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Escritora Van Amorim perde Processo de Transfobia contra a Unifacs e diz que vai recorrer ao STF

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“Quero que a justiça seja feita e que isso nunca mais aconteça com ninguém.”

Escritora Van Amorim perde processo de transfobia contra a Unifacs e diz que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), na 3ª instância. “Quero que a justiça seja feita e que isso nunca mais aconteça com ninguém.”

Publicado pelo portal Salvador Notícias, em 22 de julho de 2020

O processo de transfobia movido pela escritora Van Amorim ganha seu mais novo e dramático capítulo. Vanessa tem 27 anos e obteve êxito no processo em primeira instância. A juíza de direito do Juizado Especial de Defesa do Consumidor condenou a Unifacs a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais, ocorre que a universidade recorreu ao processo e acabou vencendo na 2° instância. A Turma Recursal ENTENDEU que “NÃO HOUVE TRANSFOBIA POR PARTE DA UNIVERSIDADE” e “MUITO MENOS DANOS MORAIS.” Os juízes deram provimento ao recurso da FACS, suspendendo a indenização outrora concedida em primeiro grau. Agora eu te pergunto… COMO NÃO HOUVE TRANSFOBIA, meretíssimos?

Vanessa Amorim teve o nome retificado em novembro de 2018, um  mês após a juíza de primeiro grau conceder uma liminar para a universidade alterar o seu nome em todos os assentamentos e, mesmo assim, enfrentou uma série de constrangimentos dentro e fora da universidade, principalmente quando o caso foi noticiado nos principais veículos de comunicação da Bahia e do País, como: Põe na Roda, Uol/Universa, G1, Bocão News, Leia Mais Bahia, LFnews, Salvador Notícias e entre outros. Van chegou a conceder uma hora de entrevista ao vivo no programa “Entre Elas”, da rádio TV/Câmara Salvador, para esclarecer o ocorrido. Ela conta que foi constrangedor porque é uma artista e ao invés de estar falando sobre sua arte, falou sobre transfobia e não sobre literatura.

A escritora já era pessoa pública e militante dos direitos da comunidade LGBTQ+ e usou a sua imagem e influência para denunciar e chamar a atenção da imprensa. Hoje, Colunista Policial do Salvador Notícias, Vanessa só espera o final da pandemia para lançar o seu primeiro livro físico, “O Eclipse”, um romance policial que se passa na capital baiana e será publicado através da Chiado, uma editora portuguesa, sediada em Lisboa.

Vanessa ficou um mês sem assistir a aulas. Ela conta que, depois da exposição da sua vida na mídia, passou a sentir medo de sofrer rejeição no banheiro em que estava acostumada a transitar NORMALMENTE antes e depois de assistir as aulas ou fazer as provas.

Procurada pelo Bocão News, a advogada da estudante, Fernanda Correa, afirmou que, na época da matrícula, Vanessa tinha nome social, mas não tinha feito a retificação no RG, possuía apenas um cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). “A negativa por parte da faculdade ensejou o ajuizamento da demanda, vindicando, sobretudo, a obtenção de uma medida liminar para mudança imediata nos assentamentos/sistemas da faculdade. Juntamos aos autos algumas telas do sistema eletrônico da faculdade demonstrando que ainda estavam utilizando o nome de nascimento dela. Não a identificavam como Vanessa. A decisão liminar prolatada, bem como a sentença de primeiro grau revelam-se como uma grande conquista para o gênero, a qual poderá, inclusive, inibir futuras condutas similares por parte das instituições de ensino.” — Disse a advogada.

“Se eu utilizar esse nome em qualquer outro lugar, eu sou presa, porque não tenho nenhum documento que prove que aquele nome foi meu. E existe uma portaria do MEC que permite que a pessoa trans possa usar o nome social, só que eu não tenho mais nome social. Mesmo que eu tivesse, como pode uma instituição criar sua própria política?” — questiona a estudante. A própria nota da Unifacs divulgada pela imprensa diz que a mesma adota o procedimento de uso de nome social no ato da matrícula “QUANDO DEMANDADA PELO ESTUDANTE, bem como a mudança do nome civil, desde que apresentada documentação comprobatória.”

Relembre o caso: 

No momento em que Van foi fazer a matrícula para a bolsa de 100% no curso de Letras Vernáculas (Literatura Brasileira) pelo PROUNI (Programa Universidade Para Todos), ouviu que a universidade não estava preparada para recebê-la, pois “NAO TINHA COMO” e nem “SISTEMA” para realizar a matrícula com nome social. Era o último dia para a entrega das documentações da bolsa e na hora de assinar os documentos, a escritora foi constrangida e obrigada a assinar o contrato POR EXTENSO, sendo que a sua identidade era rubricada justamente para evitar o constrangimento de assinar seu antigo nome civil. “Se você não desistir de mudar o nome, você vai perder a bolsa”, disse a funcionária da instituição.

Antes de ir para o primeiro dia de aula, Van conta ter recebido a ligação de um representante da instituição, dizendo que estaria a sua espera e que iria com ela até a sala para conversar com o professor e garantir, pelo menos, que ela seria tratada pelo nome correto nas chamadas. Vanessa conta que, quando chegou à Unifacs, perguntou pelo representante com quem conversou e foi informada na sala dele por outros funcionários de que ele já havia ido embora. “Fiquei a ver navios. Passei uns 25 minutos em frente à porta da sala de aula, travada, sem coragem de entrar e sem saber o que fazer”, disse.

Vanessa tinha uma narrativa do dia em que sofreu transfobia logo depois, agora por parte dos seguranças. Ela escreveu suas emoções/aflições e depois arquivou no e-mail e SÓ AGORA decidiu publicar, e é exatamente aí que está o X da questão: Teria mesmo Vanessa sofrido transfobia DENTRO DA UNIFACS?

Narrativa Jurídica: Salvador-BA, 29/11/2018, quinta-feira. Universidade Salvador, Torre Norte.

Estava muito feliz por ter chegado com segurança na universidade, para a almejada aula do tema “Evasão Escolar”. Nunca imaginei que, lá na frente, na recepção, aconteceria o que eu mais temia em toda minha vida: a exposição do antigo nome civil publicamente por parte dos seguranças.

Entrei rapidamente e me aproximei da recepção já constrangida, pois sabia que teria que apresentar minha identidade. Havia dois seguranças atrás do balcão. Eles eram negros, altos e fortes. Todos bem vestidos de terno preto. Um deles era mais velho, pois sua cabeça era inteiramente coberta por cabelos grisalhos. Me aproximei deles e disse:

— Boa tarde! Sou “ALUNA” da universidade e preciso que liberem a minha entrada, por gentileza.

O segurança mais jovem rapidamente hesitou:

— Preciso do seu documento com foto.

Apesar de conhecer o procedimento da universidade, tinha esperança de que eles me liberassem sem ao menos checar o meu documento, pois estavam acostumados a me ver entrar desde o dia 8 de agosto. Mas, para a minha surpresa, enquanto remexia a minha bolsa em busca da identidade, o segurança grisalho falou de longe em alto bom som:

— É Ivanilson, não é? Acho que esse é o nome “DELE” — Disse com tamanha satisfação.

Esse não era o meu nome antigo nome, claro, mas, quando ele disse isso, eu paralisei. Senti meu corpo tremer e gelar completamente, enquanto subia um frio dos pés à cabeça, eu quase não consegui falar, apenas expressei insatisfação com os olhos no primeiro momento.

Aquele segurança me perseguia. Ora, por que se daria ao trabalho de memorizar o meu antigo nome civil dentre milhares de alunos? Olhei para ele revoltada e disse:

— Desculpa! Mas o senhor está equivocado. Esse não é o meu nome. — Falei entregando a minha identidade para o outro. O segurança grisalho ficou perplexo me encarando. Parecia mesmo ter absoluta certeza de que aquele realmente era o meu nome. Mas rapidamente o outro esclareceu a sua dúvida dizendo:

— Hehe. Você chegou perto, cara. O nome “DELE” é Vanildo. — Disse alto, rindo.

Nessa hora eu perdi o controle e disse que eles não podiam fazer isso, pois já havia processado a universidade por esse erro e que agora eles estavam me dando mais um motivo. E quando falei isso, o segurança mais velho, “primeiro agressor”, aproximou-se rapidamente tentando conversar comigo e reverter a situação calamitosa que criou. Ele disse:

— Calma. Não precisa se exaltar. “Estou tentando ser seu amigo.” — Disse liberando a catraca.

— Infelizmente, o senhor não conseguiu. Só precisava ser profissional. — Falei morrendo de raiva.

Nessa hora, antes que eu pudesse passar a catraca, o segurança mais jovem disse bem alto:

— É cara. NÃO CUSTA NADA TE LEMBRAR SEU NOME. — Disse com PRAZER e ironia.

Quando ouvi isso, para mim foi mais uma dor profunda e incomparável. O chão parecia nunca ter existido. Olhei à minha volta rapidamente e vários universitários me olhavam perplexos, tentando entender o que estava acontecendo. Então… Hesitei nervosa:

— Eu já disse. Esse não é o meu nome. Meu nome está junto com o RG, escrito no cartão do sus. — Falei passando a catraca.

“Eu ponho o cartão do sus retificado em cima da foto do RG para escondê-la, mantendo o nome social para cima, de fácil acesso.”

Após ter transpassado, o segurança mais velho se aproximou tentando manter um diálogo e me acalmar. Eu continuei andando, enquanto ele me seguia. Ele tentou falar comigo de novo e cega de raiva disse:

— Eu vou resolver isso judicialmente, não se preocupem. — Falei seguindo na direção do elevador.

— Então vá lá. Boa sorte. — GRITOU ríspido. Finalizei a discussão dizendo:

— Já ganhei. Obrigada!

Dei as costas e entrei no elevador. Fui para a minha sala, no 4° andar da torre norte, ainda em choque e incrédula com o que acabara de acontecer. Sentei no banco e comecei a chorar no final do corredor. Eu chorei muito!

Um grupo de universitários que saíram da sala ao lado em prova me olharam e ficaram distantes. Duas garotas cochicharam, se aproximaram de mim e sentaram ao meu lado, mas não tiveram coragem de falar comigo, talvez por eu ter conseguido me controlar. Depois, por fim, peguei um livro de Machado de Assis na minha bolsa para disfarçar uma leitura, mas não conseguia ler uma frase sem me lembrar de me sentir vazia, diminuída, como um lixo. Foi quando recebi uma ligação do meu ex-marido, Guto Cardoso (hoje meu Agente Literário) onde pude verter toda minha dor até ele conseguir me acalmar e fazer eu me sentir especial de novo antes de começar a aula.

Para a minha surpresa, procurei a professora no final da aula para pedir ajuda e relatar o que havia acontecido, mas ela já sabia. Mas como? Ela disse que o segurança mais velho havia lhe procurado para contar a sua versão, mas que ela não poderia conversar comigo naquele momento porque não daria tempo de fazer o amigo secreto, mas que, na próxima aula, com certeza sentaria para me ouvir e me dizer o que ele disse.

Como que eles sabiam que aquela mulher era a minha professora? Como não me sentir perseguida por eles depois de tudo? Por fim, me pergunto angustiada: como entrarei na universidade novamente para a próxima aula? Me sinto constrangida, com medo e intimidada por eles.

Na próxima aula, a professora foi me encontrar na saída e me disse que estava muito triste com o que tinha acontecido e lamentou muito. Ela disse que, antes de tudo acontecer, no início do semestre, ela procurou o segurança mais velho (grisalho) para informá-lo que tinha uma aluna trans e que se ele encontrasse alguma coisa divergente na minha documentação, que era para ele liberar a minha entrada, porque a universidade tinha cometido um erro nos meus documentos e estava corrigindo. Ela disse que chegou a falar sobre o processo, tramitando judicialmente.

Se eles já sabiam de tudo, por que criaram toda essa situação de constrangimento? — Questionou.

A professora ficou chocada e nervosa… Pediu a minha identidade nova, minha certidão de nascimento e levou para a diretoria da universidade, e lá ela conseguiu alterar meu nome no Portal do Aluno, mesmo depois da juíza ter concedido uma liminar para que a universidade alterasse o meu nome em todos os sistemas da FACS e, mesmo com uma liminar judicial, eles não alteraram. A minha professora quem conseguiu fazer isso. Na mesma noite, ela me disse que, se eu precisasse que ela testemunhasse ou desse entrevista a meu favor, que ela prestaria.

Eu disse: — Mas isso não vai te prejudicar na universidade? Você pode ser demitida, professora.

— E quem disse que estou preocupada com isso? — Retrucou rapidamente.

Ela falou que não tinha medo e que estava do lado da verdade, que era uma professora séria e muito competente, e que se fosse demitida, seguiria a vida dando aula em outras universidades, como ela sempre fez, desde Minas Gerais, de onde veio. Mas ela não iria admitir e nem compactuar com nada que fosse de cunho desreipeitoso e desumano.

Uma semana depois, mudaram a professora de Campus…

Breve Biografia

A estudante tem todos os documentos retificados desde o início de 2019. Mas Vanessa sempre foi Vanessa. Nas duas primeiras ultrassonografias, o seu sexo deu feminino. Sua mãe, Vânia de Jesus Amorim, escolheu o nome “Vanessa” para quem seria a sua primeira filha. Mais tarde, no último mês de gestação, Manoel Santos de Jesus, pai da escritora, decidiu fazer mais um exame, pois, durante os dois últimos, ela estava o tempo todo sentada, de pernas cruzadas, em posição considerada DELICADA E FEMININA pelos especialistas da época, então os médicos mais experientes disseram que se tratava de uma menina. Quando saiu o resultado da última ultrassom, o casal descobriu que, na verdade, a chegada era socialmente de um “menino” por causa do órgão de reprodução masculina. Manoel e Vânia já haviam comprado e ganhado tudo, “absolutamente TUDO” para a chegada dela. Hoje, Vânia conta que não deu mais trabalho porque a filha tinha ganhado muitas roupas brancas e amarelas, e que serviria para “ELE.” Falou também que Vanessa não sofreria violência psicológica por parte do pai, pois Manoel começou a chamá-la de Van desde bebê, e que só teriam apenas que passar a tratá-la e chamá-la no gênero feminino, ao qual, na verdade, a escritora sempre pertenceu.

“Me lembro bem que quando eu era criança e ia brincar com os meninos, eu era sempre rejeitada. Eles diziam que lá não era o meu lugar, que eu tinha que brincar com as meninas, porque meninas brincam com meninas. Eu ficava confusa, porque, mesmo passando a maior parte brincando com elas, meus pais e o meu irmão mais velho sempre disseram que era para eu brincar com os meninos, pois lá que era o meu lugar. Quando eles finalmente me deixavam brincar, se fosse de Power Rangers, eu era sempre a rosa ou amarela, não porque queria, mas porque era a única condição imposta por eles. Eu era sempre elegida a ser às personagens femininas da turma em todas as brincadeiras. Cresci jogando vídeo game com eles e sendo sempre as personagens femininas lá também. Por que será que os meninos sempre me excluíram das atividades masculinas e diziam que era para eu brincar com as meninas desde criança? Seria mesmo tão explícita assim a minha feminilidade?” — inquiriu.

Maria das Neves, mãe de Vânia, foi a primeira pessoa a quem a escritora levou o laudo endócrino para mostrar. Vanessa sempre teve uma relação linda e forte com a avó, uma senhora de 70 anos. Maria disse que a única preocupação dela era o que a neta iria fazer com o órgão e com a complexidade da cirurgia. Ela foi a pessoa mais velha que Van procurou para juntar o quebra-cabeça do seu passado e confirmar essa história. Maria falou que a família realmente estava preparada para recebê-la, e que de repente tudo mudou, que a melhor parte foi ela manter o nome dado pelos pais, continuar sendo chamada de Van e não ter escolhido outro, como costuma acontecer com outras pessoas trans. Ela confessou também que teria dificuldade em se adaptar a um nome diferente, e que Vanessa deve erguer a cabeça, seguir em frente e sempre se sentir abençoada, pois nem todas as mulheres trans tem a sorte de nascer com tantos privilégios genéticos e sociais como ela. — conta.

Foto em comemoração ao primeiro ano de transição

Laudo Endócrino

A escritora é um caso intrigante na medicina, pois tem laudo endócrino e psicológico que atestam que ela é uma mulher transexual. Vanessa chegou aos 26 anos tendo apenas produzido em toda sua vida 1,728nmol/L de Testosterona TOTAL, sem uso de bloqueadores, sendo que, HOMENS de 18 a 30 anos, tem que ter de 8,98 nmol/L a 28,31 nmol/L e MULHERES de 0,00 nmol/L a 2,60 nmol/L, tendo Vanessa A VIDA INTEIRA, naturalmente, estado dentro dos padrões hormonais femininos, como consta no resultado do laudo abaixo:

O resultado da testosterona LIVRE de Vanessa foi: 0,027 nmol/L. Referência: HOMENS saudáveis de 17 a 65 anos: Menor igual a 0,637 nmol/L e MULHERES saudáveis de 17 a 50 anos: Menor igual a 0,039 nmol/L.

A endocrinologista Dra. Luciana Borges Oliveira ficou impressionada com os resultados dos exames dela, dizendo que Vanessa é um caso raro na medicina e que, se fosse em uma avaliação, ela teria nota máxima, pois seu laudo endócrino e os exames físicos comprovaram a sua existência. No exame físico, atestou ainda que, por falta de testosterona no corpo, havia uma deficiência na genitália da escritora, pois sua miniatura de testículo e do órgão genital nunca haviam desenvolvido. A médica usou um orquidômetro (aparelho medidor de testículos) para examiná-la e concluiu que se trata de hipogonadismo hipogonadotrófico.

O Hipogonadismo é uma doença na qual as gônadas (testículos nos homens e ovários nas mulheres) não produzem quantidades adequadas de hormônios sexuais, como a testosterona nos homens e o estrogênio nas mulheres. Além dos hormônios, os testículos podem não produzir espermatozoides adequadamente. Geralmente ocorre quando a testosterona está menor que 300 ng/dl e/ou livre menor que 6,5 ng/dl. Van tem quase nível zero: Livre: 0,027 nmol/L e Total: 1,728nmol/L.

Antes de mais nada, é preciso lembrar que as gônadas funcionam comandadas por uma outra glândula chamada hipófise. Esta glândula fica na base do cérebro e produz hormônios (FSH e LH), que fazem os testículos e ovários funcionarem. Sendo assim, podemos começar a pensar que a causa do mal funcionamento das gônadas da escritora advém da hipófise, por isso ela não produziu hormônio masculino e nem passou pela puberdade na adolescência.

Contudo, para a endocrinologista, não restou dúvidas de que Vanessa nasceu para ser uma mulher Cisgênero: “Não tenho nenhuma dúvida de que você nasceu para ser XX.”

A estudante tomou a primeira injeção da hormonioterapia no dia 01/07/2018, de forma avulsa, pois o ministério da saúde adverte que os endocrinologistas só devem atender e tratar pessoas trans com laudos psicológicos em mãos. O problema é que não existe uma regra e um número de sessões exatas para obter o laudo psicológico. Cada psicólogo precisa ouvir o suficiente para emitir o laudo de transexualidade de acordo com a DEMANDA e disforia que a pessoa traz.

Laudo Psicológico

O Dr. Maurício Cana Brasil, psicólogo da escritora desde 5 de outubro de 2018, disse, no primeiro dia de psicoterapia, que, se dependesse dele, o laudo dela seria emitido naquele mesmo instante, pois, por conta da DEMANDA que ela trouxe, segundo ele, com tudo que ouviu, não lhe restou dúvidas de que estava diante de uma mulher. Mas ela só obteve o primeiro 1/2 laudo psicológico no final de abril de 2019, por isso só começou o tratamento endócrino oficial em julho, um ano após sua primeira aplicação avulsa.

Vanessa completou 2 anos de transição na última quarta-feira 01/07/2020 e hormonalmente está apta para passar pela cirurgia, mas só vai obter o seu último laudo psicológico 2/2, que permite fazer CRS, cirurgia de redesignação sexual (mudança de sexo), em outubro de 2020, quando finalmente completará o tempo de tratamento psicológico e endócrino exigido pelo protocolo da OMS (Organização Mundial da Saúde). Após usar as técnicas (escuta clínica, entrevista estruturada e observação), o psicólogo concluiu no laudo que Vanessa Amorim encontra-se EGOSSINTÔNICA em relação aos seus sentimentos, imagem e comportamentos identificatórios, afastando a existência de QUALQUER quadro psicopatológico.

Egossintônico é um termo que se refere a comportamentos, valores e sentimentos que estão em harmonia com ou aceitáveis para as necessidades e objetivos do ego, ou consistente com o próprio ideal da autoimagem. Entende-se por egossintonia as ideias ou impulsos que são admitidos tanto pelo ego como pelo superego e que se coadunam com o ego ideal, essa imagem do eu que existe isenta de qualquer crítica. Em egossintonia, a atividade mental está em conformidade com o ego. Nestes casos, um sentimento é egossintônico quando está em consonância com a representação que o indivíduo tem de si mesmo. Sendo assim, conclui-se que não há possibilidade de Vanessa não ser uma mulher, pois se encontra egossintônica, segundo o Dr. Maurício Brasil Cana Souza.

Procurada pelo Salvador Notícias, Fernanda Correa, advogada da estudante, preferiu não se manifestar sobre o caso.

A outra parte

Em nota enviada por e-mail à Universa, a UNIFACS disse que adota o procedimento de uso de nome social no ato da matrícula “quando demandada pelo estudante, bem como a mudança do nome civil, desde que apresentada documentação comprobatória.”

Leia a nota:

“Há muitos anos, a UNIFACS desenvolve o fomento à cultura da diversidade envolvendo a área acadêmica e colaboradores, por meio do Comitê da Diversidade, Direitos Humanos e Cultura da Paz, que conta com membros da universidade e representantes da sociedade civil. O Comitê foi reconhecido pelo trabalho que desenvolve, tendo recebido o Prêmio de Honra ao Mérito Cultural LGBTTQIA, concedido pelo Grupo Gay da Bahia (GGB).”

Startup Bicha da Justiça oferece assessoria jurídica para LGBTs+

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Bicha da Justiça, por Bruna Andrade

Por Marcio Rolim
Publicado pelo portal Observatório G, em 14 de junho de 2020

O Bicha da Justiça, uma startup que atua em dois pilares, educação e inclusão jurídica, atende especificamente à população LGBTI+ porque seus direitos no Brasil são recentes e foram construídos de uma forma diferente que os demais direitos. Em um país com tradição legalista, a ausência de leis que preveem os direitos da população LGBTI+ dificulta sua efetividade. A falta de lei transmite a sensação de que o direito não existe, o que não é verdadeiro. O Bicha da Justiça existe para descomplicar e mudar esse cenário.

Para trazer informações e educar a população sobre os direitos LGBTI+, o projeto se vale de uma linguagem acessível e produz bastante conteúdo nas mídias sociais, além de formatar cursos online que conscientizam e ajudam na concretização destes direitos. Para isso, a startup criou uma comunidade de advogados que são capacitados, através de cursos online, e preparados para atender as demandas jurídicas da comunidade LGBTI+. A proposta da comunidade de advogados é criar um ambiente de compartilhamento de informações, cooperação mútua entre os mesmos, além da visibilidade dos profissionais perante a comunidade.

Supremo Tribunal Federal derruba restrições à doação de sangue por homens gays

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Atualmente, bancos de sangue rejeitam a doação de homossexuais que tenham feito sexo com outros homens nos 12 meses anteriores à coleta.

Por Rosanne D’Agostino e Mateus Rodrigues
Publicado pelo portal G1, em 9 de maio de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (8), por maioria de votos, derrubar restrições à doação de sangue por homens gays. O julgamento, que terminou às 23h59 desta sexta, foi feito pelo plenário virtual da Corte. A maioria dos ministros decidiu que normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que limitam a doação de sangue por homens gays são inconstitucionais. Atualmente, bancos de sangue rejeitam a doação de homossexuais que tenham feito sexo com outros homens nos 12 meses anteriores à coleta. Votaram a favor da possibilidade da doação os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

O advogado Rafael Carneiro, um dos autores da ação, comemorou o resultado. Para ele, o Supremo reafirmou o papel de protetor dos direitos fundamentais das minorias. “Um sopro de solidariedade em tempos de pandemia”, afirmou. “Essa ação foi fruto de pesquisas e diálogos com vários segmentos da sociedade e especialistas da área médica. Percebemos que a norma se baseava em premissa discriminatória e preconceituosa de que os homossexuais são grupo de risco. Arriscada é a conduta de cada um, não a orientação sexual. Todo sangue é testado por determinação legal, não há risco para a qualidade e segurança do sistema de doação de sangue”, disse o advogado.

Autor da ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apontou “absurdo tratamento discriminatório” por parte do poder público. O partido diz que, na prática, as normas barram “permanentemente” gays com “mínima atividade sexual”.

Na última quinta (30), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o STF rejeitasse a ação – ou seja, nem chegasse a analisar o tema. A Defensoria Pública da União (DPU), em contrapartida, enviou um posicionamento pedindo agilidade no julgamento diante da pandemia de coronavírus, que reduziu o ritmo de doações e resultou na queda dos estoques de sangue no país.

Votos dos ministros

O julgamento começou em 2017, em plenário físico, com o voto do ministro relator, Edson Fachin. Ele afirma que as normas geram uma “discriminação injustificada” e ofendem o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade perante outros doadores. “Orientação sexual não contamina ninguém. O preconceito, sim.”

Ao apresentar o voto que retomou a análise do caso em ambiente virtual, o ministro Gilmar Mendes afirmou que é “nítida” a discriminação das normas e que há tratamento distinto entre homens que têm relações sexuais com homens e com mulheres. “Os primeiros são inaptos à doação de sangue, ainda que adotem medidas de precaução, como o uso de preservativos, enquanto os últimos têm uma presunção de habilitação, ainda que adotem comportamentos de risco, como fazer sexo anal sem proteção”, diz o ministro.

Segundo Gilmar Mendes, em meio à epidemia do coronavírus, “a anulação de impedimentos inconstitucionais tem o potencial de salvar vidas, sobretudo numa época em que as doações de sangue caíram e os hospitais enfrentam escassez crítica, à medida que as pessoas ficam em casa e as pulsações são canceladas por causa da pandemia de coronavírus”. O ministro destacou ainda, lembrando casos recentes, como a criminalização da homofobia e transfobia, o casamento gay e o uso do nome social, que foi preciso que a “Corte interviesse para garantir direitos básicos que qualquer um de nós pode exercer sem óbices”. “A orientação sexual e afetiva há de ser considerada como o exercício de uma liberdade fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, a qual deve ser protegida, livre de preconceito ou de qualquer outra forma de discriminação”, afirmou o ministro. “Esta Corte tem um dever de proteção em relação às minorias discriminadas.”

Ministros do STF votam para impedir restrições à doação de sangue por gays

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HAMILTON FERRARI

Publicado pelo portal Poder 360, em 1º de maio de 2020

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para impedir restrições à doação de sangue por homens gays no país. Dos 11 ministros, 6 já votaram favoravelmente pelo fim dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A votação é no plenário virtual, em que os ministros votam quando quiserem dentro de determinado prazo, que será encerrado na próxima 6ª feira (8 de maio de 2020).

A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada a pedido do PSB (Partido Socialista Brasileiro) em 2016. Edson Fachin é o ministro relator do caso. O partido questiona a portaria 158/2016 do Ministério da Saúde (íntegra) e a resolução 34/2014 da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (íntegra).

O PSB sustenta que “essa situação escancara absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual, o que ofende a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possibilidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea”.

O governo considera como “inaptos” por 12 meses os homens que “tiveram relações sexuais com outros homens e/ou parceiras sexuais destes”. O Ministério da Saúde justifica a restrição baseado em dados epidemiológicos que apontam o aumento de risco de infecções desse grupo – como os casos de HIV (vírus da Aids).

Processo de escritora baiana contra Unifacs ganha um novo capítulo

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Publicado pelo portal LF News, em 18 de julho de 2019

A juíza de direito Maria Angélica Alves Matos julgou e negou o pedido de recurso dos embargos contra o processo de transfobia movido pela escritora do Estado Van Amorim. A magistrada aduziu em sua decisão que não há contradição/omissão na sentença anteriormente prolatada. Ocorre que a Unifacs ainda poderá interpor recurso nominado para tentar modificar a sentença. “Cumpre-nos salientar que, em sede de embargos declaratórios, só é pertinente a discussão acerca de obscuridade, contradição, omissão e erro material, na forma do art. 1.022 do CPC”.

Em face deste contexto, a juíza concluiu que inexistem vícios na decisão proferida que autorizem a oposição de embargos declaratórios, uma vez que não se observa omissão, dúvida ou contradição no texto da sentença. Mas eles foram conhecidos e não providos, isto é, até então, a sentença condenatória de indenizar a escritora por danos morais é mantida. Van, que só aguarda o pagamento da indenização para lançar seu primeiro livro no formato físico, ainda sofre com a demora do arquivamento do processo, que completará um ano em agosto.

Vanessa já voltou para a universidade depois de um tempo afastada, por ter sua intimidade exposta em mídia nacional. No meio do mês de junho, ela assistiu a aulas e fez as provas finais do semestre. A escritora disse ter passado por novos constrangimentos antes e no dia da sua volta. “Fui reconhecida por uma estudante de arquitetura na praça de alimentação de um shopping. Mas, 20 dias depois, quando, de fato, voltou para a instituição, os alunos me olharam, cutucaram e apontaram para mim. Cheguei a ouvir a frase ‘é ela’ no corredor que dá acesso às duas torres e no elevador. Mas, antes disso, na recepção, o segurança disse: ‘Olá, Vanessa! Que bom que voltou. Fico Feliz. Bem-vinda de volta, querida’. Foi a única coisa boa que aconteceu, pois não é fácil ver as pessoas te olhando estranho, te julgando e te apontando em todos os espaços por um erro que não partiu de você’, disse ao Salvador Notícias.

Van ainda conta ter tido a pior das consequências até agora. Estava para começar um novo emprego no escritório de uma clínica no Shopping da Bahia, mas foi rejeitada pelo empregador na mesma semana em que deu entrevista para a TV e Rádio Câmara Salvador. A estudante foi convidada do programa “Entre Elas” e esclareceu tudo sobre o caso ao vivo, em uma hora de entrevista. “Estava tudo certo, o recrutador me convidou para uma entrevista. Logo que entrei na sala, disse ter conhecimento dos meus livros e que precisava de um profissional que escrevesse bem, que eu dispensava comentários e, por isso, me ligou. Mas não tinha certeza se aceitaria o cargo, por pagar pouco e por acreditar que a vaga não estava à minha altura, que talvez seria melhor esperar a comercialização dos livros, já que a obra se aproximava da marca de 300 mil leituras online”.

A escritora alegou que tinha contas fixas e precisava do emprego, pois viver das vendas das obras apenas em português era algo incerto, que as quase 300 mil visualizações eram gratuitas. Depois de tomar conhecimento disso, ele confirmou o seu preenchimento na vaga e prometeu levá-la na mesma semana para conhecer seu novo ambiente de trabalho e sua sala, confirmando veementemente a breve contratação. “Recebi, na outra semana, um e-mail muito vazio, dizendo que a vaga foi preenchida por outra pessoa e me lembrei que, durante a entrevista, teria ventilado sobre a empresa fazer uma investigação através das redes sociais”.

Você continua existindo em nós…

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Por Caroline Moura

Certa vez ouvi falar que saudade é o amor que fica, é um paradoxo, ao mesmo tempo que aperta o coração o preenche de uma forma inexplicável. Hoje eu venho falar de Leonardo Moura. Meu Léo, nosso Léo, venho falar dessa saudade que não é mais dor, não é mais revolta. O tempo nos ensina a olhar essa falta com atenção e gratidão, nos ensina a separar saudade da dor. Gratidão por ter vivido a sua presença, a sua alegria, por ter bebido da fonte do amor mais verdadeiro, porque se existiu alguém que sabia amar, esse era o Léo. Vamos aprendendo a cuidar desse elo de conexão, pois por mais que ele não esteja em presença física, nós sabemos e sentimos: o espírito de Leonardo Moura não morreu, não morrerá.

Ah, menino de riso doce, abraço apertado e jeito meigo. Ah, Léo quanta falta você faz! Se eu pudesse, conseguisse escrever um pouco mais, se a emoção não arrebatasse, se o peito não apertasse quando eu lembro daquele 11 de julho de 2016… Eu não disse que não choraria, meu choro não é de dor, não mais; eu choro a saudade que eu sinto e a saudade é o amor que fica!

E pra que minha saudade não seja “esquecida”, clamamos justiça, pedimos que a balança de nobre cobre nos dê respostas e a morte de Leonardo não siga impune. A minha saudade não tem revolta, mas tem sede de justiça!

Kabiêcile!!

#somostodosleomoura #juntosporjustica #queremosrespostas

STF permite criminalização da homofobia e da transfobia

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Pela decisão do tribunal, declarações homofóbicas poderão ser enquadradas no crime de racismo. Pena prevista é de um a três anos, podendo chegar a cinco anos em casos mais graves.

Por Mariana Oliveira e Luiz Felipe Bárbieri (TV Globo e G1 Brasília)
Publicado pelo portal G1, em 14 de junho de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo.

Conforme a decisão da Corte:

• “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;

• a pena será de um a três anos, além de multa;

• se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;

• a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.

Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

No julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). Essas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Este ponto não foi atendido.

Durante a sessão desta quinta-feira, os ministros fizeram ressalvas sobre manifestações em templos religiosos. Conforme os votos apresentados:

• não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
• será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.

No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso propôs que os crimes de assassinato e lesão corporal contra gays tivessem agravante na pena. Os demais ministros, porém, não discutiram esse tema.

O julgamento começou em fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor de enquadrar a homofobia como racismo:

• Celso de Mello;
• Luiz Edson Fachin;
• Alexandre de Moraes;
• Luís Roberto Barroso.

Em maio, o julgamento foi retomado e mais dois ministros também votaram a favor da criminalização, formando maioria dos votos:

• Rosa Weber;
• Luiz Fux.

Retomada do julgamento

A sessão desta quinta-feira (13), a sexta destinada à análise do tema, foi iniciada com a votação da ministra Cármen Lúcia. Ao apresentar o voto, afirmou que o STF deve proteger o direito do ser humano à convivência pacífica. Também destacou que “todo preconceito é violência e causa de sofrimento”.b”Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. (…) Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento”, votou.

Na opinião da ministra, discriminação “castiga” a pessoa desde o lar, uma vez que afasta pai de filho, irmãos e amigos. Ressaltou que o Congresso foi inerte até o momento, acrescentando que os episódios reiterados de ataques contra homossexuais revelam “barbárie”.

Em seguida, na sessão, Ricardo Lewandowski apresentou o voto, divergente dos até então apresentados. O ministro se posicionou contra a permissão para criminalizar a homofobia, mas disse considerar que o Congresso foi omisso. Frisou que não cabe ao STF definir em qual crime os atos devem ser enquadrados porque isso é função do Poder Legislativo. Para o ministro, punir criminalmente a homofobia é “simbólico”, mas acrescentou que “a lei pode muito”, mas “não pode tudo”. “Estamos aqui a tratar a necessidade de mudanças culturais complexas que, acaso vinguem, serão incorporadas ao repertório jurídico e policial paulatinamente. Essa reflexão, porém, não diminui a importância de que esse primeiro passo seja dado”, afirmou.

Na sequência, Gilmar Mendes destacou que a omissão do Congresso é grave por deixar de proteger a comunidade LGBTI. Para o ministro, a falta de uma legislação afronta, ainda, a dignidade humana. “Considerando a seriedade das ofensas sistematicamente dirigidas às esferas jurídicas das minorias que pleiteiam manifestação dessa Corte, entendo que não há como afastar o cabimento da presente ação. […] Resta claro que a mora legislativa discutida consubstancia inegável insuficiência na proteção constitucional que determina a criminalização da discriminação atentatória à dignidade humana”, disse.

Ao apresentar o voto, o ministro Marco Aurélio frisou ser preciso reconhecer que o Brasil vive “grave quadro” de discriminação contra homossexuais, acrescentando que esse cenário é “incompatível” com a tradição de tolerância do povo brasileiro em relação à diversidade cultural e religiosa. “Não vivêssemos tempos tão estranhos, o pleito soaria extravagante. A estrita legalidade no que direciona a ortodoxia na interpretação da Constituição em matéria penal não viabiliza ao tribunal esvaziar o sentido literal do texto mediante a complementação de tipos penais”, votou.

Último a votar, Dias Toffoli acompanhou Ricardo Lewandowski. Afirmou que considera o Congresso omisso por não ter aprovado uma lei, mas não concordou em enquadrar a homofobia e a transfobia como crime de racismo.”Todos os votos proferidos, mesmo com divergência, reconhecem o repúdio à discriminação, ao ódio, ao preconceito e à violência por razões de orientação sexual. Estamos aqui a dar efetividade à Constituição. […] Bom seria que não houvesse a necessidade de enfrentar esse tema em 2019″, disse.

Argumentos apresentados ao STF

Enquanto associações LGBTI apresentaram ao Supremo argumentos a favor da igualdade de direitos, outras entidades também apresentaram fundamentos em defesa da liberdade religiosa. Um exemplo é a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que representa igrejas evangélicas. A associação disse que, em geral, todas as religiões consideram a homossexualidade “ontologicamente como pecado ou contra seus valores e princípios morais”. “É desproporcional, abusivo e inconstitucional admitir que, se um padre, pastor ou qualquer líder religioso, nos seus sermões, sendo fiel ao texto que eles têm como regra de fé e prática – a Bíblia, por exemplo –, assente que as práticas homossexuais são ‘pecados’, estejam assim sendo homofóbicos”, argumentou a entidade. Outro argumento religioso foi apresentado pela Frente Parlamentar da Família e apoio à Vida, segundo a qual protestantes, evangélicos e católicos se veem ameaçados como indivíduos, família e igreja, já que a homossexualidade “discrepa da vontade Divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher”.

Paulo Lotti, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter “muita esperança” de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime.”Tenho certeza que o STF reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as reconheça como crime de racismo, na acepção político-social de raça e racismo que o STF já afirmou, num famoso julgamento que ocorreu na década passada, sobre antissemitismo. Lembrando que há pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República para tanto”, diz.

A Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais.

Votos dos ministros

Saiba como os ministros do STF sobre a criminalização da homofobia:

• Celso de Mello (relator): Afirmou que a livre expressão de ideias, pensamentos e convicções, inclusive em questões religiosas ou confessionais, não pode ser impedida pelo poder público. O ministro considerou, no entanto, que não se trata de “direito absoluto”. Argumentou que pronunciamentos que “extravasam os limites da livre manifestação de ideias”, transformando-se em insulto, ofensa ou estímulo à intolerância e ao ódio, “não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade de expressão do pensamento”.

• Edson Fachin: Argumentou que a proteção de direitos fundamentais permite ao STF a interpretação de crimes sem que haja interferência na atividade legislativa. Além disso, argumentou que falta uma lei específica, o que inviabiliza o exercício de direitos da comunidade LGBTI. O ministro afirmou ainda que há uma “gritante ofensa a um sentido mínimo de justiça”, provocada pela “omissão legislativa”.

• Alexandre de Moraes: Afirmou que a omissão do poder público em impor limites ao preconceito tem permitido que agressões verbais e físicas constantes evoluam para homicídios de homossexuais e transexuais. “Nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, disse.

• Luís Roberto Barroso: Afirmou que, embora a criação de leis seja papel do Poder Legislativo, a interpretação constitucional é papel do Supremo. Também disse que a comunidade LGBTI é um grupo “vulnerável”, além de “vítima de preconceitos e de violência”. “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”, acrescentou.

• Rosa Weber: Condenou os atos violentos contra homossexuais. Disse que a demora do Poder Legislativo está “devidamente demonstrada”, acrescentando que o direito à individualidade e às identidades sexual e de gênero são elementos “constitutivos da pessoa humana”.

• Luiz Fux: Disse que os “delitos homofóbicos” são tão alarmantes assim como violência física. Para o ministro, há “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. Acrescentou que, depois do Holocausto, “jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”.

Maioria do STF vota por enquadrar homofobia como crime de racismo; julgamento é suspenso

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Até o momento, 6 ministros votaram nesse sentido; análise será retomada em 5 de junho. Para maioria, homofobia será punida como o racismo até que Congresso legisle sobre o tema.

Por Rosanne d’Agostino e Mariana Oliveira (G1 e TV Globo)
Publicado pelo portal G1, em 23 de maio de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido. A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros.

As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima. Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

O julgamento havia sido interrompido em fevereiro e foi retomado nesta quinta, mesmo depois de o Senado ter avançado em um projeto de lei sobre o tema na quarta (22). Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço de um projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema. Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foram contrários à retomada do julgamento. Para os dois, o STF deveria esperar o Congresso legislar.

Votos

No início do julgamento, em fevereiro, os relatores das ações, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, entenderam que o Congresso Nacional foi omisso e que houve uma demora inconstitucional do Legislativo em aprovar uma lei para proteger homossexuais e transexuais. Para eles, cabe ao Supremo aplicar a lei do racismo para preencher esse espaço, até que os parlamentares legislem sobre o tema. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram no mesmo sentido.

Na sessão desta quinta, a ministra Rosa Weber também votou para criminalizar atos violentos contra homossexuais. Para ela, há temas que “a palavra se impõe, e não o silêncio”. “E este é um deles”, disse. “A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, votou a ministra, acompanhando o voto dos relatores.

Em seguida, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime. “Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. “Depois do Holocausto, jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”, disse o ministro.

Entenda o julgamento

As ações foram apresentadas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Elas pedem que a Corte fixe um prazo para o Congresso votar projetos de lei sobre o tema. Caso esse pedido não seja aceito, pedem que o Supremo reconheça a omissão e demora inconstitucional do Legislativo em votar projetos de lei e equipare a lei do racismo para que ela passe a ser aplicada em casos de crimes cometidos contra homossexuais e transexuais.

Carnaval em Salvador: saiba como agir no caso de violência, discriminação ou preconceito

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É Carnaval e todo mundo tem o direito de se divertir sem sofrer preconceito algum. O Centro de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBT, em Salvador, divulga algumas orientações no caso de ocorrências de agressões na capital baiana. Verifique as ilustrações abaixo e confira a lista de locais de plantão de atendimento caso você precise ou saiba de alguém que necessite.

Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA
O plantão teve início em 28 de fevereiro, a partir das 15h, e vai até a Quarta-feira de Cinzas, às 15h.
Rua Pedro Lessa, 123 – Canela.
Telefones: (71) 3116.0511 e 99913.9108
A DPE também estará nos postos fixos da DEAM – Delegacia de Atendimento à Mulher, Centro Integrado da Infância e no Núcleo da Prisão em Flagrante.

Posto da Polícia Civil de Atendimento a Vítimas de Racismo e Intolerâncias
Largo 2 de Julho.
Telefone: (71) 3321-4167

Ministério Público do Estado da Bahia – MPE/BA
Localização dos postos fixos de atendimento do MPE/BA:
• Rua Arquimedes Gonçalves, 142 – Jardim Baiano/Nazaré.
Telefone: (71) 3321.1979
• Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente, Av. Bonocô, s/n.
Telefone: (71) 3321.1949
• Central de Flagrantes, Plantão do Judiciário, incluindo Audiências de Custódia
Rua Antônio Carlos Magalhães, 4425
Telefone: (71) 3116.4699

DEAM – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher
Com plantões de 24 horas, as DEAMs estarão em funcionamento nas unidades fixas e postos instalados no circuito do carnaval.
Unidades fixas da DEAM:
• DEAM – Rua Padre Luiz Figueira, 180 – Engenho Velho de Brotas.
Telefone: (71) 3116.7000
• DEAM – Rua Dr. Almeida, 72 – Periperi.
Telefone: (71) 3117. 8203
Três postos foram instalados no circuito do carnaval, são eles: Ondina (Gordinhas), Barra (Rua Airosa Galvão) e Largo dos Aflitos.

Hospital da Mulher
Em casos de violência sexual (estupro) de adolescentes, mulheres cis e transexual.
Rua Barão de Cotegipe, 1153 – Roma/Cidade Baixa.
Telefone: (71) 3034.5005

Serviço Viver
Em funcionamento na sede do Instituto Médico Legal (IML), das 8h às 17h, é unidade para acolhimento e referenciamento em caso de estupro. Também disponibiliza a profilaxia pós-exposição.
Av. Centenário, 990 – Vale dos Barris.

Hospital Municipal de Salvador (HSM)
O hospital fará atendimento especializado para meninas menores de 12 anos e meninos de 0 a 16 anos vítimas de violência sexual durante o carnaval.
2207, Via Coletora B, Cajazeiras, 1933 – Fazenda Cassange.
Telefone: (71) 3202.3500

Disque Denúncia de violência contra a Mulher e a população LGBT
• Disque 180
• Disque 100

UPA (Unidade de Pronto Atendimento)
Funcionamento 24 horas. Em casos de possível exposição ao vírus da aids (HIV), hepatites e outras IST, a profilaxia pós-exposição deverá ser realizada em até 72 horas nas seguintes UPAs:
• Vale dos Barris: Praça Dr. João Mangabeira, 102 – Barris
• Prof. Adroaldo Albergaria: Rua das Pedrinhas, s/n – Periperi
• Alfredo Bureau: Rua Jaime Sapolnik, Marback – Stiep
• Valéria: Rua do Lavrador, s/n – Valéria
• Hélio Machado: Rua da Cacimba, s/n – Itapuã

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Unidade móvel para orientações e encaminhamentos.
Ponto de referência: esculturas das Gordinhas, em Ondina.
Telefones: (71) 986257654 e 999139108

Perda de documentos
Os documentos perdidos e encontrados poderão ser pegos na Guarda Civil Municipal (GCM), na Avenida San Martin, ao lado do Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães, das 8h às 17h, até o dia 15 de março. A relação de documentos achados é atualizada diariamente e fica disponível no site da GCM.

Delegacia Digital
Em caso de perda de documentos, objetos e furtos, você pode fazer o registro da ocorrência por meio do site da Delegacia Digital: www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br

Revistas
A eventual revista do público feita por agentes de segurança é prevista em lei, não se negue em caso de abordagem. Mas atenção! Ela deve ser feita de forma respeitosa, sem constrangimentos e excessos. Mulheres devem ser revistadas apenas por mulheres e a sua identidade de gênero é definida por você e deve ser respeitada!

“Quantas mortes serão necessárias para sabermos que já morreu gente demais?”, diz vice-PGR sobre homofobia

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Luciano Mariz Maia sustentou oralmente em julgamento que discute criminalização da homofobia.

Publicado pelo portal Migalhas, 14 de fevereiro de 2019

“Quantas mortes serão necessárias para sabermos que já morreu gente demais? Quatrocentos e vinte mortes são poucas porque há 60 mil mortes no Brasil por ano?”, questionou o vice-procurador-Geral da República, Luciano Mariz Maia, em sessão do STF realizada nesta quarta-feira, 13.

A Corte deu início ao julgamento que discute se o Legislativo foi omisso ao não criminalizar a homofobia, por meio do julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4.733. Na sessão, foram feitos os relatórios pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, seguidos das sustentações orais pelas partes, amici curiae e MP.

Último a discursar, o vice-PGR iniciou sua fala com uma passagem da bíblia: “Ainda que eu falasse a língua dos anjos, e falasse a língua dos anjos, sem amor eu nada faria”. Para o vice-procurador-Geral da República, há em comum em todas essas mortes “o mesmo desrespeito, desprezo, desimportância de serem consideradas pessoas”. Segundo ele, há um elemento de falta de humanidade, de coisificação, de desconsideração dos seres humanos.

“Essas pessoas foram mortas porque são pessoas, pelo que são, não porque fizeram algo. Nós sabemos o estigma, a marca indelével que elas carregam pelo fato de serem categorizadas e rotuladas em razão da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero”. Luciano Mariz Maia destacou que a sociedade não pode ter preconceitos, citando o preâmbulo da CF, que estabelece o Estado Democrático de Direito e exige que a sociedade seja justa, fraterna e sem preconceitos.

De acordo com o vice-PGR, o conceito de racismo não se trata de raça. “O racismo não está na cor da pele de quem eu vejo, não está nas condições culturais de quem eu vejo, não está no que eu vejo, mas em mim, que vejo”, assinalou. Para ele, a CF estabelece um pluralismo político, religioso, de visões culturais e que não há supremacia de uma cultura sobre a outra, todas devendo conviver como cultura.

“Classificar as pessoas para dizer as que merecem ou não viver é elemento que está presente no que há de mais dramático no racismo”, enfatizou, explicando que o STF deve responder se cabe no conceito de racismo esse processo de desumanização do outro, conhecido como homofobia.

Sobre a competência para essa decisão, o representante do MPF destacou que o Poder Judiciário e o Ministério Público são legítimos para debater o tema porque respeitam a vontade do povo dita na Constituição e nas leis. Isso porque, segundo ele, “foi o povo constituinte que escreveu a Constituição, foi o povo constituinte derivado que modificou a Constituição, e foi o povo legislador ordinário que escreveu as leis”.

Por fim, ressaltou que não basta aos parlamentares dizer que estão sendo discutidos projetos de lei no Congresso. “Há necessidade de apresentar ao presidente da República um projeto para ser sancionado.”

Celso de Mello vota para que homofobia seja equiparada ao crime de racismo

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Relator de ação do PPS entende que o Supremo deve criminalizar a prática até que o Congresso legisle sobre o assunto. Julgamento será retomado nesta quinta-feira (21/2)

Renato Souza
Publicado pelo portal Correio Braziliense, em 20 de fevereiro de 2019

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) , votou hoje (20/2) a favor de que a prática de homofobia seja criminalizada e incluída na lei que trata do racismo. A Corte analisa, desde a quarta-feira da semana passada (13/2), uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), apresentada pelo PPS. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (21/2).

Celso de Mello levou duas sessões para concluir a análise do caso. O ministro afirmou que o direito à liberdade sexual e à expressão da afetividade por pessoas do mesmo sexo integram os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição.

Durante o julgamento, Mello destacou que as ofensas, agressões e mortes de homossexuais em razão da orientação sexual se igualam a outros tipos de preconceitos. “O problema da homofobia supera a questão gay, inscrevendo-se na mesma lógica de intolerância que produziu exclusão tanto dos escravos como de judeus e protestantes”, disse.

O ministro afirmou que a homofobia e transfobia devem ser enquadradas na lei do racismo até que o Congresso regulamente o assunto. Ele não deu prazo para isso seja feito.  A análise do pedido do PPS e de um mandado de injunção protocolado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) será retomado nesta quinta. No fim da explanação, Celso foi parabenizado pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, pelo voto “bem fundamentado” e “que honra o tribunal”. O voto de Celso de Mello, embora não seja definidor, é o mais importante do julgamento, por ser o relator, e pode nortear o pensamento dos demais ministros.

Além da ação do PPS, os magistrados analisam também um mandado de injunção protocolado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Em ambos os casos, a alegação é a de que o Congresso se omitiu em garantir o combate ao preconceito por sexo, previsto na Constituição Federal. Ofensas, agressões e até assassinatos contra homossexuais em razão da orientação sexual não são considerados crime no Brasil.

Os ministros do Supremo têm pelo menos três opções em relação ao caso. É possível que o plenário decida que o Legislativo é quem deve se debruçar sobre o tema e conceda um prazo para que os projetos em torno do assunto sejam votados no parlamento.

O STF também pode criminalizar a homofobia, aceitando o mandado de injunção ou ainda atender à solicitação do PPS e incluir a prática na lei que trata do racismo. O julgamento pode ser interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso). O Supremo também pode entender que não existe omissão do Congresso e rejeitar as ações. A decisão afeta milhões de pessoas, sejam integrantes da comunidade LGBT ou pessoas que apoiam a causa.

Com voto “histórico”, Celso de Mello alfineta Damares, cita Simone de Beauvoir e aponta “omissão” do Congresso

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Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia chamaram de “histórico” o voto do colega. Sessão será retomada na próxima quarta.

Publicado pelo portal Gay1, em 14 de fevereiro de 2019

Celso de Mello: Ministro apontou que Congresso foi omisso no combate á LGBTfobia. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Relator de uma das ações que pedem a criminalização da LGBTfobia, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello afirmou em julgamento, na última quinta-feira, 14, que a “heteronormatividade” restringe os direitos da população LGBT e citou, em tom crítico, a frase da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, de que “menino veste azul e menina veste rosa”. A sessão foi encerrada sem o ministro terminar seu voto, que será retomado na próxima quarta, 20. Celso de Mello fez uma defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

“Essa visão de mundo, fundada na ideia artificialmente construída de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher devem determinar os seus papéis sociais –meninos vestem azul e meninas vestem rosa– essa concepção de mundo impõe, notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática”, disse o ministro.

Para exemplificar seu pensamento, Celso de Mello citou a frase da filósofa feminista francesa Simone de Beauvoir de que “ninguém nasce mulher, torna-se mulher”. Durante a sessão, os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia chamaram de “histórico” o voto de Celso de Mello. A frase de Damares foi registrada em vídeo durante comemoração pouco depois de tomar posse no cargo. Na imagem, a ministra aparece dizendo: “Atenção, atenção. É uma nova era no Brasil. Menino veste azul e menina veste rosa”.

Em outro ponto de seu voto, Celso de Mello criticou o uso da expressão “ideologia de gênero”, termo usado por segmentos religiosos para criticar a ideia da livre orientação sexual, em contraponto à ideia defendida por esses segmentos de que o sexo biológico deve determinar o gênero e a orientação sexual. “Cabe destacar que se algo aqui é ideológico, no sentido pejorativo, é a tese que defende que as pessoas nascem heterossexuais e cis-gêneras [pessoas cujo sexo biológico corresponde à identidade de gênero] e que por orientação sexual posteriormente passam a escolher alguma orientação sexual não heterossexual”, disse o Celso de Mello.

O ministro apontou “omissão” e “inércia” do Congresso Nacional no enfrentamento da LGBTfobia, ao prosseguir a leitura do voto de mais de 70 páginas. “A omissão do Estado qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, uma vez que mediante inércia o poder público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam. Mediante inércia o poder público também impede a própria aplicabilidade dos postulados da lei fundamental. A inércia do Estado qualifica-se perigosamente como um dos processos deformadores da Constituição”, disse.

Celso de Mello foi o primeiro ministro a votar, quando o STF julga duas ações que pedem a criminalização da LGBTfobia, que são caracterizadas por ofensas, agressões ou atos de preconceito contra as pessoas LGBT. O ministro não concluiu seu voto e ainda não é possível saber se ele vai deferir o pedido.

As ações foram apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros). Celso de Mello é relator de um dos processos e o ministro Edson Fachin, do outro. O crime de LGBTfobia não está previsto na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões motivadas por preconceito contra a população LGBT, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. As ações afirmam que a discriminação hoje existente na sociedade tem impedido a população LGBT de viver livremente os exercícios de todos os seus direitos.

O QUE PODE ACONTECER

  • Supremo pode determinar que o Congresso Nacional crie uma lei tornando crimes atos de LGBTfobia. A definição de quais atos seriam crime e qual a pena a ser aplicada seriam estabelecidas pelo Congresso
  • STF também pode decidir aplicar uma regra provisória para que a LGBTfobia já seja considerada crime mesmo antes de haver lei aprovada pelo Congresso
  • As ações pedem ainda que seja aplicada a Lei de Racismo para punir os crimes praticados com base em preconceito contra pessoas LGBT

Supremo vai se unir em defesa de negros, gays, mulheres e liberdade de expressão

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Publicado pelo portal Congresso em Foco, em 30 de outubro de 2018

Ministro Barroso disse que STF atuará onde houver riscos (foto: Nelson Jr./STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se unir na defesa dos direitos fundamentais dos negros, gays, mulheres e liberdade de expressão. De acordo com a colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, diversos ministros da Corte já manifestaram preocupação em relação a declarações e iniciativas que indicam a possibilidade de um retrocesso em vários temas depois da eleição de Jair Bolsonaro (PSL).

No domingo (28), depois de votar, o ministro Luís Roberto Barroso disse que “onde houver riscos, o STF desempenhará o seu papel”. Na visão do magistrado, o risco do rompimento democrático não existe.

“O Supremo pode ter estado dividido em relação ao enfrentamento da corrupção, havia laços históricos que precisavam ser desfeitos. Mas em matéria de proteção dos direitos fundamentais, o Supremo tem sido firme e unido, como essa questão envolvendo a censura nas universidades bem demonstrou”, declarou.

Barroso afirmou que na Corte sempre houve consenso “em favor das mulheres, dos negros, dos gays, das populações indígenas, de transgêneros, da liberdade de expressão”.

“Essa demanda por integridade, idealismo, patriotismo, traz junto com si uma exigência da democracia como premissa de qualquer coisa. Democracia significa que a maioria governa e respeita o direito de todos”, disse Barroso.

Na última sexta-feira (26), o ministro se manifestou sobre a ação de policiais nas universidades. “Polícia só deve entrar em universidade de for para estudar”, disse Barroso em Bogotá, capital da Colômbia, também segundo Mônica Bergamo.

Na véspera (quinta, 25), algumas universidades do país foram alvos de ações da polícia por ordem de Tribunais Regionais Eleitorais, para cobrir supostas infrações à legislação eleitoral a três dias da votação do segundo turno.

CNJ regulamenta troca de nome e gênero em cartórios de todo país

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Bandeira trans em manifestação no vão do Masp, em São Paulo (Foto: Celso Tavares / G1)

 

Transgêneros poderão solicitar troca sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial.

Publicado pelo portal G1, em 29 de junho de 2018

Conselho Nacional de Justiça regulamentou nesta sexta-feira, 29, a decisão que permite a troca de nome e gênero em certidões de nascimento ou casamento de transgêneros. O Provimento n. 73 prevê ainda que a alteração seja feita em cartório sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial.

De acordo com a regulamentação, maiores de 18 anos podem pedir a mudança mediante a apresentação de alguns documentos:

  • documentos pessoais
  • comprovante de endereço
  • certidões negativas criminais
  • certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos

É opcional ao requerente juntar laudo médico ou parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade e laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

Em nota, o Conselho Nacional de Justiça declarou que a regulamentação “confere padronização nacional e segurança jurídica ao assunto”. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que transgêneros poderiam alterar o registro civil sem mudança de sexo e sem autorização judicial.

Na época, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, afirmou que “não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que [essa pessoa] tem”. “Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”, disse a presidente do STF antes de proferir o resultado.

Prazo para transexuais e travestis registrarem nome social no título de eleitor vai de 3 de abril a 9 de maio

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Nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. TSE decidiu em março que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social, acompanhado do nome civil.

Publicado pelo portal G1, em 1º de abril de 2018

http://www.unespar.edu.br/noticias/unespar-garante-uso-do-nome-social-a-estudantes/nome-social.png

(Imagem: Universidade Estadual do Paraná)

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitarem a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018, e para atualizarem sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral.

O tribunal lembrou que “nome social” é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica.

A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. No último dia 22, o tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social, acompanhado do nome civil.

O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, afirmou que “é papel da Justiça Eleitoral zelar pelo respeito às diferenças e atuar para que o exercício da cidadania se dê livre de embaraços e preconceitos”. Para ele, os novos avanços preenchem uma lacuna da Justiça especializada em relação à prática social. “Todo eleitor tem o direito de ser identificado da forma como enxerga a si próprio e como deseja ser reconhecido em sociedade”, declarou, por meio de nota.

Nem todos os nomes, porém, serão aceitos, informou o TSE. “São vedados nomes que possam ser considerados ridículos, degradantes ou que atentem contra o pudor. As restrições visam garantir a identificação correta e o tratamento digno aos eleitores transexuais e travestis”, acrescentou.

Como solicitar

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas, de acordo como TSE, no cartório ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

Segundo o tribunal, quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Quem perder o prazo poderá fazer o procedimento somente após as eleições deste ano.

“Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar. Embora não seja impressa no título, a informação será levada em contapara o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral”, avaliou o TSE.

Além de garantir a identificação desejada, o tribunal também informou que o uso nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. Explicou que nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor.

“As medidas visam proporcionar acesso a direitos resguardados pela Constituição, conferindo às pessoas transexuais e travestis o respeito que elas merecem como eleitores e cidadãos”, afirmou o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

De acordo com o TSE, qualquer cidadão que venha a se alistar ou já possui o titulo de eleitor pode fazer essa solicitação à Justiça Eleitoral, abrangendo, deste modo, também os menores de 18 anos. Somente a autodeclaração do eleitor é suficiente para a Justiça Eleitoral, informou o TSE.

O nome civil também constará no título de eleitor. Porém, será utilizado apenas para “fins administrativos” pela Justiça Eleitoral, e seu emprego se dará “apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros”, informou o tribunal.