalhes práticos com a direção do hospital”, destacou.

Apesar de ter sido solicitada a habilitação para a parte ambulatorial e cirurgica o ministério só autoriza nessa portaria publicada hoje a habilitação ambulatorial que permite por exemplo a realização das terapias hormonais. “Já é uma conquista, mas precisamos da hospitalar para podermos fazer cirurgias”, afirma Luciana.

Antônio Purificação, responsável pela área técnica da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), informou que para que comece o atendimento depende agora só do Hupes. “Vamos estudar as pendências da habilitação hospitalar para a parte cirúrgica e buscar a próxima publicação”, informou.

O Me Salte fez contato com o Ministério da Saúde para saber o motivo de só ter sido liberada a habilitação parcial, mas não houve retorno até o momento da publicação dessa reportagem.

Em abril de 2017, por exemplo, faltava apenas um documento para liberar a habilitação. Na época o documento que faltava segundo a Sesab era o alvará sanitário.

De acordo com a Sesab, quando funcionar, é provável que o ambulatório trabalhe com uma lista única de marcação para permitir que a população dos 417 municípios possa ter acesso ao serviço. Essa foi uma das exigências apontadas pelo MS depois que foi feito o pedido de habilitação o que também atrasou o prazo de inauguração que deveria ter sido em janeiro de 2017.

Jorge Gauthier 
Jornalista, adora Beyoncé e não abre mão de uma boa fechação! mesalte@redebahahia.com.br

CNJ regulamenta troca de nome e gênero em cartórios de todo país

Bandeira trans em manifestação no vão do Masp, em São Paulo (Foto: Celso Tavares / G1)

 

Transgêneros poderão solicitar troca sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial.

Publicado pelo portal G1, em 29 de junho de 2018

Conselho Nacional de Justiça regulamentou nesta sexta-feira, 29, a decisão que permite a troca de nome e gênero em certidões de nascimento ou casamento de transgêneros. O Provimento n. 73 prevê ainda que a alteração seja feita em cartório sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial.

De acordo com a regulamentação, maiores de 18 anos podem pedir a mudança mediante a apresentação de alguns documentos:

  • documentos pessoais
  • comprovante de endereço
  • certidões negativas criminais
  • certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos

É opcional ao requerente juntar laudo médico ou parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade e laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

Em nota, o Conselho Nacional de Justiça declarou que a regulamentação “confere padronização nacional e segurança jurídica ao assunto”. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que transgêneros poderiam alterar o registro civil sem mudança de sexo e sem autorização judicial.

Na época, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, afirmou que “não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que [essa pessoa] tem”. “Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”, disse a presidente do STF antes de proferir o resultado.

OMS retira a transexualidade da lista de doenças mentais

Nova revisão da CID, a classificação internacional de doenças e problemas de saúde, divulgada nesta segunda-feira, criou a nova categoria de ‘saúde sexual’ para incluir os cuidados e intervenções de saúde a pessoas transexuais.

Publicado pelo portal G1, em 18 de junho de 2018

A Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a transexualidade da lista de doenças mentais. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (18), na divulgação da 11ª Classificação Internacional de Doenças (CID).

De acordo com a organização, a transexualidade ainda está presente na CID, mas agora em uma nova categoria, denominada “saúde sexual”. Assim, ela foi retirada da categoria de “distúrbios mentais”. Isso esvazia justificativas de quem se propunha a curá-la ou a tratá-la, num desrespeito à diversidade sexual dos seres humanos.

Mapa da condição humana

A CID-11, segundo a OMS, “mapeia a condição humana do nascimento à morte: qualquer ferimento ou doença que encontramos na vida – e qualquer coisa que pode nos levar à morte – está codificada”.

A nova edição da CID foi anunciada em 2000 e “atualizada para o século 21”, segundo a OMS, para “refletir avanços críticas na ciência e na medicina”, além de poder ser integrada com aplicações eletrônicas de saúde e sistemas informatizados. Além disso, a agência de saúde da ONU afirmou que a nova versão é mais fácil de ser implementada, principalmente em locais com poucos recursos.

Ela deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Prejuízos do preconceito

Por Gabriela Ramenzoni, Renan Quinalha e Anna Carolina Venturini
Publicado pelo portal Le Monde Diplomatique – Brasil, em 12 de março de 2018

No Brasil, desde 1985, o Conselho Federal de Medicina não a associa a homossexualidade a um desvio. Denota-se um consenso na área da saúde de que se trata de uma variação natural da sexualidade sem qualquer efeito danoso. Como não há doença, não há que se falar em cura. Em contrapartida, o efeito prejudicial à mente e à saúde de uma pessoa ao se tentar “curar” sua sexualidade pode ser bastante alto.

A homossexualidade é um conceito relativamente recente na longa história da humanidade. Apesar de práticas sexuais e afetivas entre pessoas do mesmo sexo serem constatadas desde os tempos mais remotos e nas mais diferentes culturas, a homossexualidade enquanto uma identidade pessoal e política é algo muito mais recente

Aliás, o próprio termo nasceu apenas no final do século XIX. Foram os médicos dedicados às ciências do sexo (ou sexologia), sobretudo ingleses e alemães, que buscaram diagnosticar os comportamentos dos “invertidos” sexuais, como muitas vezes eram chamados os homossexuais. Assim, a homossexualidade era progressivamente retirada da esfera de influência da religião, da moral e do direito para ser vista como uma questão da medicina.

Em diversos lugares do mundo e durante muito tempo, mesmo em países que descriminalizaram a prática, a homossexualidade era considerada uma patologia. No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou tal classificação em 1993 em razão da falta de justificativa médica e ética para tanto. No Brasil, desde 1985, o Conselho Federal de Medicina não a associa a homossexualidade a um desvio e, desde 1999, os tratamentos de “reorientação sexual” foram proibidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Denota-se um consenso na área da saúde de que se trata de uma variação natural da sexualidade humana sem qualquer efeito danoso a eles ou a pessoas próximas.

E, como não há doença, não há que se falar em cura. Qualquer esforço para alterar esta característica tem se mostrado irresoluto. Em contrapartida, o efeito prejudicial à mente e à saúde de uma pessoa ao se tentar “curar” sua sexualidade pode ser bastante alto. Em um estudo americano, não só se mostraram inefetivas as tentativas de conversão da sexualidade de um grupo de pessoas, como ainda tais ações interventivas teriam reflexos nocivos como depressão, ansiedade, insônia, sentimentos de culpa, vergonha e até intenções comportamentais de suicídio.

Atualmente, estima-se que haja, no Brasil, 20 milhões de pessoas de população LGBT. Trata-se de um número considerável não só de trabalhadores e cidadãos, como também de consumidores em potencial. Inclusive, a possibilidade da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo aumentam ainda mais a especificidade de tal mercado. Aliado a isso, é interessante notar que o Brasil é considerado rigoroso em termos de legislação contra preconceitos sexuais e de gênero, apesar da ausência de uma legislação que criminalize a LGBTfobia no plano federal.

A realidade da violência contra os segmentos LGBT é alarmante no país. Somente em 2012, foram relatadas quase 10 mil denúncias de violações de direitos humanos relacionadas à população LGBT. O ano de 2017, por exemplo, registrou 445 mortes por homofobia, fazendo do Brasil um dos lugares que mais mata pessoas LGBT no mundo – inclusive quando comparado com outros países com pena de morte contra os LGBT. Além desses dados, verifica-se que parte dessas comunidades, especialmente as pessoas trans, encontra-se em situações de risco na sociedade na medida em que lhe faltam diversos direitos e oportunidades, em especial, de emprego.

No Brasil, o potencial financeiro do segmento LGBT é estimado em R$ 418,9 bilhões, ou seja, 10% do PIB nacional (Produto Interno Bruto, total de bens e serviços produzidos no país), segundo a associação internacional Out Leadership, ressalvando-se que tal número é subestimado. Nesse sentido, setores como o bancário e de turismo são pioneiros em abarcar um tratamento especial a esses grupos no Brasil. A Parada LGBT, em São Paulo, é um exemplo da importância desse mercado, sendo o segundo maior evento atrativo na cidade e que movimenta um público de mais de 4 milhões de pessoas.

Contudo, no que se refere à empregabilidade, o caminho ainda é bastante tortuoso. O número de pessoas que sofrem esse tipo de preconceito no ambiente de trabalho brasileiro é alto. De acordo com um estudo da consultoria Santo Caos, 41% dos entrevistados afirmam terem sofrido discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho. Outro dado relevante é que 38% das empresas brasileiras têm restrições na contratação de homossexuais.

O quadro para transexuais e travestis é ainda muito mais grave, posto que a maior parte das empresas sequer aceita os currículos dessas pessoas. O nível de falta de oportunidades para que elas consigam ter uma vida digna e compatível com suas capacidades é abismal, estando aqui a principal causa da sua marginalização social e prostituição de 90% dessa população, de acordo com os dados apresentados por Santo Caos.

Além disso, o país lidera o índice de homofobia no mercado de trabalho pelo mundo, contando com 68% de casos de pessoas que já viram ou ouviram falar desse tipo de problema em seus empregos. Isto representa uma perda de aproximadamente R$ 450 milhões anualmente para a economia brasileira, quando se analisa questões de produtividade, rotatividade (turnover) e processos judiciais, de acordo com pesquisas feitas pela OutNow.

Isto porque, em termos de produtividade, 75% de LGBTs assumidos admitem ser produtivos no trabalho, em contraste a 46% daqueles que permanecem ocultando sua orientação sexual entre as pessoas com quem convivem diariamente no trabalho. Ou seja, há uma melhora de 29% no rendimento do trabalho e na valorização do trabalhador LGBT quando eles conseguem ser acolhidos e respeitados em seus direitos sexuais e de gênero.

Em termos de abusos sofridos no trabalho, os números da pesquisa OutNowapontam que 19% de LGBTs sofreram algum tipo de abuso relacionado à questão sexual. Isto é a ponta do iceberg em termos de gastos judiciais que organismos em geral no Brasil vem sofrendo em razão de problemas com o respeito aos direitos LGBT. Um dos maiores temas de repercussão na mídia, de acordo com uma pesquisa feita pelo CNJ apontou justamente a questão dos Direitos LGBT. E as ações judiciais a favor desses direitos cada vez mais tem aumentado.

Assim, nota-se que os problemas relacionados aos abusos e violências cometidos contra essas comunidades não tem obstado tal população de buscar ações para que possam exercer dignamente seus direitos, com autonomia e determinação, não somente na vida social em geral, como em especial no ambiente de trabalho.

Contudo, não são somente tais comunidades que perdem com a homofobia e a Transfobia. O prejuízo do preconceito também se faz sentir para aqueles que o propagam, pois cada vez tem ficado mais claro que a falta de oportunidade, as piadas e vexações no ambiente de trabalho e a violência sofrida por essas comunidades têm trazido um desperdício financeiro para o país bastante considerável.

Uma pesquisa da empresa Cone Communications and Ebiquity indica que 90% das pessoas estão dispostas a boicotar uma marca se não sentem que a empresa adota valores que são importantes para ela, ao que 88% dos consumidores serão mais leais a uma marca que ativamente apoia questões sociais progressistas.

E é nesse sentido que a OMS recomenda que governos, instituições acadêmicas, a mídia, associações e a própria sociedade civil organizada sejam responsáveis em dissociar a homossexualidade de uma “doença”. É fundamental que haja a proteção de todos os sujeitos essenciais em uma sociedade democrática para a proteção efetiva da dignidade humana, bem como o tratamento da homofobia e da transfobia como uma problemática ética e de saúde que tem impactos negativos nas relações civis, políticas, sociais, culturais e econômicas.

Os dados acima demonstram que acolhimento e respeito pelos indivíduos LGBT+ pelas empresas e pela sociedade é uma questão econômica, visto que a inclusão de indivíduos de diferentes sexos, orientações sexuais e identidades de gênero geraria grandes benefícios para a economia brasileira, por meio da ampliação da força de trabalho remunerada e da geração de novos nichos e mercados consumidores. Porém, trate-se também de uma questão de ética e de justiça social, em que pessoas são excluídas de determinados ambientes e privadas de direitos unicamente em razão do fato de serem diferentes do padrão socialmente construído e imposto como o correto. O ódio e a falta de empatia pelo diferente apenas geram prejuízos às pessoas e ao país como um todo.

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Gabriela Ramenzoni é sócia da Pluraliza e Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP.

Renan Quinalha é Professor de Direito da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

Anna Carolina Venturini é fundadora da Pluraliza e Doutoranda em Ciência Política pelo IESP-UERJ.

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OMS irá retirar identidades trans e travesti do capítulo de transtornos mentais

Publicado pelo portal NLUCON, em 2 de maio de 2018

O mais novo livro de condições médicas produzido pela Organização Mundial de Saúde irá finalmente retirar as identidades trans e travestis do capítulo de transtorno mental, informou o El Diário. Na atualização, que tem previsão para ser publicada ainda neste ano, elas continuam no CID-11 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), mas serão realocadas do capítulo de “transtornos mentais de identidade de gênero” para “condições relativas à saúde sexual”.

Fontes da OMS declararam que a intenção foi afastar a concepção de que a transexualidade é uma doença e que precisa ser diagnosticada para tratamento. Mas que a manteve no CID para que alguns países continuassem a atender as demandas envolvendo a população trans na saúde.

“Considerou-se eliminá-la da lista, mas muitos países cobrem apenas o que é mencionado na classificação com políticas públicas. Por isso decidiu-se colocá-lo em um lugar menos estigmatizante”, declarou a fonte. No Brasil, por exemplo, há quem tema que as pessoas trans percam o tratamento pelo SUS caso a transexualidade /transgeneridade saia do CID.

A professora e militante travesti Sayonara Nogueira, do Instituto Brasileiro Trans de Educação, declara com exclusividade ao NLUCON que se trata de um pequeno passo para a despatologização das identidades trans pela OMS no acesso aos serviços de saúde. A pesquisadora, professora e transfeminista Viviane Vergueiro afirma que as mudanças são positivas, tendo em vista que despatologizar não significa necessariamente retirar toda e qualquer referência a identidades de gênero do CID.

“A realocação, embora com seus limites, pode ser considerada positiva na medida em que ela significa uma mudança destas questões ‘para fora’ das questões de saúde mental, ‘as condições relativas à saúde sexual’. Nesse sentido, é uma mudança que pode ter impactos despatologizantes significativos. Como ficam os papeis de psiquiatras e psicólogos nesse novo cenário? É uma questão”, pontua Viviane.

Para a pesquisadora, professora e transfeminista Jaqueline Gomes de Jesus, as mudanças evidenciam os resultados positivos da mobilização da organização internacional Stop Trans Pathologization, que afetou a OMS para que começasse a pensar a despatologização. Porém, está longe daquilo que o grupo defende como ideal: a retirada total que referencia as identidades trans da classificação internacional de doença.

“A realocação mantém o caráter de patologia e não resolve a questão. Ela deveria estar focada nos procedimentos à saúde das pessoas trans, que não tem um CID específico, que não aborda a cirurgia de redesignação, por exemplo, ou a hormonioterapia. Neste sentido, a mudança é um avanço em termos de movimento, mas ainda é vista como patologia. Então a campanha pela despatologização continua”, declara.

Sayonara Nogueira e Viviane Vergueiro veem mudanças como positivas

TRANSTORNO SAI / ENTRA INCONGRUÊNCIA

Nesta atualização, o nome atribuído à população trans deixa de ser “transtornos de identidade de gênero” e passa a ser “incongruência de gênero” – alteração que muitas militantes discordaram e apontaram como eufemismo (tentativa de suavizar a outra palavra, mas que mantém significado semelhante).

Sayonara afirma que a palavra “incongruência” ainda remete à patologia. “Incongruência pode ser entendia como incoerência, inadequação e desarmonia, então para garantir o direito à identidade de gênero na saúde pública ainda é necessário tratar como uma patologia”, afirmou.

Para Viviane, “incongruência” continua deixando a cisgeneridade como intacta a “congruência”. “Então, dado o histórica da patologização e outros elementos, alguns aspectos do estigma contra pessoas trans (como anomalia, uma forma equivocada, etc) podem se manter. A luta pela linguagem adequada segue sendo luta, nesse sentido”.

Jaqueline diz que o problema da palavra “incongruência” é que faz permanecer a ideia de que gênero não é uma categoria cultural, mas diagnóstica. Sobretudo porque prevalece o olhar das pessoas cis sobre as identidades trans. “É entender algo que a partir da perspectiva cisgênera qualquer experiência transgênera seja incongruente. É uma lógica cissexista entender as identidades trans como incongruência de gênero. Também é um entendimento biologizante, que confunde gênero com sexo biológico”.

Ao NLUCON, o professor e ativista transfeminista negro Leonardo Peçanha afirma que apesar de o nome utilizado ainda ser estigmatizante – “incongruência remete a corporeidade cisgênera como ideal ou padrão, como se corpos trans fossem apenas um desvios desses corpos cis” – as mudanças fazem parte de um movimento positivo, sobretudo em um momento político conservador que o mundo está passando.

“A saúde ainda é uma área bastante apegada aos padrões e normas da cisgeneridade. Por isso pensar em saúde trans é uma ferramenta importante. As pessoas trans precisam acessar especialidades médicas devido a condição trans. Como, por exemplo, entender que um homem trans precisa ir ao ginecologista. Não precisa ser patologizado para que esse tipo de atendimento aconteça e, sim, que haja conhecimento dos profissionais de saúde sobre os corpos trans. É importante para que profissionais de saúde não sejam transfóbicas e que se reduza a violência social que existe nos atendimentos”.

O desafio é que antes o capítulo ligado à transexualidade seja mudado para “fatores que influenciam o estado de saúde e o contato com os serviços de saúde”.

Jaqueline Gomes de Jesus e Leonardo Peçanha

DEFINIÇÃO MUDA, DIAGNÓSTICO PERMANECE

A definição de transexualidade muda nesta atualização. Antes era qualificada no CID-10 como “desejo de viver e ser aceito como um membro do sexo oposto, geralmente acompanhada de desconforto ou desacordo com o sexo anatômico e desejo de submeter a tratamento cirúrgico ou hormonal para que o próprio corpo combine o máximo possível com o sexo preferido”.

Agora, a definição para adultos e adolescentes será: “Um gênero marcado e experimentado pelo indivíduo e a incongruência do sexo atribuído, o que muitas vezes leva ao desejo de ‘transição’ para viver e ser aceito como uma pessoa do gênero experimentado por meio do tratamento hormonal, cirurgia ou outros tratamentos de saúde para alinhar o corpo desejado e possível ao sexo”.

O diagnóstico, contudo, uma das lutas do movimento trans para que seja derrubado e a pessoa trans tenha autonomia sobre a própria identidade, continua sendo exigido. “O diagnóstico não pode ser atribuído antes do início da puberdade. Comportamento e preferências de gênero por si só não são bases para atribuir o diagnóstico”.

Ao El Diário, a ativista transexual e deputada na Assembleia de Madrid Carla Antonelli declarou que a mudança da categoria é um “passo finalmente importante”. Mas insiste que o ideal é que mostrasse a transexualidade “como outra manifestação da diversidade do ser humano e reconhecer o direito à autodeterminação de gênero”.

Já o ativista trans Pol Galofre afirmou à publicação que sequer a realocação das identidades trans para “condições relacionados à saúde sexual” é o ideal. Ele diz que a transexualidade estará, por exemplo, ao lado de conceitos como “disfunções sexuais” ou “distúrbios relacionados a doenças sexuais. “É triste que continuem veiculando a questão trans com algo sexual. É difícil para entenderem as pessoas trans como algo social”, afirmou.

PRÓXIMOS PASSOS

Viviane afirma que o processo complexo de despatologização das identidades trans é mais complexo que a despatologização da homossexualidade, que ocorreu nos anos 90, devido às demandas e especificidades da população trans e travestis. “As demandas por modificação corporal, por exemplo, não são questões que estão presentes de maneira tão marcante quanto nas comunidades não hétero”, afirma.

Jaqueline também aponta que a discussão é mais complexa, pois além de estar discutindo gênero, refere-se a uma população invisibilizada e muitas vezes desumanizada em diversos espaços. “A campanha em relação a retirada da homossexualidade do CID envolveu uma série de acadêmicos e profissionais de saúde engajados nos movimentos sociais, e foi um dos principais responsáveis. As pessoas trans formam um número pequeno e raramente encontram em espaços de decisão profissional no ramo da saúde, da academia. Então precisamos ocupar outros espaços para criar outros discursos”.

Sayonara defende que é de suma importância a atuação dos movimentos sociais para o processo histórico de despatologização das identidades trans e travestis. E que ele continua para que os direitos não dependam de categoria diagnóstica. “Aqui destaco o papel da Viviane, Beth Fernandes e Jaqueline Gomes de Jesus, que são referências na luta pela garantia de acesso à saúde e do reconhecimento da identidade de gênero como direitos humanos”.

Viviane declara que é necessário também refletir sobre alianças e solidariedades que devem ser feitas nos processos de despatologização, não somente envolvendo as pessoas trans e travestis. “As questões trans afetam a maneira como todas nós nos relacionamentos com nossos corpos (cis e trans). Por isso também precisamos pensar e lutar pela despatologização intersexo, que envolvem dinâmicas de consentimento e violações de direitos humanos específicas, a despatologização da gordura…”.

As mudanças para a classificação são definitivas e serão publicadas em 2018, substituindo a versão de 1990. A implementação só deve ocorrer em 2020, conforme informou fontes da OMS.

O que tem em um nome? Quando você é transgênero, basicamente tudo

Por Heather Maloney*
Tradução de Beatriz Pagliarini Bagagli
Publicado pelo portal TransAdvocate Brasil, em 5 de janeiro de 2018
Artigo original publicado pelo portal Q Magazine

http://brazil.transadvocate.com/artigos/o-que-tem-em-um-nome-quando-voce-e-transgenero-basicamente-tudo/

(Foto por Robin Rrayne Nelson/Zuma)

Nossos nomes nem sempre são as primeiras coisas que vêm em nossas mentes quando pensamos sobre nossas identidades. É algo com que nascemos, mas não é algo que vem naturalmente. Nós ganhamos nomes não porque eles são importantes para nós, mas porque eles são importantes para aqueles que nos rodeiam.

Mas o que acontece se você sentir que tem o nome errado? E se a coisa pela qual todos o chamam é semelhante a um insulto?

Meu nome é Heather. Eu gosto do meu nome – até que gosto bastante, na verdade. Não porque tive sorte e acontecer de eu ser nomeada com um nome que sonoramente me agrada, mas porque foi esse o nome que eu escolhi para mim. O nome com o qual eu nasci é um incômodo, como se fosse um espinho para mim hoje em dia, pois me lembra de que nem sempre fui vista do jeito que eu estou agora.

Então, qual é o processo de encontrar um novo nome que esteja de acordo com o gênero com que você se identifica? É algo muito, muito diferente dependendo da pessoa, e as histórias podem variar desde o apreço pelo som do nome até ter alguma história profunda ou conexão com ele, mas às vezes pode ser ainda mais complicado. Às vezes, a ideia de que você está escolhendo seu próprio nome, ao invés de ser um nome que lhe foi dado desde o nascimento, é um ponto de medo quando se trata de transição.

Você pode realmente gostar de um nome, mas, ao escolher, você se preocupa em ser julgado de alguma forma. Talvez seja “muito feminino” ou “muito masculino”. Talvez ele pareça muito fictício e ninguém o levará a sério por causa disso, ou talvez seja apenas “não estiloso”.

Da mesma forma que eu gostaria que toda pessoa pudesse escolher qualquer nome que desejasse sem precisar se preocupar, nossa sociedade por outro lado, infelizmente, não dá espaço suficiente para a individualidade. Qualquer um pode ter nomes divertidos, personalidades singulares (não extremamente excêntricas, é claro), mas nós desenhamos uma linha nos nomes que não se encaixam no nosso padrão. Então, de imediato, temos medo de não ser levados a sério.

E este medo nem sequer seria um problema se não fosse o maior medo de todos: o sistema legal. Mudar o seu nome, de um que está associado a um gênero, para um nome que está associado ao outro gênero realmente mexe com a cabeça de alguns juízes de um jeito errado que aparentemente os faz lembrar do filme Ace Ventura: Pet Detective, onde o vilão era um homem disfarçado de mulher. Eu imagino eles dizendo algo como “isso não vai ser permitido sob a minha jurisdição!”

A realidade, é claro, é que os indivíduos transgêneros só buscam o reconhecimento de quem eles de fato são e um nome que não atraia constantemente suspeitas e olhares estranhos. Nenhuma mulher, por exemplo, seja cis ou trans, quer passar pelo processo humilhante de mostrar a alguém sua documentação que diz que seu sexo é “masculino” e seu nome é claramente um designado exclusivamente aos homens. Não só não é divertido para qualquer um, mas também pode causar complicações como suspeitas de falsidade ideológica e criar problemas reais quando tudo o que a pessoa está tentando fazer, na verdade, não é nada além de tentar viver sua vida em paz.

E falando daqueles malditos marcadores “masculino” e “feminino” presentes em documentos oficiais, passaportes, certificados de nascimento, etc., eles podem ser tão importantes quanto (ou ainda mais importantes) o reconhecimento do próprio nome. É a verificação de que você é oficialmente reconhecido com o gênero que você se identifica, o que pode ser um sentimento incrível, e mais incrível ainda na medida em que geralmente este reconhecimento demanda um esforço monumental para ser efetivado; superar este processo pode parecer um milagre, ou pelo menos ser um peso a menos em seus ombros.

E quanto a amigos, familiares, colegas de trabalho? Quanto tempo de carência as pessoas na vida de alguém exigem antes que o “deslize” se torne “ignorância deliberada” ou pior? Para amigos, deve ser assim que o indivíduo em questão demandar. Se eles intencionalmente se recusarem a mudar o nome ou os pronomes que usam para um amigo transgênero, então eles não estão sendo amigos. Se eles cometem um erro ocasionalmente, não deve ser interpretado como “agressivo” ou “constrangedor” dar um toque no amigo em questão.

Deve ser o mesmo para os colegas de trabalho, mas isso às vezes pode significar um risco de perda de emprego. Nessas situações, algumas pessoas sentem que simplesmente não podem fazer repercussão sobre isso, quer porque não têm a certeza de quem o apoie, ou simplesmente por não querer lidar com o incômodo.

A família é diferente, tanto é assim que parece minimizar as outras duas categorias. Você sempre pode obter novos amigos. Você pode, pelo menos, esperar obter um novo emprego. Mas a sua família, as pessoas que te criaram e que a nomearam em primeiro lugar, quase sempre terão dificuldades em mudar o vocabulário que eles estiveram acostumados a sua vida inteira, a forma com que você sempre foi vista pelos olhos deles .

Para os pais, especialmente, pode ser uma transição em si para eles mesmos, e, embora nunca seja tão difícil quanto a que seus filhos vão passar, também nunca é fácil.

Quando eu me assumi pela primeira vez para os meus pais, eu já não aguentava mais a forma como eu era tratada, como é o caso da maioria das pessoas trans. Eu queria uma mudança, e eu queria isso a todo momento, sem qualquer preocupação como meus pais se sentiriam sobre isso ou o tempo que eles precisariam para processá-la. Eu não tive esse tempo para dar-lhes. Eu já estava no fim da minha linha.

Olhando para trás e vendo quanto progresso eles fizeram para usar um nome diferente e diferentes pronomes que eles estavam acostumados, eu agradeço apesar do quão farta eu já estava. Eu tive sorte. Nem todos conseguem isso.

Eu conheço pessoas que foram expulsas de suas casas e deixadas por conta própria porque se assumiram como transexuais ou simplesmente porque não conseguiam esconder mais. Conheci pessoas que deixaram suas casas unicamente porque não podiam viver em um ambiente hostil produzido por seus pais ou entes queridos que ativamente erravam seus gêneros e nomes (misgendering) mesmo depois da transição, entre outras formas de maldade.

Isso não é algo que todo mundo tenha controle, exceto para a pessoa que é diretamente afetada, mas como a desinformação sobre o que significa ser transgênero ainda persiste até hoje, continuamos vendo mais casos de discriminação na forma de algo tão simples como nomes e pronomes – seja em uma situação doméstica, casual ou profissional. Ninguém mais tem direitos sobre a sua identidade, mas muitas vezes se sentem como se tivessem.

Então, mais uma vez, meu nome é Heather. Eu prefiro “ela” e pronomes femininos. Fácil, certo?

* Heather Maloney é escritora, editora e uma pensadora criativa de Atlanta com interesse em gênero e sexualidade.

A caça ao gênero

Por Elder Luan*
Publicado pelo portal Dois Terços, em 27 de novembro de 2017

http://www.doistercos.com.br/opiniao-a-caca-ao-genero/Em 2014, em um texto publicado em sua coluna no Jornal A Tarde, o arcebispo de Salvador, Dom Murilo Krieger, definia “Gênero” como um programa e uma política de atuação que se arquitetava tanto para impor um novo modelo de família, quanto destruir o que ele define como “família legítima”. Já naquela época, o arcebispo reforçava alguns dos que hoje aparecem entre os principais argumentos nos quais se baseiam aqueles que criticam a chamada “Ideologia de Gênero”: que sexo e gênero são biológicos, que a família só pode ser constituída por pai e mãe, e que Deus – o cristão – fez a mulher para o homem e vice-versa.

Esse discurso ganhava eco em 2014 nos debates em torno do Plano Nacional de Educação, que entrou em votação no congresso, e teve suas principais disputas em torno dos termos “igualdade de gênero” e “orientação sexual”. Uma ofensiva elaborada pela bancada cristã combatia que qualquer expressão relacionada a gênero, orientação sexual e sexualidade entrasse no Plano Nacional de Educação, o que acabou reverberando nos debates municipais e estaduais realizados para a elaboração de seus respectivos planos. De lá pra cá, as tensões em torno da chamada “Ideologia de Gênero” têm aumentado, chegando ao ponto de professoras e professores, grupos de pesquisa e estudiosas do campo de gênero e sexualidade serem ameaçadas de morte.

Os setores conservadores, com apoio das igrejas evangélicas e católica, têm incitado um pânico moral, sob a alegação de que os estudos de gênero e a inserção desse debate nas escolas objetiva a destruição da família, a imposição de uma nova ordem sexual, a eliminação da heterossexualidade, o abuso de crianças, entre outras inverdades, que não são produzidas dentro dos estudos de gênero e que, assim como o termo “Ideologia de Gênero”, foram criadas por essas pessoas que não respeitam as liberdades individuais, a democracia, e que querem impor aos nossos corpos uma lógica de funcionamento que tem como modelo central a heterossexualidade.

Esses discursos, que são veiculados através da noção de Ideologia de Gênero, em nada se relacionam com aquilo que vem se produzindo no campo dos estudos de gênero e sexualidade, além de fomentarem uma série de inverdades sobre as teorias feministas. A exemplo disso, temos o principal argumento de que haveria, nos estudos de gênero, a pretensão de destruir a família e a biologia. Ao contrário, o que os estudos de gênero e sexualidade têm apontado é que a noção de família, assim como as noções de homem e mulher, precisam ser ampliadas e não podem ser reduzidas às genitálias, ao casal heterossexual do comercial de margarina.

O que sinalizam os estudos de gênero é que existem múltiplas formas de experimentar e vivenciar a própria sexualidade, ou seja, o exercício da sexualidade não se restringe a fins exclusivamente reprodutivos. Existem também diferentes arranjos familiares, desde famílias extensas, recompostas, monoparentais femininas ou masculinas etc., assim como existem outras possibilidades de ser homem e mulher que vão além da exigência de possuir um pênis e uma vagina, e que todas essas possibilidades, precisam – e devem – ser respeitadas. Todas nós temos o direito de expressar o nosso gênero e vivenciar a nossa sexualidade da forma como nos identificamos. Se você se identifica como homem, tendo nascido em um corpo lido como masculino e escolhe manter relações com o sexo oposto, ótimo! Todavia, isso não lhe confere poder para condenar aquela/aquele que escolhe manter relações com pessoas do mesmo sexo, quem define uma identidade de gênero diferente da biológica ou mesmo quem não se define, nem delimita o sexo e o gênero de seus parceiros e parceiras.

Não somos nós, que estudamos gênero e sexualidade, que estamos propondo ou impondo uma nova norma sexual e de gênero, são os setores conservadores, através de ações desenvolvidas em igrejas cristãs, que estão lutando pela manutenção de uma norma que não permite que as pessoas vivenciem suas sexualidades e gêneros conforme escolherem e são responsáveis pelas recorrentes agressões físicas, verbais e assassinatos de pessoas LGBT e de mulheres.

A caça ao gênero, disfarçada de defesa da família, é uma caça às liberdades individuais, uma caça as pessoas LGBT, às mulheres, que já vem acontecendo e que tem aumentado drasticamente. Em setembro de 2017, o Brasil já havia ultrapassado o número total de mortes de LGBTs de 2016. É a caça ao gênero, que quer retirar do código penal o crime de feminicídio, obrigar mulheres que foram estupradas a não abortarem caso engravidem, e que passa a ameaçar de morte professores e estudiosas do campo de gênero e sexualidade, a exemplo do que vem acontecendo na UFBA e no NEIM. A caça ao gênero quer impedir que nós continuemos existindo.

Como um bom “viado”, enquanto as balas da caça não me atingem, sigo, assim como outros tantos LGBTs, resistindo e redescobrindo formas de re(existir).

*Elder Luan – Graduado em História e doutorando do Programa de Pós-graduação em Estudos Interdisciplinares sobre Gênero, Mulheres e Feminismo.

STF autoriza mudança de nome de transgêneros no registro civil sem cirurgia

Publicado pelo Jornal do Comércio, em 1º de março de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira, por unanimidade, a possibilidade de pessoas transgênero alterarem nome e gênero em registro civil, independentemente da realização de cirurgia para mudança de sexo. Os ministros também decidiram, por maioria, que não será necessária decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos para que a mudança seja realizada, como fora proposto pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Marco Aurélio Mello.

Quanto à necessidade de exigir decisão judicial autorizando a mudança, foram derrotados os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que acompanharam o relator. Marco Aurélio também exigiu a idade mínima de 21 anos para a alteração no registro civil. Apesar de ter acompanhado o relator na necessidade de autorização judicial, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a idade mínima para essa alteração deveria ser de 18 anos. Ao final do julgamento, não houve fixação de idade.

Em seu voto, Moraes estendeu a possibilidade de alteração de prenome e gênero também a transgêneros. A proposta inicial referia-se apenas a transexuais.

Com a decisão, o interessado poderá se dirigir diretamente a um cartório para solicitar a mudança e não precisará comprovar sua condição, que deverá ser atestada por autodeclaração. A corte não definiu a partir de quando a alteração estará disponível nos cartórios.

O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero com o qual se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.

A votação do Supremo ocorreu em recurso de transexual contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. Ao recorrer ao Supremo, a defesa do transexual alegou que a proibição de alteração do registro civil viola a Constituição, que garante a “promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação”.

Divaldo Franco demonstra desconhecimento ao falar sobre “ideologia de gênero” e espíritas progressistas respondem

Espíritas progressistas respondem à entrevista coletiva de Divaldo Franco e Haroldo Dutra durante congresso em Goiás. Confira abaixo o teor integral da resposta.

Espíritas que somos, os abaixo-assinados, tornamos pública a nossa desaprovação a diversas opiniões que foram expostas no vídeo que circulou essa semana nas redes sociais, e que depois foi retirado do Youtube. Declaramos que elas não nos representam e não representam o espiritismo, pois são apenas opiniões pessoais de seus autores, e que, em nosso entender, carecem de fundamento teórico e científico.

Aliás, médiuns e oradores não têm autoridade para falar em nome do espiritismo. Ninguém tem essa autoridade, nem mesmo instituições federativas. O espiritismo é uma ideia livre, cuja maior referência é Kardec, mas cujos livros também não podem ser citados como bíblia. Para manifestarmos ideias e posições do ponto de vista espírita, segundo a própria metodologia proposta por Kardec, temos de dialogar com a ciência de nosso tempo, usar argumentos racionais e adotar de preferência posturas que estejam de acordo com os princípios básicos da ética espírita, que são os da liberdade de consciência, amor ao próximo, fraternidade, entre outros.

O movimento espírita brasileiro está longe da unanimidade em todos os temas, sobretudo os que se referem a questões contemporâneas e, por isso, é importante delimitar as posições, para deixarmos claro que declarações como as que foram feitas neste vídeo não representam o espiritismo.

Dessa forma, rebatemos alguns pontos da referida entrevista:

1) Divaldo referiu-se à República de Curitiba e a seu suposto “presidente”, Sérgio Moro. Não existe uma República de Curitiba, pois segundo nossa Constituição só há uma República a ser reconhecida em nosso território, e é a República Federativa do Brasil. E a referência a um juiz federal de primeiro grau como o Presidente desta acintosa República é um grave desrespeito ao Estado, à nação brasileira, atribuindo a tal república poderes inexistentes em nossa Constituição. Além dessa nociva postura marcadamente messiânica e de culto à personalidade, pode dar a entender que o restante do povo brasileiro não presta e que não há pessoas boas espalhadas pelo Brasil dando o melhor de si.

2) Divaldo chama esse mesmo juiz de “venerando” – o que é altamente questionável, dadas as críticas de grandes juristas nacionais e internacionais à parcialidade desse juiz e a seus atos de ilegalidade, que feriram a Constituição, e às notícias que correm na mídia de seu conluio com determinados segmentos e partidos.

3) Divaldo assume uma postura claramente partidária, contrária ao PT – o que é de seu pleno direito, mas nunca em nome do espiritismo – fazendo, porém, uma crítica rasa, com uma miscelânea conceitual, chamando o governo desse partido de marxista e assumindo um discurso próprio da polarização extremista, manipulada e sem consistência que invade nossas redes sociais e nossa vida política, contribuindo para os momentos de incertezas e de medos em que vivemos.

4) Há uma fala extremamente problemática que se refere à chamada “ideologia de gênero”. Não existe “ideologia de gênero” – este é um termo criado por setores fundamentalistas da Igreja Católica e depois adotado pelas Igrejas Evangélicas. Existe sim uma área de pesquisa no mundo que se chama “Estudos de Gênero” – que teve influência de Michel Foucault, Simone de Beauvoir e Judith Buttler. Os “Estudos de Gênero” se dedicam a procurar entender como se constitui a feminilidade e a masculinidade do ponto de vista social, se debruçam sobre questões de orientação sexual, hetero, homo, transsexualidade – ou seja, todos fenômenos humanos, que estão diariamente diante de nossos olhos. Podemos concordar com algumas dessas conclusões, discordar de outras, deixar em suspenso outras tantas. Esse olhar é muito recente na história e ainda estamos apalpando questões profundas e complexas – e em nosso ponto de vista espírita, não é possível ter plena compreensão delas sem a chave da reencarnação. Uma abordagem puramente materialista jamais vai dar conta do pleno entendimento do psiquismo humano. Mas estamos muito longe de ter gente reencarnacionista competente, fazendo pesquisa séria, para dialogar com pesquisadores com abordagens meramente sociológicas ou psicológicas. Então, nós espíritas, não temos ainda melhores respostas que os outros e não podemos, por cautela, seguir a cartilha dos setores conservadores mais radicais de generalizar esses estudos sob o termo, usado aqui pejorativamente, de ideologia, para desqualificá-los como “imoralidade ímpar”. Parece-nos que uma dose de humildade científica, prudência filosófica e bom-senso faria bem a todos nesse ponto, especialmente quando o domínio sobre os corpos e a sexualidade sempre foi um ponto central para as religiões ocidentais.

5) Divaldo revela também completo desconhecimento dessa área de estudos de gênero, alinhando-a ao marxismo e ao comunismo. As grandes lideranças desses estudos estão nos Estados Unidos e na Europa. Aliás, os estudiosos desse tema encontram-se em diversas correntes de pensamento, desde marxistas até pós-modernos de diferentes matizes e até liberais. Ao fazer isso, mais uma vez, mostra a adesão a um discurso pronto, midiático, que ressoa nos setores evangélicos e católicos mais radicais, que primam por taxar qualquer ideia ou debate que lhes desagrade com o termo “comunista” – um grande espantalho generalizante, simplista e esvaziado de sentido, mas que tem sido eficaz, ao longo dos tempos, para dar forma a medos sociais e, assim, orientar o ódio e o ressentimento das pessoas contra certos alvos.

Por fim, deixamos aqui as seguintes afirmações:

• Nenhum médium ou orador pode falar em nome de todos os espíritas ou em nome do espiritismo. Isso é, por si só, desonestidade intelectual;

• Quando um espírita, sobretudo se tem influência sobre a comunidade, manifesta uma ideia ou uma opinião, tem por dever se informar sobre os temas de que está falando, usar referências confiáveis e estar em consonância com a lógica, com a ciência e com o bom senso.

• Deve também, preferencialmente, defender os direitos dos mais fragilizados socialmente, no caso, as mulheres, as crianças, os membros da comunidade LGBT+, que são objeto dessas discussões dos estudos de gênero, justamente por estarem vulneráveis a todo tipo de violência e desrespeito em nossa sociedade, além dos negros e negras, as juventudes periféricas e as pessoas com deficiência.

• Não deve alimentar discursos de ódio partidário e nem medidas punitivas contra quem quer que seja: nossa bandeira é a da educação, da fraternidade entre todos e da paz, comprometidos com a democracia, a justiça social e a regeneração da sociedade.

Adriana Jaeger Santos, RS
Agnes Vitória Cabral Rezende, MT
Alana de Andrade Santana, BA
Alessandro Augusto Arruda Basso, SP
Alessandro Cesar Bigheto, SP
Alexandre Mota, SP
Alexandro Chazan, SP
Álvaro Aleixo Martins Capute, MG
Amauri Ramos, SP
Bernardo Gonçalves, SP
Carlos Augusto Pegurski, PR
Carlos Sérgio da Silva, SP
Claudia Gelernter, SP
Claudia Mota, SP
Cynthia Maria Fiorini Santos, SP
Dalva de Souza Franco, SP
Dalva Radeschi, SP
Dennylson de Lima Sepulvida, SP
Dora Incontri, SP
Douglas Neman, SP
Eduardo Alves de Oliveira, SP
Eduardo Lima, CE
Erica de Oliveira, SP
Felipe Gonçalves, SP
Felipe Sellin, ES
Fernando Fernandes, SP
Franklin Felix, SP
Gilmar da Cunha Trivelatto, SP
Glauco Ribeiro de Souza, SP
Hélio Ribeiro, MG
Izaias Lobo Lannes, MG
João Carlos de Freitas, SP
Jandyra Abranches, ES
Juçara Silva Volpato, ES
Larissa Blanco
Leandro Piazzon Correa, SP
Litza Amorim, SP
Lorisani Marisa de Leão de Souza, RS
Luciano Sérgio Ventin Bomfim, BA
Luis Gustavo Carvalho Ruivo Andrade, SP
Luis Márcio Arnaut, SP
Luziete Maria da Silva del Poggetto, SP
Marcel Pordeus, CE
Marcelo Henrique Pereira, SC
Marcos Wilian Silva MT
Maristela Viana França de Andrade de Aragarças GO
Maristela Viana França de Andrade, GO
Maurício Zanolini, SP
Murilo Negreiros, SP
Patrícia Imperato Malite, SP
Pedro Camilo, BA
Raphael Faé, ES
Roberto Colombo, SP
Samantha Lodi, SP
Sebastião do Aragão, SC
Sérgio Aleixo, RJ
Silvia Bueno, SP
Sinuê Neckel Miguel, RS
Suzana Leão, RS
Tatiane Braz Comitre Basso, SP
Thiago Rosa, SP
Tiago Fernandes, PR
Vinicius Lara, MG
Willan Silva, ES
Yuri David Esteves, SP

Confira o vídeo da entrevista:

https://www.youtube.com/watch?v=n7NXgIvnNDM

Fonte: Dora Incontri

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10211379842353905&set=a.1879932680173.2093270.1296969972&type=3&theater

Apoie a campanha coletiva para distribuição do filme “Para Além dos Seios”; confira vídeo

Publicado pelo Sindipetro, em 6 de dezembro de 2017

Que tal contribuir com apenas R$1,00 para garantir a circulação e distribuição de um filme feito por um cineasta baiano sobre assuntos de saúde e de gênero que precisam ser debatidos pela sociedade de forma mais profunda como a luta pelos direitos das mulheres, a ditadura da imagem, o empoderamento feminino e o câncer de mama?

Trata-se do documentário ‘Para Além dos Seios”, do cineasta Adriano Big, que foi lançado em Salvador no ano passado, e apesar de ser uma produção totalmente independente, conseguiu chamar a atenção de um grande público, chegando a ser o filme de maior bilheteria no circuito SaladeArte de cinema nas primeiras seis semanas.

Em sua fanpage no facebook, o filme já tem mais de 4 mil seguidores. Mas o cineasta quer mais, ele tem um projeto coletivo para o documentário, “queremos expandir, alcançar o maior número possível de pessoas. Nossa ideia é que esse documentário cumpra um papel social e educativo, provoque debates reflexões e mudanças e que os temas abordados por ele possam ser discutidos nas escolas, nos sindicatos, associações, em ongs, universidades e bairros. E que possa ser usado, inclusive, para pesquisas”, esclarece Adriano.

Para contribuir basta acessar a plataforma de financiamento coletivo “apoia-se”, através do seguinte endereço na internet https://www.apoia.se/paraalemdosseios

De acordo com Big “a primeira meta não tem a ver com dinheiro e sim com pessoas, pois com esse número de envolvidos, já temos como demonstrar o interesse do público pelo filme e isso abrirá portas para parcerias de divulgação, apoiadores e pequenos patrocinadores”. O objetivo é atingir inicialmente 2 mil pessoas. Quem contribuir ainda receberá uma contrapartida:

Contribuição de R$1,00 – Você recebe o link privado do filme um mês antes de ele ser liberado na internet.

R$ 5,00 – Você recebe, além do link antecipado, os extras do filme dois meses antes de estar liberado na internet.

R$ 10,00 – Além de todas as recompensas anteriores, será enviado para você, em formato digital, um cartaz A3 do filme, com o seu nome em destaque como apoiador, que você pode imprimir, postar, etc.

R$ 20,00 – Para essa contribuição, além das anteriores, você vai ganhar acesso ao grupo de WhatsApp, onde será  postado em tempo real as novidades sobre a campanha.

Você pode acompanhar também no YouTube, o programa “Diário de uma distribuição alternativa”, através de uma série de vídeos que vai mostrar os detalhes dessa estratégia de distribuição. Nesses programas, além de entrevistas e de contar a trajetória do filme até aqui, você pode ficar por dentro dos avanços do processo e das novas parcerias que estão sendo feitas.

Adé Bahia participa do 91 Family com projeto de revitalização de muros

Fonte: “Saiu no Blog”, em 11 de outubro de 2017

O Instituto da Diversidade Adé Bahia deu início às suas atividades em Salvador ao participar do evento 91 Family, que aconteceu no último dia 15, no final de linha do Jardim Santo Inácio, como parte do projeto de mutirão “Pinta aí”, que busca revitalizar os muros da capital baiana. Na ocasião, foram realizadas diversas atividades como grafite, palestras, música, dança e muito mais.

O Adé é uma organização sem fins lucrativos, com sede em Salvador, que visa a atuar em todo o Estado. O foco do instituto é a defesa e promoção dos direitos humanos e sociais, da equidade e da diversidade de gênero. A entidade trabalha para a sistematização e promoção de políticas públicas voltadas à população de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras minorias sociais.

Depoimentos

Lucas Madureira, presidente do Adé: “A comunidade do Jardim Santo Inácio foi bem acolhedora. O projeto que foi desenvolvido lá levou muita vida e cultura paras os moradores. Levamos uma palestra sobre educação sexual e de gênero. Podíamos ver nos olhos deles a novidade que era falar sobre planejamento familiar, métodos contraceptivos e o autoconhecimento do prazer. Não encontramos na platéia uma só mulher que já havia visto ou usado um preservativo feminino e sequer sabia como usá-lo. Trouxemos na discussão a necessidade da liberdade feminina no sexo. Ela precisa sentir prazer e não ser usada como objeto para tal. A mulher precisa conhecer seu corpo, saber seus limites. Se não tem prazer, não tem sexo. Ver que nossos projetos começam a andar de mãos dadas com quem precisa me emociona, me dá a certeza que o Instituto está seguindo no caminho certo com passos acertados.”

Gesia Oliveira, estudante: O evento de grafite que aconteceu no último dia 15, no Jardim Santo Inácio, foi essencial para o Adé Bahia dar início a uma ação que ocorreu no bairro. Inicialmente, fomos apresentados aos grafiteiros e aos seus trabalhos e fizemos um tour pela área. Em seguida, demos início à divulgação da ONG e à conscientização sobre as DSTs, bem como sobre a sífilis que está afetando mulheres e gestantes. Foi muito interessante. Creio que conseguimos passar um pouco da mensagem da Adé, além de conscientizar sobre as DSTs.

Confira as fotos do evento:

Projeto para o respeito à diversidade sexual e de gênero na UFBA será lançado no próximo dia 19 

Propor políticas para o respeito à diversidade sexual e de gênero na Universidade Federal da Bahia. Esse é o principal objetivo do projeto aceita!, que será lançado na próxima quinta-feira, dia 19 de outubro, às 16h, na Praça das Artes, no campus de Ondina, em Salvador. O lançamento contará com falas de diversas autoridades da UFBA, de coordenadores do projeto e performances artísticas. Além disso, no local será montado um estande da Defensoria Pública da Bahia para realizar um multirão para a  retificação de nome e sexo nos documentos de travestis e transexuais (ver abaixo dos documentos necessários).

O projeto aceita! inicialmente realizará uma escuta em toda a comunidade acadêmica para dimensionar a variedade dos problemas enfrentados por docentes, discentes, técnicos-administrativxs e tercerizadxs em relação aos preconceitos causados pela falta de respeito à diversidade sexual e de gênero na UFBA. Essa escuta será realizada através de um formulário eletrônico  (https://goo.gl/forms/Vspf7NFVe5JrU2Ac2) e de grupos focais nas unidades da Universidade. Após essa escuta, o grupo irá propor uma série de ações para uma política de respeito à diversidade sexual e de gênero na UFBA. O grupo é coordenado pelo professor Leandro Colling (IHAC) e pelas professoras Graciela Natansohn (Facom) e Maíra Kubik (NEIM), junto com mais nove bolsistas (Leandro Stoffels, Rosângela Maria Batista, Rebeca Sousa, Victória Santana, Samira Soares, Izzadora Sá, Crisângelo Cerqueira, Ariane Senna e Malayka SN).

O projeto foi contemplado no Edital Sankofa , da PROAE (Pró-reitoria de Assistência Estudantil), e também tem como objetivo contribuir para a elaboração de um protocolo institucional contra as violências de gênero e sexualidade na UFBA, de modo a contemplar medidas de prevenção, sensibilização, divulgação e intervenção em casos de denúncias.

O evento de lançamento do projeto contará com apresentações e performances artísticas diversas comandadas pela drag Malayka SN. Já estão confirmadas as apresentações da banca Transbatukada, composta por pessoas trans, e das artistas Rosa Morena, Amanda Moreno, Petra Perón, Rozin Daltro, Loren Tava, Kaysha Kutner, Cia Versátil, Ah Teodoro e Yuri Tripodi.

As pessoas trans que desejarem ingressar com processo de retificação de nome devem trazer os seguintes documentos (original e cópia): RG, CPF, comprovante de residência, eventuais documentos sobre intervenção corporal ou hormonal, fotos que demonstrem que no convívio social se porta com o gênero auto-determinado, escritos (cartas, emails etc) diversos que comprovem que a pessoa já usa o seu nome social, certidão negativa de antecedentes criminais, quatro testemunhas com nome, identidade e endereço (não pode ser parente ou amigo íntimo), certidão do 4º cartório de protesto de títulos e documentos (localizado na rua Pará, Edifício Amazonas Empresarial, 278, Pituba), Certidão de Quitação Eleitoral, Certidão da Justiça Federal, Cível, Criminal e Execução Penal, Certidão da Justiça Estadual, Cível, Criminal e Execução Penal. Em caso da pessoa não estar com todos os documentos, deve comparecer ao local para abrir o processo.

Mais informações sobre o projeto em:

https://www.facebook.com/Projeto-aceita-282457352248448

https://www.instagram.com/aceitaufba/

aceitaufba@gmail.com

www.aceita.ufba.br (A ser lançado em breve)

“Cura gay” é charlatanismo, e o Direito não pode compactuar com isso

Por Rodrigo da Cunha Pereira 
Publicado pelo portal Consultor Jurídico, em 8 de outubro de 2017

Não é a primeira vez que o Brasil se depara com a questão da pseudo “cura gay”. Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o PL 4.931/2016, de autoria do deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que “dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana”. A absurda proposta encontra-se atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família, pois encerrado o prazo para apresentação de emendas, em 6 de setembro.

Esse assunto voltou à discussão quando, no dia 15 de setembro, um juiz federal do Distrito Federal julgou procedente o pedido, em uma ação popular proposta pela psicóloga Rozangela Alves Justino e outros, para invalidar Resolução 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe psicólogos de submeter seus pacientes à psicoterapia com objetivo de “reverter” a homossexualidade.

Pelo sim ou pelo não, essa decisão judicial tem o grande mérito de trazer de volta essa inquietante questão. Impressionante como esse assunto tem o poder de mobilização geral. É que ele diz respeito a todas as pessoas. Todos somos sujeitos sexuais. E todos estão sempre à procura de uma “normalidade”. Algo que se encaixe na norma. E o Direito, como um instrumento ideológico de inclusão e exclusão de pessoas no laço social, sempre tentou regular a sexualidade, embora isso seja impossível. É assim que o casamento foi, por muitos e muitos séculos, o legitimador das relações sexuais. Mas esse discurso moralizante era rompido sempre, principalmente pelos homens, que até ficavam enaltecidos em sua masculinidade. Mas, como todo discurso moralista, ele trazia consigo a sua própria contradição: se somente os homens podiam ter relações sexuais antes ou fora do casamento, com quem eles iriam ter relações sexuais, se às mulheres era proibido? Só podia ser com prostitutas ou outros homens, ambos condenados pela ordem jurídica e social.

A sexualidade interessa ao Direito de Família na medida em que ela é o elemento intrínseco, vitalizador, ou desvitalizador, da conjugalidade. E das famílias conjugais decorrem direitos. No Direito mais contemporâneo, a conjugalidade, seja no casamento ou união estável, já não é mais monopólio da heteroafetividade. Mesmo assim as relações homossexuais continuam sendo um assunto que ainda envolve muito preconceito. Denominá-la de relações homoafetivas muda o significante e ajuda a diminuir essa carga de preconceito. Ver a homossexualidade como doença é uma boa forma de patologizar no outro o que é estranho em si mesmo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), desde 17/5/1990, retirou do rol das doenças a homossexualidade. Apesar disso, nove países no mundo têm pena de morte para homossexuais. No Brasil, ainda há quem veja a preferência homossexual como doença. E o mais incrível é que ainda há pessoas, que se dizem psicólogos, que também pensam assim. Certamente não leram Freud, que em sua teoria das pulsões já disse, no início do século passado, que todas as pessoas trazem consigo uma predisposição à bissexualidade. A sexualidade humana, portanto, não é algo natural, é “perverso-polimorfa”. A sexualidade é plástica. Em outras palavras, mesmo os que se dizem “normais” trazem consigo, latente ou sublimado, a bissexualidade. Querer atribuir à heterossexualidade o estatuto da normalidade, em oposição à homossexualidade, é animalizar demais a sexualidade humana ao colocá-la apenas como instintiva e geneticamente predeterminada. Isso significa reduzir a humanidade que há em cada um de nós. Em linguagem constitucional, é reduzir a dignidade humana.

Entender a homossexualidade como doença, a ponto de querer revertê-la à heteronormalidade, é apenas uma maneira de repudiar a pulsão sexual do outro e em si próprio. Mas isso é impossível. A pulsão sexual está em nós, irremediavelmente. A homofobia é a homossexualidade não reconhecida em si e que traz consigo o desejo de combatê-la no outro. Os fiscais da sexualidade alheia, os guardiões da moralidade, certamente têm questões da própria sexualidade mal resolvida. Quem está em paz com a própria sexualidade não se incomoda com a dos outros.

As experiências com esse tipo de tratamento constituem uma violação à dignidade e é uma tortura, objetificação do sujeito ao tentar adestrá-lo para a heteronormatividade. O relato da fotógrafa equatoriana Paola Paredes é chocante. Ela fez uma importante denúncia, com registros fotográficos da violência que é o tal tratamento. No Equador, embora seja proibida a tal “cura gay”, existem dezenas de clínicas, travestidas de tratamento de alcoolismo e drogas. A fotógrafa fez uma profunda investigação, inclusive visitando mulheres que passaram por essas clínicas. O que se viu ali é o retrato da violência psíquica que significa tal “tratamento”. Para que as mulheres se feminilizassem e passassem a gostar de homens, eram submetidas a “estupros corretivos”. Também recebiam “vitaminas” que provocavam perda de memória, insônia. Tinham que escutar por horas músicas religiosas, ou eram obrigadas a andar de saltos altos, usar maquiagem e saias curtas (www.paolaparedes.com). Essa realidade de um país latino-americano nos leva a crer que existam clínicas clandestinas como essas no Brasil. O Conselho Federal de Psicologia, atento a isso, é que fez a tal Resolução CFP 01/1999.

A hetero e a homossexualidade são apenas variantes da sexualidade humana, e o pluralismo sexual é atributo da personalidade e como tal não pode qualificar ou desqualificar pessoas e expropriar cidadanias. Assim como a cor da pele, o gênero e a opção religiosa, a preferência sexual não pode ser um obstáculo ao exercício do gozo de todos os direitos em uma sociedade. Só se pode entender que a homossexualidade tem cura se a heterossexualidade também tem. A sexualidade humana é diversidade e alteridade que está em cada um de nós. Somos todos sujeitos de desejo e sujeitos de pulsão. Portanto, prometer ou anunciar psicoterapia de reversão, ou seja, cura gay, é moralismo perverso, propaganda enganosa e ignorância. E o Direito não pode permitir ou compactuar com tal charlatanismo.

Rodrigo da Cunha Pereira é advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mestre (UFMG) e doutor (UFPR) em Direito Civil e autor de livros sobre Direito de Família e Psicanálise.

“Terapia me ajudou a assumir que sou trans”: o papel da psicologia na identidade de gênero

Nathalia Passarinho
Publicado pelo portal BBC Brasil, em 25 setembro 2017

Casado e feliz com o próprio corpo, Gabriel Oliveira critica a liberação de tratamentos psicológicos
para mudança de orientação sexual

Quando criança, Gabriel Graça Oliveira, batizado Maria Graça Oliveira, já se sentia desconfortável com o próprio corpo. Não gostava de roupas de menina, se identificava com personagens masculinos quando via televisão e se juntava às brincadeiras dos garotos da rua e do colégio.

Por causa do jeito de falar e vestir, chegava a ser confundido por menino na escola. Mas no início da adolescência, decidiu se “adequar” ao gênero que esperavam que tivesse. Passou a observar e imitar o modo de falar, andar e gesticular da mãe e das tias. “Às vezes me sentia um ator”, conta.

Gabriel não se via como mulher, mas carregou o nome, as roupas e a aparência da Maria por 48 anos. “Eu sou um homem transgênero. Tenho conhecimento disso desde a infância. Mas só aos 48 anos consegui assumir essa identidade e iniciar o tratamento de transição de gênero, com cirurgia e hormônio”, relata à BBC Brasil.

O longo processo de autoconhecimento incluiu muitos anos de terapia até que, em novembro de 2015, Maria deu lugar a Gabriel nos documentos de identidade. “A psicoterapia me ajudou a compreender melhor como eu me sentia, a identificar com maior clareza minha identidade. Ajudou a compreender que é um fenômeno humano”, diz.

Ele estava em um relacionamento sério com uma mulher quando decidiu iniciar o tratamento para ganhar aparência masculina. O desconforto que sentia com o próprio corpo era tão grande que começara a afetar a vida sexual do casal. “Meu constrangimento com meu corpo feminino não me deixava à vontade na intimidade. Enquanto éramos apaixonados, conseguíamos passar por cima dessa minha dificuldade, mas depois que a paixão acabou fomos oprimidos pela minha inadequação física”, conta.

“A mudança na aparência me trouxe conforto”, explica. Casado desde abril deste ano, feliz com o próprio corpo e confortável com identidade masculina, Gabriel Oliveira critica a liberação de tratamentos psicológicos para mudança de orientação sexual. O verdadeiro papel da terapia, defende, é promover o autoconhecimento.

Neste mês, o juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal Waldemar Cláudio de Carvalho concedeu uma liminar que autoriza psicólogos do Brasil a oferecerem aos pacientes formas de terapia de reversão sexual, a chamada “cura gay”. A justificativa, segundo o juiz, seria a de não impedir os profissionais “de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia”.

A liminar atende parcialmente uma ação movida contra o Conselho Federal de Psicologia por Rozangela Alves Justino, psicóloga que teve seu registro profissional cassado em 2009 por oferecer “terapias para curar a homossexualidade masculina e feminina”. Resolução do órgão proíbe desde 1999 tratamentos de reversão da orientação sexual. O argumento é que homossexualidade não representa doença, distúrbio nem desvio psicológico e, portanto, não cabe reorientação. Mas Rozangela Justino argumenta, na ação, que a resolução do conselho representa ato de “censura” e impede psicólogos de “desenvolver estudos, atendimentos e pesquisas acerca de comportamentos e práticas homoeróticas”.

Na sexta, o Conselho Federal de Psicologia recorreu da decisão judicial que libera o tratamento de “cura gay”. Diretor do órgão, Pedro Paulo Bicalho nega que a resolução impeça pesquisas sobre orientação sexual e identidade de gênero. “Isso não faz o menor sentido, porque o órgão que regulamenta pesquisa no Brasil é a Coordenação Nacional de Ética em Pesquisa, órgão do Conselho Nacional de Saúde. Os conselhos profissionais não têm a menor interlocução com pesquisa cientifica.”

Função da terapia

Além da experiência pessoal com terapia no reconhecimento da própria identidade de gênero, Gabriel Oliveira é psicoterapeuta e professor de psiquiatria da Universidade de Brasília. Ele argumenta que a função do processo terapêutico é permitir que o indivíduo, com interlocução do psicólogo, organize os próprios pensamentos e identifique os fatores causadores de angústias e sofrimentos. “A terapia precisa ajudar o paciente a se conhecer mais profundamente, compreender, acessar sua real identidade e se aceitar, aceitar sua orientação, como algo que faz parte do humano, da vida”, defende. “Ao existir tratamento para a homossexualidade parte-se do pressuposto de que a homossexualidade é uma doença, algo que precisa ser tratado, como se você pudesse, através da psicoterapia, ser heterossexual. Vai levar as pessoas a não se aceitarem, a se sentirem inadequadas”, diz.

É esta também a posição do Conselho Federal de Psicologia. “O papel da terapia é empoderar o sujeito para que ele possa conviver da melhor maneira possível com a sua orientação sexual e identidade de gênero e dar a ele condição de entender os processos históricos e sociais que fazem com que setores da sociedade tenham preconceitos e fobia LGBT”, explica Bicalho, que também é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “É um processo muito importante. O Conselho Federal de Psicologia nunca impediu tratamento psicológico. O que proíbe é terapia vinculada a um processo de reversão da orientação sexual ou da identidade de gênero”, completou.

Advogado Mauro Finatti ao lado do marido, Caio;
ele diz que terapia o ajudou a ajustar expectativas quanto à reação de familiares e colegas (Foto: Mauro Restiffe)

O advogado Mauro Finatti, por exemplo, diz que encontrou na terapia uma forma de se conhecer melhor e de abordar com clareza diferentes aspectos da vida pessoal e profissional. Casado há cinco anos com outro homem, ele conta que a psicologia o ajudou a lidar com o modo como familiares e colegas de trabalho reagem à sua orientação sexual. “A terapia me fez fazer uma análise da minha vida como um todo, de aspectos familiares a questões de trabalho e, dentro desses aspectos, a questão da homossexualidade, de relacionamentos”, relata. “O processo terapêutico me ajudou muito a ajustar expectativas, até com relação à aceitação da minha sexualidade no ambiente familiar e de trabalho. Eu tinha a expectativa de que tinha que explorar de forma mais aberta a minha sexualidade com a minha família e que eles tinham que me aceitar. Tinha essa inconformação de não ter uma relação mais aberta na minha família. A terapia me ajudou a resolver essa questão comigo mesmo”, detalha.

Libertar de angústias

Psiquiatra e psicanalista, Oswaldo Ferreira Leite Neto explica que, ao contrário de impor, conter e transformar desejos e preferências, a terapia, também no caso na psicanálise, tem a finalidade de ajudar o paciente a descobrir quem é e o que quer. “A pessoa, na análise, num ambiente livre de preconceitos, descobre o que quer. O analista ajuda a fazer o parto da alma, a libertar de angústias e culpas”, diz.

Para Leite Neto, a orientação sexual não pode ser definida ou “revertida” com terapia. Ele lembra que o desejo, no caso do ser humano, não é somente relacionado ao sexo e ao instinto de procriação, mas também intermediado pela “fantasia”, que é o “imaginário, o universo da vida mental”. “O que é tratável numa pessoa são as angústias, as coisas do inconsciente que travam, reprimem. As pessoas vão à terapia para descobrir quem são e que são donas do próprio nariz”, afirma.

Como é no mundo

Há quase 30 anos, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da lista internacional de doenças.

Nos EUA, cada Estado tem as próprias regras sobre tratamentos de reversão sexual. Muitos deles proíbem a prática em menores de idade. A Associação Psiquiátrica Americana se opõe a qualquer “tratamento psiquiátrico, como a terapia de conversão baseada no pressuposto de que a homossexualidade seja um transtorno mental ou de que um paciente deveria mudar sua orientação sexual”.

Na Europa, somente Malta proíbe expressamente tratamentos de “cura gay”, mas entidades de psicologia e saúde de diversos países se opõem à prática. No Reino Unido, por exemplo, o NHS (equivalente ao SUS) classifica tratamentos de conversão da orientação sexual como algo “potencialmente prejudicial e antiético”.

Medieval, absurda e inconstitucional: sobre a decisão que permitiu a “cura gay”

Paulo Iotti, advogado e professor 
Publicado pelo porta Justificando, em 18 de setembro de 2017

Parada LGBT em São Paulo. (Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas)

Em decisão liminar, o juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília afirmou a validade da Resolução n.º 01/1999, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe a consideração da homossexualidade como doença, desvio psicológico, perversão e, em suma, de qualquer forma que patologize a orientação sexual direcionada a pessoas do mesmo gênero, desde que o CFP a interprete de forma a não proibir “terapias” (sic) que visem a “reorientação sexual” [de homossexuais e bissexuais egodistônicos, obviamente, já que heterossexuais isso não buscam]. Em suas palavras, impôs ao CFP que não interprete a Resolução 01/1999 “de modo a impedir os psicólogos de promoverem estudos ou atendimento de (re)orientação sexual” (sic), supostamente como decorrência da “liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia do C.F.P”.

Ou seja, atribuiu à Resolução uma interpretação conforme a Constituição, para considerá-la constitucional desde que interpretada como não proibindo o tratamento da homossexualidade e da bissexualidade egodistônicos, e no específico sentido de [supostamente] não proibir as chamadas “terapias” de “reorientação sexual” (sic), para que a pessoa que se identifique como homossexual ou bissexual possa ser “tratada” (sic) para se tornar heterossexual. Embora a decisão liminar não fale em termos tão peremptórios sobre “cura gay” (sic), essa é a consequência prática de sua determinação. Ação esta movida, entre outros, por Rozangela Justino, a qual sofreu pena de censura pelo CFP, precisamente por propagar a suposta possibilidade de se mudar a orientação sexual das pessoas, por “terapia” psicológica [1].

Como visto, embora divulgada, por vezes, como uma decisão que manteve a validade da Resolução CFP 01/1999, na prática referida decisão liminar praticamente torna a resolução verdadeira letra morta. Ora, referida resolução foi aprovada poucos anos depois da despatologização da homossexualidade e da bissexualidade pela Organização Mundial de Saúde, a qual, desde a Classificação Internacional de Doenças (CID) n.º 10, de 1990, afirma que “a orientação sexual por si não deve ser vista como um transtorno”. O intuito da Resolução, desde sempre, foi proibir psicólogos de patologizarem orientações sexuais distintas da heterossexualidade (logo, homossexualidade, bissexualidade [2] e assexualidade).

Nesse sentido, apesar da decisão, ao enunciar suas premissas, afirmar que “a homossexualidade constitui uma variação natural da sexualidade humana, não podendo ser, portanto, considerada como condição patológica” e que o Projeto de Lei 4.931/2016 merece críticas, ao aparentemente buscar equiparar a homossexualidade a um transtorno da sexualidade, entra em contradição o Juízo ao admitir que não se poderia proibir psicólogos(as) de realizar atendimento relacionado à reorientação sexual [3] das pessoas não-heterossexuais. Isso porque tal postura simplesmente patologiza as orientações sexuais que se quer permitir a “reorientação sexual” (sic). Do contrário, por que razão se admitiria que um(a) psicólogo(a) poderia fornecer terapia voltada à “reorientação sexual” da pessoa homo ou bissexual?

Nem se argumente que a OMS considerar a chamada “orientação sexual egodistônica” uma doença permitiria tal compreensão esposada pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal. A egodistonia é considerada uma patologia por força do sofrimento subjetivo que essa ausência de sintonia entre a orientação sexual “real” da pessoa (tal qual ela a sente, independente de vontade) e a orientação sexual “desejada” pela pessoa, ou seja, aquela que ela gostaria de ter. Ora, a pessoa tem sofrimento subjetivo não por conta de sua orientação sexual (homoafetiva ou biafetiva), mas em razão do preconceito social homofóbico/bifóbico que sofre em razão de sua orientação sexual.

“Em outras palavras: homossexuais e bissexuais não sofrem em razão de sua homossexualidade ou bissexualidade, sofrem em razão do notório preconceito social que sofrem por não serem heterossexuais, em razão do ideológico heterossexismo social predominante, que prega a heterossexualidade como única orientação sexual digna (ou “mais digna”) de ser vivida (o mesmo vale para pessoas transgênero, relativamente às pessoas cisgênero e ao cissexismo social, diga-se de passagem [4]).”

Como costumo sempre dizer, a egodistonia se cura com a egosintonia, e essa é a correta posição do CFP. Ora, considerando que a homossexualidade e a bissexualidade não são doenças, desvios psicológicos, perversões sexuais nem nada do gênero, não podem ser objeto de “cura”. Não se cura aquilo que não é doença, logo, não se pode permitir “tratamento psicológico” que vise “reorientação sexual” se “a orientação sexual por si não pode ser vista como um transtorno” (cf. OMS).

A pretensão de permitir a “reorientação sexual” (sic) via terapia psicológica é tão absurda quanto pretender admitir terapia psicológica de “reorientação” para canhotos se tornarem destros. O exemplo só é inusitado para quem é jovem e não tem conhecimento histórico: as demonizações sociais a canhotos são fatos notórios na História e pretendia-se impor que escrevessem com a mão direita, mesmo isso não lhes sendo natural/espontâneo. Palmatórias eram usadas para tal fim nas escolas. Para se concordar com tal decisão, por coerência, é preciso, igualmente, considerar igualmente “válido” que um “canhoto egodistônico”, que queira ser destro, possa vir a receber tratamento psicológico com a finalidade de se tornar destro, o que seria um absurdo…Será que Rozangela Justino, demais integrantes do polo ativo de tal ação e o juiz que proferiu tal decisão esposariam tal entendimento?

A posição do Conselho Federal de Psicologia sempre foi clara contra as infundadas acusações de que estaria querendo “proibir” psicólogos de atenderem pacientes homossexuais e bissexuais que procuram auxílio psicológico. Ele sempre explicou que não há proibição a profissional da Psicologia de atender pacientes homo e bissexuais – a proibição se refere à patologização das orientações sexuais não-heterossexuais. Ou seja, acrescento, considerando que homossexualidade e bissexualidade não são doenças, o psicólogo deve entender a razão do sofrimento da pessoa homossexual ou bissexual e ajudá-la a aceitar sua verdadeira orientação sexual, e não pretender mudá-la.

Lembre-se, ainda, que muitos estudos já foram feitos sobre tanto a ineficácia dessas pseudo “terapias”, por não atingirem o fim desejado, de “mudança de orientação sexual” (sic), quanto seus efeitos perniciosos sobre as vítimas (“pacientes”) homossexuais e bissexuais, causando-lhes traumas e depressões (cf. infra). Não há “ex-gay” (sic), há pessoa que reprime sua verdadeira orientação sexual, por pressão social (familiar, religiosa etc) – como demonstra o fenômeno do “ex-ex-gay”, ou seja, aquele que é homossexual, dizia-se “ex-gay”, mas teve uma “recaída”, depois outra, depois outra… até se conscientizar de que sua orientação sexual homoafetiva (ou biafetiva) não é passível de mudança. Mas todo esse processo só serve para aumentar os traumas e depressões sofridos pela vítima homossexual ou bissexual; sofrimento este que lhe vitimiza em razão do preconceito social homofóbico e bifóbico.

Nesse sentido, vide manifestação da Associação Americana de Psicologia(íntegra do estudo aqui):

Em um relatório baseado em dois anos de pesquisas, os 150 profissionais afiliados manifestaram firme oposição à chamada “terapia reparadora”, que busca a mudança de orientação sexual. O texto afirma que não há evidência sólida de que essa mudança seja possível. Alguns estudos, o relatório ressalta, sugerem até mesmo que esse tipo de esforço pode induzir à depressão e a tendências suicidas. “Quem atende deve ajudar seus pacientes por meio de terapias (…) que envolvam aceitação, apoio e exploração de identidade, sem imposição de uma identidade específica, diz o documento. A APA já havia criticado as terapia de mudança de orientação sexual no passado, mas uma força-tarefa de seis membros da entidade, liderada por Judith Glassgold, de New Jersey, conferiu mais peso a essa posição, analisando 83 estudos sobre orientação sexual conduzidos desde 1960. As conclusões desse comitê revisor foram endossadas oficialmente pela direção da entidade. O relatório trata com detalhes a questão de como terapeutas devem lidar com pacientes gays que lutam para permanecer fiéis a crenças religiosas que desaprovem a homossexualidade. Segundo Judith, a esperança é de que o documento ajude a desarmar o debate polarizado entre religiosos conservadores que creem na possibilidade de mudar a orientação sexual e os muitos profissionais da área de saúde mental que rejeitam essa opção. “Os dois lados precisam se educar melhor”, disse a especialista. “Os psicoterapeutas religiosos precisam abrir seus olhos para os potenciais aspectos positivos de ser gay ou lésbica. Terapeutas não religiosos precisam reconhecer que algumas pessoas podem dar preferência a sua religião, em detrimento de sua sexualidade.” [5] (grifos nossos)

Ainda sobre a ineficácia dessas pseudo “terapias”, lembre-se que em 2013 o grupo “Exodus”, que visava a “cura gay”, fechou as portas pedindo desculpas às suas vítimas pelos danos psicológicos que lhes causaram com a promessa de “reorientação sexual” (para usar expressão deste processo, ora criticado). Dano psicológico decorrente de “anos de sofrimento indevido e julgamento nas mãos da organização e da igreja como um todo”, destacou, na época, a entidade.

Anote-se, por oportuno, que em sentido diverso já decidiu a Justiça Federal carioca e o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com efeito, na ação civil pública n.º 18794-17.2011.4.02.5101, decidiu o E. TRF/2 que:

Não se trata, pelo que se pode perceber, de imposição de restrição em desconformidade com os ditames da mencionada Lei nº 5.766/71, mas apenas de um balizamento de atuação profissional, de tal forma a que seja vedada a promoção de quaisquer tipos de ações que impliquem, direta ou indiretamente, o reforço de uma pecha culturalmente sedimentada na sociedade no sentido de que a homossexualidade consiste em doença, distúrbio, transtorno ou perversão. Cabe ao psicólogo, e isso a Resolução lhe assegura, atender o indivíduo que a ele se dirige, seja ele homossexual ou não. Contudo, propalar a realização de tratamento e cura da homossexualidade contribui com a patologização da orientação sexual do indivíduo, o que não se coaduna até mesmo com o teor da nota constante na CID-10 F.66, segundo a qual “A orientação sexual por si não deve ser vista como um transtorno”Ora, se a comunidade científica internacional já concluiu que a homossexualidade não é uma doença, o que culminou, em 1990, na modificação da Tabela CID pela Organização Mundial de Saúde, com a exclusão da homossexualidade do rol de patologias ali indicadas, cabe indagar em que medida poderíamos reputar como ilegal ou inconstitucional uma Resolução que, em seu art. 3º, caput, harmonizando-se com os estudos científicos que culminaram no entendimento antes mencionado, determina que profissionais de psicologia não exerçam ações que possam favorecer a “patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas…”, ou ainda, que adotem ações coercitivas tendentes “…a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”? Sob esta perspectiva, a irresignação não se sustenta. Impende registrar que o espaço terapêutico é, primordialmente, um lugar destinado à escuta e ao acolhimento do sujeito em sofrimento, que, via de regra, diante da impossibilidade de solucionar, de per si, seus dilemas existenciais, busca o auxílio de um profissional da área de psicologia para alcançar o que podemos denominar de bem estar psíquico. Diferentemente da realidade proposta pelos diversos autores de manuais de autoajuda, que, de forma costumeira, prometem, indistintamente, soluções rápidas e infalíveis para a “cura” das angústias dos consumidores desta literatura, têm os processos terapêuticos, antes de tudo, um modo singular de abordagem e trato do sujeito, permitindo que este, através da fala, e com a indispensável participação do Psicólogo como interlocutor, reorganize seus pensamentos, identifique com razoável clareza os seus problemas, reflita sobre os mesmos, perceba os fatores efetivamente causadores de suas angústias e sofrimentos e, assim, seja capaz de elaborar estratégias para uma vida melhor. Visto também sob este prisma, evidenciam-se a justeza, a adequação e a razoabilidade do ato normativo vergastado, pois, ao que se infere dos autos, preconiza o Conselho Federal de Psicologia que, por razões técnicas e éticas, cabe ao Psicólogo, com seu mister, fortalecer o entendimento de que todos são livres para viver sua sexualidade, e não propor, a priori, o que se convencionou chamar de “cura gay”, contribuindo com a manutenção de preconceitos e estigmas seculares contra pessoas em razão apenas da sua orientação sexual[6] (grifo nosso)

Nessa decisão, aliás, cita-se a posição da então Presidente do CFP, Dra. Ana Maria Pereira Lopes, que ratifica o supra exposto, sobre a egodistonia se curar com a egosintonia, razão pela qual a longa transcrição [7]:

2. Como a palavra sugere, egodistônico é o sentimento de não estar em sintonia consigo mesmo. Entretanto, os motivos para esta ‘distonia’ podem ser múltiplos e seria muito redutor atribuí-lo somente à sexualidade. O que a clínica nos informa é que, muitas vezes, o homossexual sofre de ‘distonia’ por problemas de pertença social e moral junto às outras pessoas, próximas ou distantes, mas sobretudo junto a si mesmo. Como sabemos, os valores sociais fazem parte das identificações constitutivas do Ego. Dentre estas identificações, a chamada ‘orientação heterossexual’ é altamente valorizada (FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade I: a vontade de saber. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1985. 6ª ed.). Toda outra forma é vista como algo ‘sócio-distônico’. Muitas vezes, o sujeito homossexual sofre devido à introjeção desta homofobia social, pois desde muito cedo ele aprende que sua orientação sexual é ‘sócio-distônica’. E é aí que procura ajuda. Ou seja, o sofrimento psíquico do homossexual vem da internalização da desvalorização social-moral: é pelo preconceito, e não por transtorno, disfunção ou pela homossexualidade em si, que o indivíduo homossexual sofre. Assim, do ponto de vista ético, o que deve estar em foco são os mecanismos de sofrimento do sujeito, para que ele possa identificar suas origens e combatê-lo.

3. Cabe, pois, ao psicólogo escutar e ‘tratar’ sujeitos com sofrimentos das mais diversas ordens que buscam estabelecer uma relação em sintonia consigo próprio, qualquer que seja a sua orientação sexual. Ou seja, o sujeito procura ajuda para mudar, para parar de sofrer. Em certos sujeitos homossexuais, a homofobia é de tal forma introjetada, que a vida fica insuportável, o que o leva a fazer qualquer coisa para mudar. A mais comum talvez seja adaptar-se aos valores do imaginário ocidental: casar-se e ter filhos, o que pode diminuir temporariamente o sofrimento, mas não resolve a questão.

4. Não cabe aos psicólogos a criação de ‘grupos de apoio’ para os que querem ‘deixar’ a homossexualidade, sob pena de aumentar ainda mais o preconceito manifesto, sem acabar com o sofrimento psíquico. Independentemente de sua linha de trabalho, o psicoterapeuta deve saber que valorizações negativas comprometem todo o processo terapêutico. Seja como for, e em qualquer linha teórico-clínica, a orientação sexual não implica nem em ‘disfunções’, nem em ‘transtornos’, logo, não há o que curar. Evidentemente, pode-se fazer uma discussão religiosa da questão, mas isto só pode ocorrer dentro de um debate religioso. Utilizar a religião para caucionar o debate científico é tão absurdo como, por exemplo, pedir ao padre, ao pastor, ao monge, explicações científicas para a fé! O processo psicoterapêutico, por definição, é isento de bases morais.

5. O psicólogo irá tratar de qualquer pessoa que o procure com orientação egodistônica, mas neste caso não irá apreciar a homossexualidade como patológica, assim como a heterossexualidade e a bissexualidade, segundo capítulo F66 da CID 10. Pois a orientação egodistônica, que se dá em função de transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual, é fruto de uma sociedade que em sua história de formação aprendeu a reprimir, oprimir e coagir. A psicologia entende que a sexualidade pode se apresentar de diversas formas, e deve-se considerar os fatores sócio-históricos que a condicionam.

6. O discurso da condição de cura, tal como preconizado pelo CID 10, é altamente discutível. Na maioria das vezes, observa-se coerção e imposição social que vai contra os princípios da livre expressão de várias outras formas de se viver a sexualidade humana, o que, em função da comparação, coloca os grupos que nela não se enquadram em categoria de inferioridade, quando na realidade não o são.

7. O exercício da Resolução nº CFP 001/1999, como várias cartas e declarações pelos direitos humanos, visa qualificar o trabalho profissional do psicólogo propiciando a inclusão de cidadãs e cidadãos homossexuais um atendimento psicológico sem vitimização ou preconceito. Cumpre salientar que o Código de Ética do psicólogo, no seu segundo princípio fundamental, defende a ‘eliminação de todas as formas de discriminação e violência’.

8. Por esta e outras razões expressas em documento anterior, como na própria resolução,atentamos para a proibição de reforçar ao paciente que a homossexualidade seria algo ruim ou mesmo doença, e que necessária de cura ou reversão, até mesmo porque toda a diversidade sexual humana deve ser considerada como expressão legítima dos sujeitos. A exclusão da diversidade sexual se dá por processos de higienização sócio-histórica, cultural e religiosa, na tendência de marginalizar os que estão fora dos padrões constituídos.

9. Conclusão: o psicólogo deve acolher o sujeito em sofrimento psíquico na sua demanda de ajuda, seja ela proveniente de sua orientação sexual egodistônica, ou outra qualquer. O que não significa que a mudança de orientação sexual seja o foco do trabalho. Deverá o psicólogo ter como princípio o respeito à livre orientação sexual dos indivíduos e apoiar a elaboração de formas de enfrentamento no lidar com as realidades sociais de maneira integrada. Isso porque a questão da orientação sexual, como expressão do direito humano, distancia-se radicalmente de conceitos de cura e doença. O objetivo terapêutico não será a reversão da homossexualidade porque isso não é uma demanda passível de tratamento, já que não se configura como distúrbio uo transtorno. O projeto terapêutico proposto estará direcionado para a felicidade e o bem-estar daqueles que nos procuram.

Em suma, a decisão que impôs ao Conselho Federal de Psicologia que não proíba “terapias” de “reorientação sexual” violou tanto o aspecto científico da questão (não se pode possibilitar a “cura” daquilo que não é “doença” e essa é a consequência lógica da permissão de “reorientação sexual” de homossexuais e bissexuais), bem como, ainda que sem intenção, possibilitou a ação de grupos fundamentalistas de promoverem o preconceito homofóbico e bifóbico, através do heterossexismo social, a saber, a ideologia que prega a heterossexualidade como única orientação sexual “digna” (ou a “mais digna”) de ser vivida.

Tal decisão nos remete à Idade Média, à era pré-iluminista, por ignorar por completo a Razão enquanto paradigma de razoabilidade. Decisão de efeitos discriminatórios que, à toda evidência, viola o art. 3º, I e IV, da CF/88, demanda a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e proíbe preconceitos e discriminações de quaisquer espécies (legitimados por essa decisão, não obstante, reitere-se, não se imaginar ter sido esta a intenção do magistrado prolator – mas os efeitos discriminatórios são tão inconstitucionais quanto a discriminação intencional, como conhecimentos mínimos de Direito Antidiscriminatório demonstram). Fico na expectativa de recurso do CFP contra dita decisão e sua pronta reforma pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Paulo Iotti é Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE). Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo. Membro do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero. Advogado e Professor Universitário.


[1] Cf. <https://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/1624005/censura-publica-a-psicologa-que-oferecia-terapia-para-curar-homossexualismo> (acesso em 18.09.2017).

[2] Parte do Movimento Social diferencia bissexualidade, enquanto atração afetivo-sexual indistinta apenas aos dois gêneros tradicionais (masculino e feminino), e pansexualidade, enquanto atração afetivo-sexual indistinta por pessoas de quaisquer gêneros e identidades de gêneros. Não concordamos com essa visão limitante da bissexualidade, mas, a se acolher essa perspectiva, então, obviamente, a pansexualidade encontra-se despatologizada pela OMS e pela Resolução CFP 01/1999.

[3] Trata-se do óbvio sentido à expressão, constante da decisão, que afirma que “Apenas alguns dispositivos, quando e se mal interpretados [ic], podem levar à equivocada hermenêutica no sentido de se considerar vedado ao psicólogo realizr qualquer estudo ou atendimento relacionados à orientação ou reorientação sexual. Digo isso porque a Constituição, por meio dos já citados princípios constitucionais, garante a liberdade científica bem como a plena realização da dignidade da pessoa humana, inclusive sob o aspecto de sua sexualidade, valores esses que não podem ser desrespeitados por um ato normativo infraconstitucional, no caso, uma resolução editada pelo C.F.P” (grifo nosso).

[4] Discute a OMS atualmente a despatologização das identidades trans. Apoio tal medida. Trata-se de uma questão identitária, não uma patologia, consoante a doutrina da socióloga Berenice Bento. Ao passo que, considerando que a saúde não se limita à ausência de patologias, mas ao completo estado de bem-estar biológico, psicológico e social (cf. OMS), o bem-estar psicológico e social das pessoas trans continuará demandando seu atendimento pelo SUS, para fins de tratamento hormonal e cirúrgico visando a cirurgia de transgenitalização, ou somente tratamento hormonal, para aquelas e aqueles que não desejem a cirurgia (tema a ser desenvolvido em outro artigo).

[5] Cf. <http://g1.globo.com/Noticias/Ciencia/0,,MUL1256934-5603,00-ASSOCIACAO+AMERICANA+DE+PSICOLOGIA+REPUDIA+CONVERSAO+DE+GAY+PARA+HETERO.html> (acesso em 18.09.2017).

[6] Para explicação da decisão e remessa à sua íntegra, vide: <http://site.cfp.org.br/resolucao-199-respeita-a-lei-a-dignidade-e-a-liberdade-profissional-conclui-trf2/> (acesso em 18.09.2017).

[7] Cf. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2016/07/Resolu%C3%A7%C3%A3o-1_99-TRF2-voto-do-relator.pdf (acesso em 18.09.2017).